(DOC. VP 161.6732.2002.5700)

TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Gratuidade de justiça deferida para fins deste recurso. Consumidora que litiga como autora. Possibilidade de ajuizamento da ação no domicílio do réu, no de eleição ou no do cumprimento da obrigação, conforme melhor atenda seus interesses. Análise da jurisprudência. Recurso provido.

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