(DOC. VP 936.1300.6710.0451)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote