(DOC. VP 636.8790.6607.2432)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DO FUNDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou a competência para a Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no §5º, do CPC/2015, art. 63, sob o argumento de ausência de vínculo da causa com a Comarca de Cerquilho-SP. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento, limitado ao processamento recursal, evitando-se supressão de instância. Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I

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