(DOC. VP 256.1993.8693.8140)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória e indenizatória visando à abstenção de veiculação de propaganda enganosa e a uma compensação por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação de apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos indicados na inicial. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita;

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