(DOC. VP 348.5143.7323.0304)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos com pedido de danos morais - A propositura de ação em comarca diversa do domicílio da autora e a constituição de advogado particular não impedem, por si só, a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC), impondo-se o exame da prova documental produzida para aferir a condição econômica da parte - Antes de indeferir-se o pedido, por não comprovada a inanição financeira, necessário oportuni

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