(DOC. VP 974.4942.8950.2601)

TJSP. Apelação. Bancário. Golpes Troca de Cartões. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização, acompanhada de pleito liminar de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Aplicação do CDC. Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Gastos destoantes do perfil de consumo da parte autora e em Estado diverso de seu domicílio. Padrão de fraude. Ineficácia do sistema de segurança da requerida. Responsabilidade pelo dano. Restituição do débito indevido já feita na fatura do cartão. 2 - Dano moral. Inocorrência. Não há provas de ofensas aos direitos da personalidade da autora ou de impacto em sua subsistência. Situação que não transbordou o aborrecimento. 3 - Dada a reforma da sentença, sucumbência recíproca das partes, remodelada considerando o grau de êxito ou perda de cada uma das partes. Recurso parcialmente provido.

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