(DOC. VP 819.7692.4003.5487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Insurgência da Autora contra o indeferimento ao pedido de Justiça Gratuita. Acolhimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Recorrente que declina o Rito Sumaríssimo junto ao «JEC» em favor do Rito Ordinário. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da Gratuidade Processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Autora.

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