(DOC. VP 361.0355.0765.5197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo contra a decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio da autora que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Constituição de advogado particular que também não pode servir de obstáculo para o deferimento do pedido. Art. 99, §

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