(DOC. VP 200.1487.3113.0745)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e inexigibilidade de Débito - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC). - Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada. RECURSO PROVID

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