(DOC. VP 275.8233.3397.8360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NA COMARCA. INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA ALEATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 

1. COMPETÊNCIA DISCUTIDA EM RECURSO É DE NATUREZA TERRITORIAL, PODENDO A PARTE AUTORA CONSUMIDORA OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO OU NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 101, I DO CDC E CPC, art. 46. 2.  CASO DOS AUTOS EM QUE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PARTES TÊM DOMICÍLIO EM PORTO ALEGRE-RS, DESCABE A ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES COLACIONADOS. ​3.  SENTENÇA MANTIDA. APE

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