(DOC. VP 766.9428.7659.3534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Passo Fundo/RS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar a quem compete processar e julgar a ação consumerista proposta por consumidor que reside em Passo Fundo/RS, cuja obrigação foi contraída perante filial do fornecedor localizada em Brusque/SC. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A análise dos autos demonstra que as faturas foram emit

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