Jurisprudência sobre
domicilio da autora

301 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Conta em rede social hackeada por terceiros. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Inscrição de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores. Financiamento de veículo. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício, contudo, antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível ou em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora ou perante o juizado especial cível são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - Contratação de advogado particular e o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Anotação da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Inconformismo contra a decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo contra a decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Inconformismo contra a decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §4º, do CPC. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Admissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, com apresentação de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, celebrado de forma eletrônica, assinado por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Local da contratação corresponde ao domicílio da autora - Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de danos indenizáveis - Não cabimento da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com atribuição dos ônus sucumbenciais à autora, observada a gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PROTESTO - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DE PAINS, ESTADO DE MINAS GERAIS -

Distribuição originária do feito se deu na Comarca de domicílio da Autora - Impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa - Competência do Município para legislar sobra a circulação de veículos na sua circunscrição - Protesto de multa de trânsito - Possibilidade - Certidões de Dívida Ativa que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto - Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único aa Lei 9.492/97, art. 1º - Via administrativa, contudo, que ainda não havia se esgotado - Prejuízo moral reconhecido, em decorrência do ato praticado por quem deu causa ao protesto indevido - Indenização arbitrada que se revela excessiva em face das circunstâncias as quais ensejaram a condenação - Redução que se impõe - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte e remessa oficial rejeitada... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DO FUNDO.

Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou a competência para a Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no §5º, do CPC/2015, art. 63, sob o argumento de ausência de vínculo da causa com a Comarca de Cerquilho-SP. ... (Continua)

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320 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço atualizado, documentos comprobatórios da justiça gratuita, procuração com firma reconhecida e apresentação de extrato atualizado e global de todas as anotações restritivas existentes em nome da requerente, além de justificativa acerca da distribuição da ação em Comarca distante do domicilio da autora - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, a autora demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que aufere renda inferior a três salários mínimos, é isenta da declaração de imposto de renda e não possui veículo em seu nome - Descumprimento quanto à apresentação do extrato de negativações, o qual não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Anulação da r. sentença extintiva, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui motivo para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Comparecimento em cartório - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III e VIII, do CPC, que preceitua a presença da parte autora em cartório, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade de comparecimento em cartório, conforme determinação do D. Juiz a quo - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Art. 99, §4º, do CPC. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira da agravante. Indeferimento do benefício antes de determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99, § 2º do CPC. Necessidade da reforma da decisão para que a autora seja intimada a apresentar a documentação em cumprimento à norma processual mencionada. ... (Continua)

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324 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória - Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí (suscitado) - Distribuição inicial ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que, ao acolher questão preliminar lançada em contestação, determinou a remessa dos autos ao Juízo suscitado, que, por sua vez, declinou da competência, com o fundamento de não ter sido observado o local de domicilio da autora, nos termos do CDC, e enviou os autos ao Juízo suscitante - Decisão do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que só poderia ter sido revista pela via de recurso adequado - Ação fundada em relação de consumo - Possibilidade de ajuizamento no foro do domicilio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do réu (art. 94, CPC) - Entendimento da Súmula 77/TJSP - Uma das rés sediada em Jacareí, local de competência do Juízo suscitado - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

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326 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros. ... (Continua)

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327 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Determinação para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III, ambos do CPC, que norteia a condução do processo e preceitua a correção de peças processuais que acompanham a exordial, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade da apresentação dos documentos exigidos, conforme decisão agravada - Indeferimento assistência judiciária à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular, renúncia de recorrer ao Juizado Especial e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes indícios que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como «mediadora de inclusão escolar, auferindo renda líquida mensal no importe de R$3.025,66 - Fatura bancária de internet, sobre o período de agosto de 2024, no valor de R$58,61 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... (Continua)

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330 - TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA «B DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  

1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes.  ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada em direitos patrimoniais contra concessionária de energia elétrica - Alegação de falha na prestação de serviço e oscilação de tensão que teria causado prejuízos aos bens dos segurados - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Concessionária ré que nas contrarrazões do recurso, em preliminar, reitera a arguição de incompetência territorial apresentada na contestação e afastada na sentença - Acolhimento da preliminar - Sub-rogação que transfere apenas os direitos patrimoniais do segurado, nos termos dos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sem conferir à seguradora prerrogativas processuais personalíssimas - Ação ajuizada no foro de domicílio da autora - Regra de competência estabelecida no CPC, art. 46, que determina o foro do domicílio da ré, que no caso, é em Curitiba/PR - Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, destinado exclusivamente à proteção do consumidor originário, em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade, não extensível à seguradora sub-rogada - Impossibilidade de aplicação das normas do CDC - Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência inexistente - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença anulada, com determinação de redistribuição da ação e remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR... (Continua)

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332 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Estado de flagrância. Invasão de domicilio. Delito de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O CF/88, art. 5º, XI prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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334 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

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335 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO DE FORO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. ART. 63, §5º, DO CPC.

1. A prerrogativa conferida ao consumidor pelo CDC, art. 101, I não autoriza a escolha aleatória do foro, sem vínculo razoável com os elementos da causa, sob pena de reconhecimento de prática abusiva e consequente declinação de ofício da competência nos termos do art. 63, §5º, do CPC.  ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse o tratamento de Trissomia do Cromossomo 21 em clínica não credenciada, localizada próxima ao domicílio da autora, vedando limitação quantitativa de sessões e assegurando o reembolso integral dos custos. ... (Continua)

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338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Passo Fundo/RS. ... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA -

Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar da ré para reconhecer a incompetência relativa do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa e redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Blumenau/SC - Sub-rogação em todos os direitos, ações, privilégios e garantias que competiriam à segurada contra o autor do dano, prestador do serviço defeituoso, nos limites do contrato de seguro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786), cabendo, no caso, a aplicação dos institutos da legislação consumerista - Possibilidade de opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a), no foro do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC/2015, art. 53, III, «a) - O supramencionado domicílio da autora, todavia, não é o da própria seguradora, devendo esta agir nos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, que não possuem domicílio em São Paulo/SP - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.282 - Negado provimento... (Continua)

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340 - TJSP. VOTO 41870

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

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342 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual, mediante juntada de procuração atualizada assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório. Insurgência da autora que comporta acolhimento em parte. Incontroverso que a procuração juntada foi assinada de forma digital por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil («ZapSign), o que impede a sua utilização. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à procuração, ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a). A questão está pacificada pelo art. 5º, da Resolução 551, do Órgão Especial do TJSP. Formalidade indispensável (CPC, art. 105, I e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a). Determinação ademais alinhada às recomendações do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG 02/2017. Justiça gratuita. Documentação que a princípio revela a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência ou da família. Renda bruta, oriunda de emprego formal, de apenas R$ 1.900,00. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela remuneração a êxito. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade à luz da natureza eletrônica dos autos, permitindo acesso remoto pelas partes. Dever da parte adversa trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido em parte

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343 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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344 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CABELEREIRA- I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que é possível identificar que seu último contrato de trabalho foi encerrado em 2014 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde julho de 2012 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida, em data mais recente, no valor de R$1.463,45 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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346 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - ESCREVENTE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo de escrevente, com data de admissão em agosto de 2022, auferindo vencimento líquido em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência parcial, que condenou a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico prescrito à autora (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) conforme requisição médica, em clínica particular não credenciada. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal com relação ao afastamento do dano moral. Recurso não conhecido no ponto. Autora com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), nível 2 de suporte, com indicação de intervenções terapêuticas (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA), conforme documentação médica acostada. Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida. Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes. Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC. Ausência de clínicas credenciadas indicadas pela ré que estejam aptas a fornecer as terapias prescritas na região de domicílio da autora. Paciente que já possui vínculos terapêuticos estabelecidos com os profissionais que lhe atendiam, de modo que a mudança da equipe de profissionais, no atual estágio, certamente causará danos ao regular desenvolvimento da infante, atualmente com apenas 05 anos de idade e com diagnóstico de autismo. Dever de custeio integral das terapias pela ré. Sentença mantida. ... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora, que alega cerceamento de defesa e a inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

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350 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR NILA DUARTE COSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A, ALEGANDO QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SEU NOME SEM O SEU CONHECIMENTO, PLEITEANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A REGRA GERAL PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, ELEGE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU COMO COMPETENTE PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. CONTUDO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA DOS AUTOS, EM SEU art. 101, I, ESTABELECEU A FACULDADE DE O CONSUMIDOR PROPOR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, A FIM DE VIABILIZAR E FACILITAR O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESTA FORMA, EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDA QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO TEM CARÁTER ABSOLUTO, É GARANTIDA AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU, SE MELHOR LHE CONVIER, SENDO, NO ENTANTO, INADMISSÍVEL A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA AUTORA INDICAR O ENDEREÇO DE UMA SUPOSTA FILIAL DO BANCO RÉU, DA LEITURA DAS SUAS RAZÕES INICIAIS, DEPREENDE-SE QUE A PARTE ALEGA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, TENDO SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ESCOLHA DO FORO. CUMPRE AINDA REGISTRAR QUE, ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0186876-21.2024.8.19.0001, TEM-SE QUE NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL NÃO SE ENCONTRA NENHUMA FILIAL DO BANCO RÉU, ESTANDO NELE ESTABELECIDA APENAS UMA FRANQUIA DE NOME K&DS INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, COM CNPJ PRÓPRIO E SEM LEGITIMIDADE PARA RECEBER INTIMAÇÃO OU MESMO REPRESENTAR O BANCO BMG, TENDO, POSTERIORMENTE, A AUTORA APRESENTADO O ENDEREÇO DA SEDE DO RÉU SITUADA NA CIDADE DE SÃO PAULO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM IRAJÁ, LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DE MADUREIRA (JUÍZO SUSCITANTE), E A SEDE DO BANCO RÉU FICA EM SÃO PAULO, NÃO HÁ RAZÃO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. POR OPORTUNO, CABE RESSALTAR QUE NA HIPÓTESE DE SE CONFIGURAR A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA É CABÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O art. 63, §5º, DO CPC. DESTA FORMA, AFIGURA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUAL SEJA, REGIONAL DE MADUREIRA, EIS QUE MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE A SEDE DA EMPRESA RÉ SE SITUA NA CIDADE DE SÃO PAULO. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 04ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA.

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