(DOC. VP 837.5611.6349.1733)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE PARA SUA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Insurgência do banco réu alegando que não possui autonomia para requerer a portabilidade para o domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão de reforma da r. decisão, diante da impossibilidade do cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Consulta ao andamento do processo principal. Prolação de sentença IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PREJUDICADO.

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