Jurisprudência sobre
declaracao de vontade
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301 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de ato jurídico. Conteúdo da vontade do alienante de bem imóvel. Reexame de provas. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado. ... ()
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303 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.
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304 - STJ. Processual civil. Pensão. Ausência de designação expressa. Vontade do instituidor comprovada por outros meios idôneos. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ tem jurisprudência no sentido que a exigência de designação expressa visa tão somente facilitar a comprovação, perante a administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor de eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, assim como da situação de dependência econômica, cuja ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 - Recurso Ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de validade do negócio jurídico - Descabimento - Instrumento físico apresentado pela ré que não possibilita a conclusão de que foi a autora quem efetivamente assinou digitalmente o suposto contrato celebrado entre as partes - Ligação telefônica que atesta ausência de transparência e indução da consumidora ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto e por curto período - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - RECURSO PROVID... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso. ... ()
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308 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.
1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença de parcial procedência - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão do autor ao contrato - Responsabilidade solidária da instituição financeira - Precedentes deste Tribunal - A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autor - Pleito de restituição do valor descontado indevidamente - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor e está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que no caso independe de dolo e má-fé, uma vez que os descontos foram realizados no ano de 2023 - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Pleito de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização devida - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso tanto para a restituição dos valores indevidamente descontados quanto para o dano moral - Exegese das Súmulas números 43 e 54 do Colendo STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, com observação, e do autor parcialmente provido, para condenar a ré a pagar a devida indenização por dano moral, nos termos da fundamentação... ()
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310 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE DA AUTORA E UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CUJA QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA CORRENTE ABERTA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DE FORMA FRAUDULENTA.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O
aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Sebastião Guimarães contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Agibank S/A. O apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inexistência de vício de vontade. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmulas STF/282, 356. Divergência jurisprudencial. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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314 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento no primeiro grau. Recolhimento. Pedido de gratuidade deduzido em segunda instância. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso improvido.
«- A decisão objeto do Agravo de Instrumento, além de indeferir o requerimento de consignação das parcelas incontroversas, desacolheu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais;- Hipótese em que, apesar de pleitear assistência judiciária no Agravo de Instrumento, o Recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos motivos elencados pelo Juiz para o indeferimento do benefício, faltando um requisito para o conhecimento do pedido de reforma deste trecho da decisão (CPC, art. 524, inciso II). Preclusão consumativa;- Ademais, o recolhimento das custas no 1º Grau configura um ato incompatível com a vontade de recorrer do indeferimento da assistência judiciária gratuita. Preclusão lógica.... ()
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315 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.
A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... ()
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316 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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317 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcio necessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.
«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. ... ()
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318 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... ()
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319 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus subsitutibvo de recurso especial. Agravo regimental nos embargos de declaração, no habeas corpus. Delitos dos arts. 138, 139 e 140, c.c. O art. 141, I e II, todos do CP. Crimes condicionados à representação. Ato que prescinde de formalidade. Condição de procedibilidade. Deiferente de prosseguibilidade. Boletim de ocorrência e fase inqusitorial. Materialização da vontade. Confirmação posterior em juízo. Mera ratificação da vontade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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320 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.
«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de negócio jurídico. Ofensa ao cc, art. 112 e CPC/2015, art. 373, II. Alegada manifestação de última vontade do falecido. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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322 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CORRÉ SEGURADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ ESSOR SEGUROS. ACORDO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS, VIÁVEL A PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS FORMULADA PELO AUTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.
1. O autor firmou termo de quitação do valor pago extrajudicialmente pela corré seguradora compreendendo apenas os prejuízos havidos no veículo, decorrentes do acidente descrito na inicial. 2. O acordo não exclui a responsabilidade da corré segurada quanto aos danos corporais e morais, tratando-se de pedidos distintos, não abrangidos pela transação, de modo que se apresenta prematuro o pleito de extinção integral do processo.... ()
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323 - STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Adoção de maior de idade estrangeiro por Brasileiros natos. Princípio da igualdade entre filhos. Nacionalidade potestativa. Opção personalíssima em processo de jurisdição voluntária. Conflito conhecido. Competência da justiça comum estadual.
«I - O incidente comporta conhecimento, porquanto se trata de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, consoante o disposto na CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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324 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO E ALUGUEL DE POSTES - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR CONTRATADO - AUTONOMIA DA VONTADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação. ... ()
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326 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.
«1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo Lei 7.347/1985, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM A ASSINATURA DA AUTORA. SUPOSTA ASSINATURA DO GENITOR DA AUTORA APENAS. AUTORA À ÉPOCA DA CELEBAÇÃO DO CONTRATO ERA RELATIVAMENTE CAPAZ, CONTANDO COM 17 ANOS DE IDADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE MENOR PÚBERE, NÃO HOUVE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA NO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. OS MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS SÃO ASSISTIDOS E NÃO REPRESENTADOS PELOS SEUS GENITORES. NA REPRESENTAÇÃO, O REPRESENTANTE EMITE A VONTADE EM NOME DO REPRESENTADO, PORÉM, NA ASSISTÊNCIA, O MENOR PÚBERE COMPARECE AO ATO E MANIFESTA VONTADE, AUTORIZADO PELO ASSISTENTE. art. 1.634, VII, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA DESCONHECIA O EMPRÉSTIMO E NÃO RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM FIXADO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL POIS O VALOR NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaração de nulidade de rescisão contratual e termo de quitação. Vício de vontade. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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329 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho. ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. AS PARTES DECIDIRAM NÃO RECORRER. ADVOGADA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, SUBSTABELECIDA COM RESERVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR AO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. A sentença, prolatada em audiência, registrou que a autora requereu a emenda da inicial, afirmando haver quatro diferentes contratos com descontos em folha por meio de cartão de crédito, tendo também registrado que o réu não concordou com a emenda requerida. 3. O julgador, considerando que permitir a continuação do feito seria prejudicar a autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. 4. As partes informaram que não iriam recorrer da sentença, razão pela qual o julgador reconhecido o trânsito em julgado da sentença. 5. A autora, pessoa capaz, detentora do interesse processual, estava presente na audiência e não se manifestou contrariamente à extinção do processo, sendo a advogada presente na audiência sua representante, atuando segundo os interesses da demandante. 6. Inexistência de mínimo embasamento da alegação de que houve, por parte da autora, declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, pois, como registrado expressamente na sentença, objetivou-se, com a extinção sem exame do mérito não prejudicar a demandante. 7. Error in procedendo ou error in judicando não configurados, devendo-se manter a sentença. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Novação. Vício de vontade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Direito civil. Adjudicação compulsória. Ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Descabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.
I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a supressão de declaração de vontade não emitida voluntariamente, adjudicando ao requerente o bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus da sucumbência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática.... ()
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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contratação de cartão de crédito consignado, sob alegação de que não solicitou tal modalidade de crédito e de que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A apelante sustenta que foi induzida em erro, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negócio jurídico. Cumulação de pedidos anulatório e indenizatório. Possibilidade. Vício de vontade. Prazo decadencial reconhecido quanto à anulação. Decisão mantida.
«1. O reconhecimento da decadência do direito de anulação do contrato de compra e venda de imóvel não prejudica o exame de pedido de indenização fundado em enriquecimento sem causa formulado na mesma ação. ... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... ()
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337 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Acordo judicial apresentado após a sentença de mérito que acolheu integralmente o pedido. Possibilidade. CPC/1973, art. 158. Hipótese de ato das partes consistente em declaração unilateral ou bilateral de vontade que produz imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Recurso desprovido.
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS SUCESSIVOS E SUBSIDIÁRIOS. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. PEDIDO SUCESSIVO ANULAÇÃO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para que um negócio jurídico seja válido e produza todos os seus efeitos, há que ter sido celebrado por agente capaz; deve ter objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e celebrado com observância da forma prescrita ou não defesa em lei. 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178. 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS SUCESSIVOS E SUBSIDIÁRIOS. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. PEDIDO SUCESSIVO ANULAÇÃO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para que um negócio jurídico seja válido e produza todos os seus efeitos, há que ter sido celebrado por agente capaz; deve ter objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e celebrado com observância da forma prescrita ou não defesa em lei; 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... ()
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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. POSSIBILIDADE. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Embargos de declaração da empregadora objetivando sua admissão no processo como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Admitido o ingresso da Igreja Evangélica Lutherana Escandinava como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do CPC. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Arguição de vício de consentimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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342 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
Relato adequado do fato e do direito que suportam o pedido, além de comprovação das tentativas de solução extrajudicial, muito embora esse requisito não fosse necessário. Arguição preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor surpreendido pelo ingresso de quantia em sua conta bancária e pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura do cartão em seus proventos de aposentadoria. Impugnação expressa da autoria das assinaturas que lhe foram atribuídas nos termos de adesão. Desinteresse do réu na produção da perícia grafotécnica, devendo suportar o ônus de sua omissão. CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061. Convencimento reforçado por outros elementos, notadamente as reclamações extrajudiciais apresentadas pelo consumidor. Contrato nulo. Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva e que se enquadra, na verdade, na prática abusiva de impor produto sem prévia solicitação (CDC, art. 39, III). Contratação levada a efeito por preposto do banco que, valendo-se do consentimento do autor por telefone para adesão ao cartão, subverteu essa declaração de vontade para impor empréstimo, por meio de saque. Banco informado da fraude, recusando-se a admitir o grave problema de segurança na cadeia de fornecimento. Confirmação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, relativa à repetição em dobro. Dano moral também verificado. Imposição de produto de crédito oneroso e indesejado. Tentativas reiteradas de solução extrajudicialmente, mediante comparecimento presencial no PROCON por duas vezes, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e por meio de contato direto com a instituição. Resistência do réu ao reconhecimento da falha. Circunstâncias revelando impacto que não pode ser desprezado, além de lesão à dignidade do consumidor. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com a realidade do caso. Acolhimento do pedido de compensação entre parte da condenação e a quantia creditada na conta do autor, de sorte e inibir o enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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343 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.
«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Exclusão de sócio da sociedade empresária. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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345 - TJSP. Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulatória de débito e indenizatória - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária - Indeferimento - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada fragilidade financeira - Inteligência da Súmula 481/STJ - Alegação de regularidade da contratação - Descabimento - Ré que não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, incumbência que lhe cabia - Inteligência dos arts. 6º, VIII do CDC e CPC, art. 373, II - Apresentação tardia de provas quanto à contratação fonada que configura inovação recursal indevida - Ligação telefônica que, de todo modo, atesta ausência de transparência e indução do consumidor ao aceite, em expressa afronta à livre declaração de vontade e ao dever de informação previsto em lei (CDC, art. 6º, III e art. 107 do CC), corroborando a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos descontos efetuados - Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação adesiva do autor - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 15.000,00 - Recurso Prejudicado - Redistribuição do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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347 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO E ALUGUEL DE POSTES PELA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - CONTRATUAL - AUTONOMIA DA VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR PREVISTO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Testamento particular. Vontade do testador. Necessidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência. Ausência de omissões a serem sanadas.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta do agravado na rede social «TikTok - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido
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