(DOC. VP 765.9118.6500.2183)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, fora da comarca do domicílio da autora, que pode significar a pulverização da demanda em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote