(DOC. VP 296.0957.8469.2834)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem do desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Demanda ajuizada no Foro do domicílio da autora (art. 101, I, CDC) - Descabida a declinação de incompetência de ofício - Inteligência do art. 101, I, CDC e Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Autos que devem tornar à origem, para regular processamento - Sentença anulada - Recurso

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