Jurisprudência sobre
domicilio da autora

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a referida causa especial de diminuição de pena.... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que a demanda foi aforada em comarca diversa da residência da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a escolha da comarca diversa do domicílio da autora é motivo suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é devida apenas àqueles com insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 98. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos que indiquem o contrário. 4. A autora reside no Rio Grande do Sul e contratou advogado em São Paulo, sugerindo condições financeiras para arcar com deslocamentos, o que contraria a alegação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A escolha de comarca diversa não é, por si só, motivo para indeferimento da justiça gratuita, mas pode ser considerada no contexto de outros elementos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, 99, §3º. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.08.2017. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04.04.2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2008612-29.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019.... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência recursal, para que a operadora custeie a internação da autora no hospital da crede credenciada, no período em que ficou internada (de 12/10/23 a 16/5/24). Ainda que a autora estivesse de alta, em verdade, ela passaria para tratamento domiciliar. Segundo anotações em prontuário, consta que ela estava aguardando «ajuste para home care". Assim, não está clara a recusa da autora em deixar o hospital, ou a omissão da ré em implementar o tratamento domiciliar, em razão do qual a autora deveria ser encaminhada pela operadora. Efeito ativo confirmado, para suspensão da exigibilidade da conta hospitalar, concedida a tutela de urgência parcialmente, para este fim. Recurso provido em parte

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354 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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355 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - DESMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde dezembro de 2021 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as entregas das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2019 a 2023 - Faturas bancárias, sobre o período de março a maio, nos valores de, respectivamente, R$130,29, R$155,70 e R$133,02 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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356 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Extrato bancário, referente ao período de janeiro a agosto de 2024, o qual revela movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$8,95 - Presença de depósitos de créditos pelo INSS à conta da agravante, tendo o último, com data mais recente sobre o mês de julho de 2024, o valor de R$1.047,39, o que corresponde a menos de 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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357 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente - acidente de trabalho, auferindo renda líquida mensal no valor de R$748,36 - Presença de empréstimos bancários consignados, um empréstimo sobre a RMC e um cartão em consignação descontados sobre benefício previdenciário - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos isentos e não tributáveis em R$15.768,00 - Declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos anos de exercício de 2019 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante ... (Continua)

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358 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo efetivo como policial militar, auferindo proventos em valor líquido mensal de R$5.855,98, o que corresponde a importe pouco superior a 03 salários-mínimos mensais - Documento, o qual demonstra a presença de empréstimos nos valores de, respectivamente, R$30.675,00, R$1.831,54, R$83.793,39 e R$500,00, pressupondo, assim, o comprometimento financeiro da renda da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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359 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - PROFESSORA - - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.674,60, laborando como professora - Contas de energia elétrica e internet, com valores em, respectivamente, R$45,33, R$203,14 e R$106,03 - Guia simplificada no valor de R$90,12 e boleto referente a parcela de financiamento no importe total de R$635,00, demonstrando encargos financeiros da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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360 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - FORO - ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade em face de residir em outra comarca e estar representada por advogado particular - II - Objetiva, fundado nas razões, a reforma da decisão - III - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - IV - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Presença de empréstimos bancários consignado, descontados sobre benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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361 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.356,71 - CTPS digital, demonstrando não haver vínculos empregatícios formais registrados - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, sobre o ano-calendário 2023, revelando um total de rendimentos obtidos pela agravante no importe de R$28.804,56 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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362 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LIMINAR E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE SERVIÇOES GERAIS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal em R$1.222,41 - Consultas perante o site do Governo Federal, que faz presumir se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Presença dívidas negativadas em nome da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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363 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Presença de seis empréstimos bancários consignados, descontados sobre o benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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364 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$2.196,00 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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365 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$ 1.952,21 - Presença de empréstimos bancários consignados e empréstimos sobre a RMC, descontados sobre os dois benefícios previdenciários da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presunção de se tratar de pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico. III. Razões de Decidir 3. A agravada foi destinatária final do serviço médico, e a remuneração indireta pelo Estado caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O CDC, art. 101, I permite que a ação seja ajuizada no foro de domicílio da autora, sendo correta a decisão de manter a competência do Foro do Tatuapé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica mesmo em atendimentos gratuitos pelo SUS, permitindo a escolha do foro de domicílio do autor. 2. A remuneração indireta não afasta a incidência do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264474-64.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-72.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2174856-45.2019.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2019... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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368 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563/STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença para acolher a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral para concessão do benefício de suplementação por morte. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e material, decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e legítima; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos moral e material decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e a autora, ao alegar não ter contratado o serviço, enquadra-se como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. (ii) O ônus da prova da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que a autora nega a contratação. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com autenticação por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, procedimentos válidos e permitidos pelo art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iv) A geolocalização e a biometria facial confirmam a autenticidade da assinatura eletrônica, sendo suficientes para demonstrar o consentimento da autora na formalização do contrato. (v) A intermediação do contrato por correspondente bancário em município distinto do domicílio da autora não compromete sua validade, pois esse serviço destina-se justamente a suprir a ausência de agências físicas da instituição financeira. (vi) O depósito da quantia correspondente ao empréstimo em conta bancária da autora dá consistência à efetiva contratação do serviço. (vii) Diante da comprovação da regularidade da contratação, inexiste falha na prestação do serviço bancário ou ato ilícito que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização por danos moral e material. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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370 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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373 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Parcelas as quais alega ser sobre seguro-desemprego, nos valores de R$1.412,00 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Declaração de isenção de imposto de renda, sob as penas da lei - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Parcelas sobre o benefício governamental referente ao Programa Bolsa Família, no valor de R$400,00 - Extratos bancários, com movimentações financeiras não superior a três salários mínimos - Consulta da agravante em seu cadastro familiar no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revelando gastos em seu domicílio com energia elétrica, gás, alimentação, higiene e limpeza - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Possibilidade de múltiplas residências e domicílios, conforme CCB, art. 71, que não descaracteriza o domicílio e vínculo da autora com o município. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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375 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.791,90 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS.

citação por edital constitui-se em modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. ... (Continua)

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377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2007 - Declaração, na qual a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda pessoa física em razão de não ter auferido renda mínima - Presença de dívidas em nome da agravante, objetos da atual lide - Declaração na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vista ser autônoma - Questionário econômico, em que a agravante declara auferir renda mensal individual em R$600,00 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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378 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda liquida mensal em R$766,25 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição da declaração de imposto de renda da agravante, referente ao ano de exercício de 2024 - Comprovante de situação regular no CPF da agravante - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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379 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC/2015, art. 43. 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ... (Continua)

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380 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC. PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que a agravante demonstrou receber ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826) E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (CP, art. 150) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - VIABILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Havendo prova da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. ... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Questão controvertida referente à recusa de cobertura para tratamento oncológico em clínica não credenciada próxima à residência da autora, portadora de câncer em estado grave, com recomendação de tratamento urgente. ... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, TENDO EM VISTA O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ O MÊS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA 2ª RÉ.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre os verbetes sumulares 82 do TJRJ e 407 do STJ, uma vez que versam sobre progressividade da tarifa e o tema não foi abordado, pelo que restou configurada a inovação recursal, em violação ao disposto no CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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384 - TJRS.  RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, A FIM DE EXCLUIR O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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385 - TJSP. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVIAMENTE SUSCITADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS.

Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Pretensão à restituição dos valores antecipados, nos próprios autos, independentemente de ação autônoma. RECURSO DA AUTORA. sequelas ALEGADAMENTE INCAPACITANTES, DECORRENTES DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. município de CARAPICUÍBA DESPROVIDO DE Vara federal. comarca SEM competência delegada, ATUALMENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

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386 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade dos cuidados exigidos pela autora, se por cuidador ou efetivamente por meio de home care, ou tratamento domiciliar. Relatório médico pela autora impugnado pela ré. Sentença anulada para produção da prova pericial, Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido

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387 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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388 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2008 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$724,23 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida, em data mais recente, no valor de R$1.457,78 - Presença de empréstimos bancários e cartão de crédito RMC ativo, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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389 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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390 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado em continuidade delitiva na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impronúncia - Apelo defensivo objetivando a absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, IV - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria que levam à proclamação da impronúncia - Imprescindível, para a declaração da absolvição sumária, que se afigure comprovado que a ré não seja a autora ou partícipe do crime a ela imputado. Recurso desprovido

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391 - STJ. Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 33. ... (Continua)

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392 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a dar cobertura às terapias por métodos específicos (ABA, Integração Sensorial e PECS/SNAP CORE), consistentes em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, julgando improcedente os pedidos com relação ao acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares com equipe de inclusão e orientação/supervisão - Recurso das partes - Ré que se nega ao custeio por métodos específicos por ausência no rol da ANS e aos serviços fora do ambiente clínico, bem como o reembolso dos valores despendidos em clínica particular ocorra nos limites contratuais e alegação de multa excessiva para cumprimento de obrigação de fazer - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexistem substitutos terapêuticos eficazes já incorporados ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Sentença que já julgou improcedente o pedido com relação aos serviços de acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares - Inexistência de interesse recursal, não se conhecendo do recurso da ré nestes tópicos - Hipótese em que a ré não indicou clínicas credenciadas localizadas na proximidade da região de residência da autora, aptas a prestar os tratamentos indicados - Dever de custeio em clínica particular mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Recurso da autora - Pedido de aplicação de multa diária e continuidade das terapias na clínica particular («Plural Multi) - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação de multa diária, pois a sentença foi expressa em decidir nesse ponto conforme pleiteado pela autora, não se conhecendo, pois, do seu recurso nesse tópico - Inexistência de clínicas credenciadas especializadas próximas ao domicílio da autora - Dever da ré em dar continuidade em clínica particular («Plural Multi) mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Recurso parcialmente reformada para que a ré mantenha os tratamentos da autora em clínica particular - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA AUTORA -

Relação de consumo - Autora domiciliada em outra comarca - Ação proposta no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - Incidência do disposto nos arts. 101 do CDC e 53, III, «a, do CPC - Determinação de emenda da inicial para que a autora esclareça a propositura da ação naquela comarca e juízo, com indicação do endereço da filial do banco que teria relação com os fatos descritos na inicial - Manifestação da autora no sentido de que abriu mão da prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio e de que tem direito de demandar no foro do domicílio do réu - Superveniência de sentença de indeferimento da inicial por não ter a autora indicado o endereço, nesta comarca, da filial do banco réu que teria relação com os fatos em discussão - Impossibilidade - Autora que, ao se manifestar e insistir na competência do foro do domicílio da sede do banco réu, emendou a inicial - Hipótese em que, entendendo o D. Juízo de forma diversa, pode, em tese (embora haja controvérsia sobre faze-lo de ofício), declinar de sua competência, com remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º do CPC, mas não pode, por essa razão, indeferir a inicial -Sentença anulada, para retorno do feito à origem e regular processamento. ... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 §4º DA LEI 11343/06 À PENA DE 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DOMICILIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSDIARIAMENTE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. - AUSENCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO INGRESSO DO DOMICILIO, TENDO EM VISTA QUE A PROPRIA MAE DO ACUSADO FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, O QUE FOI INCLUSIVE POR ELA CONFIRMADO EM JUÍZO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO QUE GUARDAVA AS DROGAS PARA TERCEIRO EM TROCA DE PARTE QUE LHE SERIA CEDIDA PARA CONSUMO -DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFICIO, À VISTA DO TEOR DA SUMULA 545 STJ, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA JÁ QUE A PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE OU AGRAVANTE NÃO PODE CONDUZIR À DIMINUIÇÃO OU INCREMENTO DA PENA ALÉM DOS LIMITES TRAÇADOS PELO LEGISLADOR - RECURSO DESPROVIDO

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396 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusula de domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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397 - TJSP. Recurso Inominado. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Pretensão quanto à isenção da tarifa de pedágio. Conjunto probatório insuficiente a viabilizar a procedência da demanda. Parte autora/recorrida que não possui domicílio em área encravada, tampouco exerce atividade laborativa no respectivo local. Ausência de demonstração quanto à limitação ao direito de locomoção. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.

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398 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de justiça gratuita em favor da autora. Relação de consumo. Parte autora domiciliada na comarca de Santo Antonio da Patrulha/RS. Patrono domiciliado em São Bernardo do Campo/SP. Propositura da ação em São Paulo, Capital.

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Admissibilidade. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015, CPC. Ação de cobrança. Serviços Educacionais. Competência territorial. Declinação de competência com determinação de remessa dos autos à Comarca de domicílio do consumidor. Art. 63, §3º, CPC. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro. Abusividade verificada. Art. 6º, VIII, CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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400 - TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL E 2º JUÍZO DO JEFAZ ADJUNTO À VARA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO COM INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, AINDA QUE SE ENCONTRE INSTITUCIONALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 

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