(DOC. VP 999.3325.2980.9663)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. APESAR DE A PARTE AUTORA COMPROVAR A INDICAÇÃO MÉDICA PARA A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, NÃO PODE A RÉ SER COMPELIDA A FORNECER O MEDICAMENTO PRETENDIDO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MENCIONADO EM SEU RECURSO, NEM TAMPOUCO COMPROVA INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. CPC, art. 373, I. RECENTE PRECEDENTE C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 20711995/RS QUE A REGRA GERALQ QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS NÃO ALCANÇA AS EXCEÇÕES PECULIARES PREVISTAS NOS INCISOS Da Lei 9656/98, art. 10 E QUE A MESMA LEI NÃO PODE EXCLUIR DA OPERADORA UMA OBRIGAÇÃO (ART. 10, VI), E DEPOIS, IMPÔ-LA O SEU CUMPRIMMENTO (art. 10, §13). ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO art. 10, VI DA LEI 9656/98. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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