(DOC. VP 166.5220.0003.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaração de nulidade de rescisão contratual e termo de quitação. Vício de vontade. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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