Jurisprudência sobre
declaracao de vontade
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento, alegando não ter contratado tal modalidade de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. A parte ré sustentou a regularidade da contratação, destacando que a autora foi devidamente informada das condições do negócio jurídico. O contrato foi celebrado em 07/05/2019, sendo a ação ajuizada em 12/07/2023. ... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança c/c indenização. (i) transação extrajudicial. Vontade consciente não reconhecida pela instância de origem. (ii) inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. (iii) validade da prova pericial e violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecidas pela corte de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (iv) prejudicial de prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. (v). Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Embargos de declaração da cagece rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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553 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo
contratado. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. - Repetição de indébito. - Descabimento - não configurada ma-fé da parte ré. Reconhecimento da regularidade do negócio jurídico. - Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 41-A. Captação de sufrágio. 2. As sanções de cassação do registro ou do diploma previstas pelo Lei 9.504/1997, art. 41-A não constituem novas hipóteses de inelegibilidade. 3. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de acordo com o Lei Complementar 64/1990, art. 22, I a XIII, que não se confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade, mas apenas a cassação do registro ou do diploma. 4. A representação para apurar a conduta prevista no Lei 9.504/1997, art. 41-A tem o objetivo de resguardar um bem jurídico específico: a vontade do eleitor. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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555 - STJ. Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Proprietário de «clínica psiquiátrica". Internação involuntária. Denúncia que descreve que a vítima foi mantida em cárcere privado, com restrição total de sua liberdade e sem comunicação com sua família e contra sua vontade. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I, ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação, aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.
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559 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral - Pretensão de anulação da assembleia com o reconhecimento da invalidade da aprovação da reforma da área de lazer e galeria de águas pluviais, sob o argumento de que a área, originariamente, fora construída de maneira clandestina e ilegal pelo condomínio em suposto terreno de propriedade da Prefeitura de São Paulo, além de ocorrência de vícios formais no ato - Sentença de procedência - Recursos do autor e do réu - Nulidade da sentença arguida pelo autor - Inocorrência - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já formada sua convicção, expondo, fundamentadamente, os motivos e as razões da decisão - Matéria atinente à suposta invasão de área pertencente ao Município que extrapola a natureza da lide proposta visando a declaração de nulidade de assembleia - Mérito - Inobservância do prazo e forma de convocação preestabelecido na Convenção Condominial, devendo prevalecer acima de tudo a vontade da massa condominial - Ofensa aos arts. 1341 e 1342, do Código Civil não caracterizada - Infringência à Convenção Condominial, contudo, que determina a manutenção da procedência - Recursos desprovidos
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560 - STJ. Processual civil. Levantamento de honorários. Antecipação de tutela. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Waldir de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos da Ação Ordinária, determinou o cadastramento do RPV no valor total da condenação ao autor, excluindo os honorários advocatícios. ... ()
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561 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DO DÉBITO. IPCA-E E LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo «compulsoriamente, inserido no Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 4º, assim como já havia feito a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000. ... ()
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562 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente denunciado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I, II, c/c art. 14, II, e CP, art. 147, caput, em concurso material. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar, a prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa - CPP, art. 312. Acusado, supostamente, desferiu golpes de faca contra a vítima, que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade do acusado. E, nas mesmas circunstâncias, o acusado ameaçou outra vítima. Demonstradas a contemporaneidade da segregação cautelar, art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima - Resolução CNJ 253/18, em consonância com a «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34). As medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes. O mérito da ação criminal não é passível de análise nesta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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563 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: apelações interpostas contra sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade das contratações e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação das assinaturas, inexistindo os negócios jurídicos por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Correção monetária. CCB/2002, art. 143 e CCB/2002, art. 884. Lei complementar 110/2001, art. 4º e Lei complementar 110/2001, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO NÃO OUTORGADA VALIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. EXTRAÇÃO DE PEÇAS. ENCAMINHAMENTO AO MPRJ E À OAB/RJ.
1.Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustentou, em apertada síntese, a prática de ato ilícito por parte ao réu, consistente em cobranças pelo uso de cartão de crédito objeto de furto, mesmo após ter ciência do delito. ... ()
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566 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.
«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) ... ()
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567 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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568 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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569 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Desistência voluntária não configurada. Ato infracional que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do adolescente. Emprego de arma de fogo suficientemente demonstrado. Prescindibilidade da apreensão e laudo pericial. Súmula 86 do E. TJSP. Em se tratando, ademais, de ato infracional e não de crime, o reconhecimento dessa majorante tem mínima relevância para fins de definição da medida aplicável. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente reincidente na prática de atos dessa mesma natureza. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.
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572 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais. Ação do beneficiário contra a seguradora. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação. ¿Invalidez Funcional Permanente Total por Doença¿. Invalidez para o trabalho reconhecida pela previdência oficial. Indenização securitária devida. Tese vinculante do Tema Repetitivo 1.068. Distinção Dano moral.
1. Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos ¿ em especial os de adesão, que são a grande maioria ¿ devem ser redigidas de modo claro e preciso, eliminando redações ambíguas e confusas que impeçam a fácil compreensão do aderente, já em desvantagem por não poder discutir as cláusulas contratuais, permitindo-lhe ao menos decidir, com segurança, o único elemento da autonomia privada presente: contratar ou não contratar (art. 46 e 54 § 3º, CDC) 2. As expressões invalidez total ou parcial, invalidez permanente ou temporária e invalidez funcional por doença, são conceitos praticados no âmbito da previdência oficial que já foram absorvidos pelas pessoas de um modo geral e por técnicos que atuam na respectiva área. No sistema de interpretação da vontade contratual a regra é de que as cláusulas dúbias se interpretam contra aquele que a elaborou. Com a admissão na teoria contratual dos contratos de adesão, tal regra foi aperfeiçoada e foi incorporada ao nosso art. 423 do CC. Assim a cláusula contratual ambígua interpreta-se a favor do aderente e sendo ele consumidor, como de regra acontece, interpreta-se na forma do CDC, art. 47. Não revelando o contrato, na sua redação, delimitação precisa dos conceitos de ¿invalidez funcional permanente¿ e ¿perda da existência independente¿, deve-se adotar hermenêutica que inclua nesses conceitos a incapacidade permanente para exercer as atividades laborais habituais do beneficiário. Aplicação da teoria da declaração que indica que deve ser considerado no contexto de interpretação da vontade contratual elementos objetivos extraídos no ambiente da contratação. 3. Não se trata de assentar a ilegalidade ou abusividade da cláusula, mas apenas de delimitar o seu alcance e lhe conferir a interpretação que se coadune com a proteção do consumidor, não havendo falar em afronta à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.068. 4. A negativa da ré de pagamento da indenização suprimiu da parte autora a fruição do direito ao recebimento da indenização por quase 6 anos desde a negativa de pagamento na esfera administrativa, fato que não pode ser considerado de somenos importância, especialmente diante do caráter protetivo que a indenização securitária goza, aliado à condição de fragilidade que a invalidez impôs ao autor. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. 5. Desprovimento ao recurso da seguradora, provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.
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574 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Recurso do autor PREJUDICADO com PARCIAL PROVIMENTO ao do recurso do requerido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir as parcelas descontadas e a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da contratação e a ordem de devolução das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, afastada a ocorrência de danos morais, ante a inexistência de prova de violação à honra objetiva ou subjetiva do autor. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor prejudicado e do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Subsiste responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. 2. A indenização por danos morais exige para seu reconhecimento prova efetiva de violação da honra objetiva ou subjetiva de que o pleiteia. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; STJ, súmula 479
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575 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou inexigível contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, condenando o banco a restituir em dobro as parcelas descontadas e a indenizar por danos morais. O autor foi compelido a devolver o valor do empréstimo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) A regularidade da contratação e a ordem de devolução em dobro das parcelas pagas; (ii) a condenação em danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, mas a devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. Não se comprovou ocorrência de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução das parcelas deve ser simples, não em dobro, por ausência de dolo ou má-fé. 2. Não se comprovou dano moral indenizável. Legislação e jurisprudência citadas CDC, art. 14. STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, no importe equivalente a 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, § 2º, do CPC;15, ressalvada a gratuidade concedida. O apelante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial sobre o contrato digital apresentado pela apelada. Aduz que a contratação digital discutida possui inúmeras incongruências, como e-mail e número de telefone que não lhe pertencem, além de localizações geográficas distantes de seu domicílio. Assegura ter sido vítima de fraude, pois inexiste qualquer documento válido que comprove sua vontade em aderir à associação, e que, assim sendo, os descontos realizados são ilegais. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. A PRESENTE DEMANDA OBJETIVA DECLARAR A NULIDADE DAS DOAÇÕES FEITAS POR MARIO A RÉ, DETERMINANDO O RETORNO DOS BENS E VALORES DOADOS AO ESPÓLIO DO FALECIDO, EM ESPECIAL DO IMÓVEL DA LAGOA E DO CARRO ADQUIRIDO OU VALOR CORRESPONDENTE, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE MÁRIO JAMAIS AGIU POR OBRA DE «MANIPULAÇÃO OU «INFLUÊNCIA, MUITO MENOS SOB COAÇÃO OU DOLO. QUE O VÍDEO GRAVADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL DENOTA QUE O DOADOR MÁRIO COMPREENDIA OS EFEITOS DO NEGÓCIO E NÃO POSSUÍA DÚVIDAS SOBRE OS TERMOS RESPECTIVOS, ANUINDO O ATO. QUE 3 MÉDICOS DE DIFERENTES ESPECIALIDADES FORAM UNÂNIMES EM RECONHECER QUE NÃO SÓ ELE ESTAVA EM SUA PLENA CAPACIDADE, COMO NÃO ERA A ESPOSA QUE DIRIGIA SUAS AÇÕES. ATESTARAM, INCLUSIVE, QUE MÁRIO NÃO ERA PESSOA INFLUENCIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER VICIO DE NULIDADE, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA INOFICIOSA. O DOADOR POSSUÍA O IMÓVEL DOADO À APELANTE, MAS TAMBÉM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA OFFSHORE SITUADA EM PARAÍSO FISCAL, CUJO VALOR DE MERCADO, HÁ ÉPOCA DA LIBERALIDADE GIRAVA EM TORNO DE US$ 524.459,75 OU, EM VALORES CONVERTIDOS R$ 2.743.763,62. COMO O VALOR DO IMÓVEL AVALIADO PELA PREFEITURA PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO FOI DE R$ 2.573.655,38, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. TODAVIA, PARA VALIDADE DO ATO, DEVE SER REALIZADO ATRAVÉS DE UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E, DADA A NATUREZA DO INSTITUTO DA DOAÇÃO, EXISTEM APENAS DUAS HIPÓTESES EM QUE A DOAÇÃO PODE SER CONSIDERADA NULA, SÃO ELAS: QUANDO A DOAÇÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, SE ESTE NÃO CONSERVAR OUTROS MEIOS SUFICIENTES PARA SE MANTER, (CODIGO CIVIL, art. 548); OU QUANDO A DOAÇÃO EXCEDER O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SEU PATRIMÔNIO, O QUAL DEVERIA DISPOR APENAS EM TESTAMENTO, EM RAZÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE TIVER (CODIGO CIVIL, art. 549). E NESSE SENTIDO, TANTO A FARTA PROVA DOCUMENTAL QUANTO A TESTEMUNHAL REVELAM QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA PERFEITAMENTE LÚCIDO QUANDO PRATICOU O ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE O SR. MÁRIO NÃO DETINHA PLENO ENTENDIMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, OU QUE A MESMA ESTIVESSE VICIADA, NÃO PODE SER ACOLHIDA PORQUE, PARA TANTO, NÃO BASTA A MERA IDADE AVANÇADA E EVENTUAIS PROBLEMAS DE SAÚDE, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO HOUVE FORMAL INTERDIÇÃO. SOMENTE O FATO DE O DOADOR POSSUIR IDADE AVANÇADA NÃO COMPROVA SUA INCAPACIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO- DE EXPRIMIR SUA VONTADE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, COMO DITO ALHURES. DA MESMA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DO DOLO (CODIGO CIVIL, art. 145) A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. O DOLO É A CONDUTA MALICIOSA PRATICADA POR UM DOS NEGOCIANTES OU POR TERCEIRO COM O OBJETIVO DE LEVAR O OUTRO NEGOCIANTE A ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS DO NEGÓCIO, DE MODO A MANIFESTAR VONTADE QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO FOI VISLUMBRADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO SEGURO DE VIDA QUE É ATO DE LIBERALIDADE DO INSTITUIDOR, TENDO ELE MODIFICADO PARA INCLUSÃO DE SUA ESPOSA. VALORES UTILIZADOS PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. QUANTIA MOVIMENTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA PRIVADA DO CASAL, INEXISTINDO QUALQUER DIREITO DAS HERDEIRAS. POR FIM, A QUANTIA MOVIMENTADA PELA RÉ APÓS A MORTE DO SR. MÁRIO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA AO ESPÓLIO, A FIM DE QUE POSSA SER INVENTARIADA E INCIDIR, INCLUSIVE, OS COMPETENTES IMPOSTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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578 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão, a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compromissória arbitral, cujos termos, segundo argumentado pela demandante, não teria observado a autonomia de vontade, basilar da arbitragem. ... ()
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579 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Tarifa bancária (Cesta Facil Econômica). Ação julgada parcialmente procedente na origem. Recurso de apelação pelo requerido e recurso adesivo pelo autor. Ausência de documentos aptos a comprovar a manifestação de vontade do autor em adquirir o serviço disponibilizado, bem como a especificação dos serviços e os custos envolvidos no pacote disponibilizado. Contrato apresentado pelo requerido com assinatura em janeiro/2024. Porém, os extratos demonstram o início dos descontos em período anterior. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade da cobrança acertada. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Sucumbência recíproca afastada. Incidência da Súmula 326/STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
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580 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Decisões que determinaram a emenda da petição inicial com a intimação pessoal do autor para comparecer em cartório munido de procuração com firma reconhecida, documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada e declaração de próprio punho manifestando vontade e conhecimento acerca da ação, além de condenar o patrono do autor à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do autor. Determinação de emenda à inicial. Recurso intempestivo. Inteligência do art. 1.003, § 5º do CPC. Decisão publicada em 21.10.2024. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Questão preclusa. Ainda que assim não fosse, a decisão não se mostra abusiva. Determinação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta Corte. Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017. Indícios de advocacia predatória. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Precedentes desta C. Câmara. Incapacidade financeira que, ademais, também deve ser comprovada. Precedentes do c. STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 77, IV e §2º, do CPC. Atitude temerária do patrono da parte com a utilização reiterada de manifestações completamente protelatórias com o único objetivo de descumprir a decisão proferida. Correta a imposição de multa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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581 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bauru - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu - Inocorrência de direito adquirido - Mera expectativa de direito - Recurso improvido.
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582 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... ()
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583 - TJSP. Apelação - Ação monitória de obrigação de fazer cumulada com declaratória - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para «declarar a nulidade do negócio referente ao ato constitutivo da empresa descrita nos autos, declarando que o requerido é o real titular da empresa desde sua constituição, ante à simulação descrita e «determinar que se proceda a efetiva transferência da titularidade da referida empresa para o nome do requerido desde a data de sua constituição - Pretensão de anulação do ato constitutivo de sociedade pautada em vício de consentimento - Ônus da prova - Vício de consentimento inocorrente - Coação que não se presume, mas que depende de prova de que a declaração da vontade foi manifestada pelo paciente por «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (CC, art. 151), ausente na espécie - Existência, ademais, de veementes indícios de decadência do direito à anulação do ato constitutivo da sociedade - Decreto de procedência fundado em simulação - Equívoco - Mera outorga de poderes para «gerir e administrar os negócios e interesses da sociedade que não evidencia que a autora «serviu como mera laranja, testa de ferro - Vício que pressupõe conluio entre os envolvidos, ausente na espécie - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido
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584 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.
«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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585 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ.
Extinção do processo - Execução - Eventual ausência de manifestação do advogado do banco exequente, não configurada na hipótese vertente, que não autorizava a decretação de extinção da execução - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular da execução - Apelo do banco exequente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Autora alegou desconhecer contratação - Prova pericial grafotécnica produzida antecipadamente em ação cautelar - Banco requerido que não impugnou o laudo pericial e não apresentou qualquer outro elemento de comprovação de manifestação valida da vontade da autora - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do(s) contrato(s) e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram depositados na conta da consumidora. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição da licença-prêmio - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu - Inocorrência de direito adquirido - Mera expectativa de direito - Recurso improvido.
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... ()
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589 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor falecido após a interposição do recurso. Retificação do polo ativo. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados e de assinatura digital indevida em contratos simultâneos. Ação que envolve dez contratos, quatro com assinatura física e seis com assinatura digital. Apelante não recorreu acerca da existência dos contratos celebrados por meio físico. Contratação de seis empréstimos consignados por meio digital, com a captura de apenas três selfies do autor. IP que não corresponde ao endereço do autor. Não há comprovação da vontade inequívoca do autor em celebrar os contratos. Cabia ao réu comprovar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Declaração de inexistência dos seis contratos celebrados por meio digital. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado no total de R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pelo autor. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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590 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.
«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... ()
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591 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.
1 - Ação distribuída em 19/09/2014. Recurso especial interposto em 04/09/2020 e atribuído à Relatora em 06/05/2022. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. SUBSIDIARIAMENTE, SE PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO. PROVA FIRME E ROBUSTA À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, TRAZIA CONSIGO UM TELEFONE CELULAR, O QUAL SABIA SUA ORIGEM ILÍCITA. DOLO DIRETO EVIDENTE.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação interposto, pelo réu Alan Nascimento de Souza Reis, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 184/191, proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual o condenou por infração ao CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as sanções de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, na forma a ser estabelecida pelo magistrado da Execução Penal. Por fim, o condenou, também, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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595 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada ao afastamento do Secretário de Habitação e Planejamento do exercício das suas funções. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos
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596 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Popular. Pretensão voltada à anulação de edital de licitação, ou a sua retificação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Ação popular que não constitui o meio correto para veiculação da pretensão inaugural. Mecanismo voltado à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 1º. Desvirtuamento da função típica do instituto. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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597 - STJ. Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando todos os aspectos relevantes para o correto julgamento da causa são considerados pelo órgão julgador, estabelecendo-se, de modo claro e fundamentado, a compreensão firmada, ainda que em sentido diferente do desejado pelos recorrentes. ... ()
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598 - TJSP. Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação ao pedido de redução da multa contratual por rescisão antecipada em razão da imprevisibilidade da pandemia de COVID-19. Integração do provimento jurisdicional. A despeito das circunstâncias extraordinárias advindas da pandemia de COVID-19, a relação jurídica entre as partes é regida, primordialmente, pelas disposições contratuais. Efeitos adversos das medidas restritivas impostas pelo Poder Público que afetaram tanto a locadora quanto a locatária. Pandemia de COVID-19 que não pode servir, per se, como pretexto para a redução da penalidade por rescisão antecipada, pactuada no contrato por livre manifestação da vontade das partes. Epidemia que possui caráter passageiro, afetando momentaneamente a capacidade econômica da locatária, mas não propriamente a relação contratual entabulada. Embargante que não demonstrou substancial desequilíbrio contratual entre as partes, consistente em excessiva desvantagem ou enriquecimento sem causa da locadora. Locatária que alega não ter faturado durante o período de locação, e que seu setor de atividade foi sensivelmente afetado pelas restrições impostas pelo Poder Público. Contudo, locadora que concedeu descontos nos aluguéis logo após o advento da pandemia de COVID-19, na tentativa de manter a viabilidade da relação locatícia pelo período originalmente pactuado em contrato. Crise sanitária que afetou ambas as partes, não podendo imputar-se os efeitos adversos a apenas uma das contratantes. Locadora que agiu de acordo com os ditames da boa-fé contratual. Descontos voluntariamente concedidos pela locadora que se mostram suficientes para reequilibrar a relação locatícia em questão, não se mostrando razoável a revisão judicial da multa contratual por rescisão antecipada. Omissão sanada. Embargos providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CULUMADA COM RESITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. ... ()
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