(DOC. VP 937.2943.9069.9927) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROSÁRIO DO SUL E 2º JUÍZO DO JEFAZ ADJUNTO À VARA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO COM INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, AINDA QUE SE ENCONTRE INSTITUCIONALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 

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