(DOC. VP 720.2363.5147.8449)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, que alega cerceamento de defesa e a inexigibilidade de empréstimo consignado não autorizado, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A autora nega ter realizado a contratação de empréstimo consignado, alegando indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial; (ii) determinar se �

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