(DOC. VP 583.1752.4756.8189)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora, não obsta a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Prova documental demonstra a incapacidade financeira da autora para pagar as custas processuais - Hipossuficiência financeira demonstrada - RECURSO PROVIDO
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