Jurisprudência sobre
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601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA OPERADORA.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOACUSIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETE MELLITUS TIPO II E ESTENOSE SUBGLÓTICA PÓS-INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE". SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA QUE SE POSSA DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER O DEVIDO ACESSO À SAÚDE. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Cobrança de dívida não reconhecida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora - Insurgência que prospera - Ajuizamento da Ação em Fórum distinto do domicílio da Requerente - Irrelevância - Residência do Agravante na mesma região metropolitana da Comarca em que ajuizada a Ação e sede da Banca Advocatícia - Critério que se mostra indeferente diante da atual forma de processamento digital dos Feitos - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica - Recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal - Presunção de hipossufiência que favorece a pessoa natural - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder à Autora os benefícios da Justiça Gratuita.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Insurgência da Autora contra o indeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora.
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605 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO(rmc) - autora - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - ENCARTE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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607 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - INDEFERIMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -dívida - autora - alegação - desconhecimento e ausência de notificação - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PROVA DO APONTAMENTO DESABONADOR - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTORa - INÉRCIA - PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - CABIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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608 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que recebe pensão por morte pelo INSS. Proventos brutos na ordem de aproximadamente R$1.800,00. Renda inferior a três salários-mínimos. Decréscimo decorrente da gama de empréstimos realizados. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse. Renúncia da autora ao foro do seu domicílio que não serve como fundamento para o indeferimento da gratuidade. Opção do consumidor. Autos digitais. Acesso remoto. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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610 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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611 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Indeferimento, por considerar o Juízo «a quo que a parte não trouxe os documentos comprobatórios, consoante determinação anterior. Consideração também que a parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais e materiais. Competência para processar e julgar o feito. Domicílio da parte autora. Alteração do reconhecimento da condição de consumidor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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613 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora.
Resolução Normativa 428 da ANS. Hipótese de assistência domiciliar, a qual não se confunde com internação domiciliar. Situação da autora, e de suas comorbidades, no entanto, que demandam cuidados por técnico de enfermagem, fisioterapia respiratória e motora e alimentação por gastrostomia, por equipe especializada e não de maneira informal. Posicionamento do STJ acerca do tema, por precedente paradigmático. Atendimento domiciliar que se justifica, se reconhece e se prestigia. Danos morais. Questão debatida que se revela como adentrando necessidade de dilação probatória e debates acerca do alcance e limites do contrato entre partes Exclusão desta condenação. Apelo adesivo da parte autora. Pretensão de manter o atendimento por tempo integral e indeterminado. Acolhimento parcial, limitado à duração e validade do contrato pré-existente entre partes. Provimento parcial tanto do recurso principal quanto do apelo adesivo. Adequação dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
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615 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. EXCLUSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA. RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL. RAZOABILIDADE. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser ajuizado tanto no domicílio do beneficiário do título judicial, quanto perante o juízo que sentenciou o feito na fase de conhecimento, tratando-se de prerrogativa a ser exercida pela parte exequente, desde a escolha seja fundamentada e possua justificativa plausível e não aleatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Autor que não fora intimado para a AIJ em razão do OJA não localizar o endereço informado nos autos, razão pela qual o d. magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. ... ()
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618 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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619 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação fundada em relação de consumo. Propositura da demanda no domicílio do réu. Possibilidade. Opção conferida pelos arts. 101, I do CDC c/c art. 53, III, «a, «b e «d, do CPC à parte autora. Reforma do decisum. Competência da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital.
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620 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, RETARDO DO DESENVOLVIMENTO FISIOLÓGICO NORMAL, ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, DISTÚRBIOS DO SONO E ASMA NÃO ESPECIFICADA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE".
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO SUS. ATENÇÃO DOMICILIAR- SAD. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO STF. PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... ()
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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... ()
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624 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PERÍCIA ATESTOU QUE A CONDIÇÃO DA AUTORA NÃO A ELEGIA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BASTANDO ASSISTÊNCIA DE CUIDADORES. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA REQUERENTE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO ATUAL ESTADO DA AUTORA, INCLUSIVE DE NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perita judicial comparece ao local em que se encontra a autora para analisar sua situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico, segundo o qual a condição da requerente não a elege para internação domiciliar, bastando assistência de cuidadores, e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, conforme desejado nas razões recursais... ()
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628 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP. (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.
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629 - TJSP. APELAÇÃO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E § 1º) APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INVASÃO DE DOMICILIO - DESCABIMENTO - ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE CRIMINOSO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - INVESTIGAÇÃO QUE DAVA CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDICAÇÃO DO CORRÉU - ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO RÉU. AFASTADA A PRELIMINAR.
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS COMPROVADAS - NEGATIVA O RÉU QUE RESTOU ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES FIXADAS ACIMA DO PISO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ADEQUADO O REGIME FECHADO IMPOSTA A UM DOS RÉUS - FIXADO O SEMIABERTO PARA BRUNO - RÉU QUE SE SAIU BENEFICIADO - AUSENTE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSOS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. ... ()
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632 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento na comarca sede da empresa autora. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro do domicílio da empresa ré. Relação composta por uma multinacional e um banco público. Ausência de fundamentos para excepcionar a regra do CPC, art. 100, IV, «a.
«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88. ... ()
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633 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Atendimento «home care. Possibilidade. Necessidade de internação domiciliar descrita em relatório médico. Autora portadora de doença irreversível. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade manifesta. Aplicação da Súmula
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634 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA A RÉ A AUTORA DO CRIME, CONTUDO A ABSOLVERAM EM VOTAÇÃO AO QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.... ()
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635 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home Care. Negativa de custeio. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Alegação de prática abusiva. Sentença de procedência parcial. Irresignação da operadora. Cerceamento de defesa afastado. Abusividade da cláusula contratual que veda, de forma irrestrita, a abordagem terapêutica domiciliar. Possibilidade de custeio quando se dá como substituição da internação hospitalar. Irresignação da autora. Dano moral. Negativa abusiva. Causa eficiente para o dano moral. Arbitramento em R$8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento. Recurso da autora a que se dá parcial provimento.
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636 - TJSP. *Revisional c/c indenização - Pretensão de alteração de domicílio bancário - Impugnação à «trava bancária - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.
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637 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço comercial do réu e devolvida ante a ausência do destinatário. Mora não comprovada. Decisão que determinou à autora a comprovação, em trinta dias, da entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, sob pena de indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido
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638 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Súmula 83/STJ. ... ()
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639 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Revisão de cláusula do domicílio bancário e cancelamento do tratamento dos dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §6º, do CPC). Recurso do autor. Pedido de reforma da r. sentença e acolhimento do pedido inicial.
1. Autora que ajuizou tutela cautelar objetivando a revisão de cláusula de domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados pessoais, cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação processada como tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC). Indeferimento da liminar com determinação para que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC). Autora que se limitou a reiterar o pedido de exibição de documentos, o que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Decisão que se mostrou acertada. Com o indeferimento da tutela de urgência, incumbia à autora aditar a inicial a fim de complementar a sua argumentação, melhor detalhando a causa de pedir e expondo de forma pormenorizada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 3. Inicial que não atendia aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção do contrato. Apresentação de narrativa extremamente vaga acerca da suposta violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Necessidade de aditamento para complementação da argumentação. Desatendimento que levou à extinção do feito nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO À PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Cuida-se de ação em que a autora pretende a condenação do Município de Porciúncula ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em realizar o tratamento da lesão decorrente de queda sofrida no ano de 2009, ocorrida nas dependências de Escola Municipal. ... ()
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641 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA NÃO ESPECIFICADA. DISPENSAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA PEDIÁTRICA, BEM COMO PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AVALIAÇÕES CLÍNICAS E TERAPIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS INERENTES. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO INCORPORADO AO SUS. PROCEDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
I.Caso em exame ... ()
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643 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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644 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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645 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Evenity (Romosozumabe - 90mg/ml). Autora que é portadora de «Osteoporose Acentuada (CID10 - M81.3). Medicamento de uso domiciliar. Pretendido custeio pela Operadora que é afastado, segundo precedentes jurisprudenciais. Observância ao Enunciado 40 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da ação que é mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido
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646 - TJSP. Competência. Foro. Inventário. Comarca na qual a autora da herança tinha seu domicílio e onde também se situam os bens e os herdeiros, inclusive menores. Aplicação do CPC/1973, art. 96. Remessa do feito que atentaria contra os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o da razoável duração do processo. Recurso provido.
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647 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ingresso em domicílio diverso do que consta no mandado de busca e apreensão. Juízo de fato firmado, na origem, em sentido contrário. Reexame inviável. Necessidade de se aguardar a instrução criminal. Mandado de prisão em aberto que autoriza a entrada em domicílio para prender o alvo da medida. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas « (stf, HC 170.355-agr, relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, julgado em 24/05/2019, DJE 30/05/2019) (agrg no RHC 151.765/pa, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 19/5/2023.).. Deferiu-se medida de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvo o endereço residencial do ora agravante. O Juiz singular e os desembargadores entenderam que a busca e apreensão se deu no endereço corretamente indicado no mandado judicial. Ademais, firmaram a compreensão de que eventual constatação da existência de distinção ou a melhor definição dos limites entre o local da prisão do agravante e aquele descrito no mandado judicial dependeriam da posterior instrução criminal, não tendo lugar o prematuro trancamento da ação penal em virtude de nulidade hipotética e não demonstrada.. A modificação do juízo de fato firmado pelos julgadores anteriores, para se concluir que os limites do mandado judicial de busca e apreensão foram ultrapassados, não é possível na via estreita, de cognição sumária, do writ.. A existência de mandado de prisão em aberto contra o agravante autoriza o ingresso dos policiais no domicílio em que ele for localizado, para o apreender.. Agravo regimental desprovido.
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