(DOC. VP 501.8833.9662.4925)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que a demanda foi aforada em comarca diversa da residência da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a escolha da comarca diversa do domicílio da autora é motivo suficiente para o indeferiment

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