(DOC. VP 205.0210.2188.1020)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA AFIRMA QUE TEVE NEGADO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJUSTIFICADAMENTE PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE CUSTEIO PELA OPERADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI DA LEI 9.656/98. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE OS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICOS PARA USO DOMÉSTICO, E ADQUIRIDOS COMUMENTE EM FARMÁCIAS, NÃO ESTÃO COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS). NÃO RESTOU CONSUBSTANCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR ALEGADO DANO EXPERIMENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote