Jurisprudência sobre
declaracao de vontade
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO
Na AUDIÊNCIA - DOLO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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202 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA NO ART. 966, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TERMOS CONCILIATÓRIOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acolhimento do pedido de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 154 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 2. No caso presente, a parte recorrente pretende a desconstituição das sentenças homologatórias de acordo, na forma prevista no CPC, art. 966, VI, sob o argumento de que seu advogado apresentou petição com proposta de acordo em que constava uma assinatura falsificada como se fosse sua nos autos dos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, os quais foram homologados, sem a presença das partes, em razão da pandemia de Covid-19. 3. A discussão trazida nestes autos e renovada em razões do recurso ordinário e do agravo diz respeito aos efeitos da falsidade da assinatura da parte autora no termo do acordo homologado, fato devidamente comprovado por perícia grafodocumentoscópica, cujo laudo consignou que « as assinaturas assentes nos documentos impugnados detêm divergências de grafismo suficientes em relação àquelas utilizadas no cotejo, que nos permitem concluir por robustos indícios de distinta proveniência de punho . 4. A inexistência de manifestação de vontade válida por parte da parte recorrente nos termos de acordo é circunstância suficiente a invalidar as sentenças homologatórias, a despeito de a avença ter sido celebrada por advogado, munido de procuração com poderes para transigir. 5. Não se desconhece que, a teor do CPC, art. 105, não há necessidade de a parte subscrever a petição de acordo, contudo a aposição de assinatura falsificada no documento revela o patente vício de vontade da agravada em compor a lide, o que, por certo, se sobrepõe a outorga de mandato autorizando a prática da transação. 6. Nesse contexto, não há dúvida de que é procedente a pretensão rescisória para rescindir as sentenças homologatórias de acordo proferidas nos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, ante o vício de vontade inequivocamente demonstrado, mas a tão só exclusão da responsabilidade da ora parte recorrente não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico. 7. De acordo com o CCB, art. 182, « anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente , razão pela qual, invalidadas as sentenças homologatórias de acordo, ante o vício inerente ao próprio acordo, deve a marcha processual retomar o seu andamento ao momento que antecedeu a juntada dos acordos nos processos matrizes. Agravo a que se dá parcial provimento.
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203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sob o argumento de que inexiste contratação com a parte apelada e defendendo que a prova dos autos não representa anuência em relação aos descontos aqui discutidos. Pleiteia a devolução em dobro dos valores contratados e indenização por danos morais. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O conjunto probatório indica que a autora permitiu o registro de uma fotografia de seu rosto e realizou a assinatura digital do contrato, no qual externa a intenção de associar-se à apelada, permitindo os descontos. Declaração de vontade que não depende de forma especial (CC, art. 107). Filiação validada por meio de empresa especializada em assinatura eletrônica com código hash. Ausência de indícios capazes de infirmar a adesão digital. Jurisprudência desta E. Corte reconheceu a validade de contratações análogas, seguindo o mesmo procedimento, em relação à mesma associação. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... ()
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204 - TRT12. Recurso adesivo. Pedido de desistência do recurso principal formulado após a intimação do recorrente para contra-arrazoar o recurso adesivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 500, III e 501.
«Para o não-processamento do recurso adesivo (CPC, art. 500) é despiciendo que o pedido de desistência do recurso principal seja formulado antes do recebimento daquele pelo Juízo de primeiro grau. A subordinação do recurso adesivo perdura até a análise dos pressupostos de recorribilidade do apelo principal pelo Tribunal, conforme a melhor exegese que a análise do inc. III (in fine) do CPC/1973, art. 500 sugere. Assim, se o inconformismo da parte com a sentença foi veiculado por meio de recurso adesivo, impõe-se a ela a sujeição às regras processuais que norteiam o processamento desse recurso subordinado, de modo que o Tribunal apenas o analisará caso atendidos os pressupostos de recorribilidade do recurso principal e desde que não haja desistência deste. Aliás, a possibilidade de desistência do recurso sem a anuência da parte adversa está contemplada no CPC/1973, art. 501. Trata-se, pois, não de artifício ardiloso da parte (má-fé), mas de direito potestativo, ou seja, o poder que a lei confere ao recorrente de influir, com uma declaração de vontade, sobre a situação jurídica do recorrido, sem o concurso de vontade deste.... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO.
Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando não for apresentada, pelo impugnante, provas concretas sobre alguma alteração na situação econômico-financeira da parte beneficiada. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ARGUIÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DAS PREVISÕES CONTRATUAIS - REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO CABIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 03. Se não há prova de que, quando da celebração do negócio jurídico, a vontade do contratante tenha sido viciada por erro, dolo, coação, estado de necessidade, lesão ou fraude, impossível cogitar-se na anulação do contrato. 04. A ausência de verificação de ilícito contratual impede a condenação à obrigação de indenizar, uma vez que o ato ilícito é o fato gerador da reparação de danos.... ()
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206 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.
«A 2ª Secção deste Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp 556.340/MG). O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei 9.610/1998 não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em loca de freqüência coletiva. O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para estas hipóteses. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. A divulgação ao público de obra musical, sem prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o ECAD estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL- ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO TÍTULO.
1-Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação do fato controvertido. ... ()
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208 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença «ultra petita. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CPC/1973, art. 286,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«... Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado a teor do CPC/1973, art. 286, consoante as preciosas lições do Mestre Moacyr Amaral Santos que leciona: ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de doação pura. Morte do doador antes da lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer para compelir o espólio a outorgar escritura definitiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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210 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.
Ausência de prova da contratação. Biometria facial que não serve como prova da contratação. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Captura de selfie que não equivale à declaração de vontade. Inobservâncias das normas de segurança exigidas. Contrato inexistente. Precedentes desta Câmara. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Litigância de má-fé: sem a prova inequívoca do dolo não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.
1.Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... ()
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212 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).
1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de sobrepartilha c/c alienação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento, em parte - Ausência de atividade empresarial ou ponto de comércio - O depoimento pessoal do réu, bem como das testemunhas de ambas as partes, deixa claro que ele exerce mero serviço de vigilância de rua, fiscalizando o ambiente para se reportar às autoridades policiais, na qualidade de autônomo, utilizando guarita como local de descanso - Bem que não se confunde como ponto de comércio, conceituado como o local em que empresário exerce suas atividades e atrai clientela - Possibilidade, entretanto, de partilhar o valor investido para adquirir a guarita, que ocorreu na vigência da união estável - Descabida a revisão dos termos de acordo celebrado na ação de divórcio, tampouco o modo de partilhar, ajustados consensualmente - Ausente prova de vício na declaração de vontade, seja por incapacidade mental/civil ou defeitos do negócio jurídico - A extinção de condomínio sobre bens móveis e imóveis, com alienação, deve ser discutida em vias ordinárias pelo procedimento comum - RECURSO DESPROVIDO... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONTRATANTE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - É
possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico, de modo que a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. II - Não há qualquer elemento probatório que permita afirmar que tenha havido, de fato, vício de vontade da parte autora na contratação impugnada, pois os termos da pactuação se mostraram claros, sendo capazes de formar ao requerente sua perfeita formação de vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. III - Inexistindo o vício que sustenta o direito invocado, não merecem prosperar o pleito da restituição dobrada dos valores despendidos indevidamente, muito menos a de condenação da entidade sindical apelada ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito. IV - Tendo a entidade sindical logrado êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, demonstrando a validade do negócio jurídico celebrado, bem como não tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de vício de consentimento capaz de macular a avença, a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais é inarredável.... ()
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215 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no CPC/1973, art. 673, § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. VALIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM FOLHA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INEXISTENTE. 1)
Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 2) Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, além de conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios ao pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo das autoras. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido ainda não apreciado na origem. Diferimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A assertiva de nulidade contratual está intimamente ligada à identificação de vícios que possam comprometer a validade da declaração de vontade feita pelas partes, sobretudo o alegado erro substancial. Para isso, é necessário um exame detalhado e aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. No mais, não está claro se as agravantes, de fato, não foram beneficiadas pelo programa de férias contratado. Com efeito, os descontos se iniciaram em 28 de setembro de 2023 e a presente ação só foi ajuizada em 16 de julho de 2024, ou seja, quase um ano após a formalização. Fica evidente que pelo menos 11 (onze) parcelas teriam sido quitadas nesse período, sem comprovação de tratativa negocial anterior destinada à rescisão do contrato ou alegação de erro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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219 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.
Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. ... ()
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220 - STJ. Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 167, CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540, CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º, e CCB/2002, art. 1.548
«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação do CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540 e CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º ... ()
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221 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.
«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... ()
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222 - STJ. Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.
«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público federal. Intervenção da agencia nacional de saúde ou da união como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Recurso especial improvido. 1. Considerando a relevância da ação civil pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pela Lei 7.347/85, art. 1º, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2. A intervenção da união ou de suas autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste STJ e do STF (stj. Resp 660.833. Rel. Ministra nancy andrigui. Dj 26/09/06 e STF, pleno, rt 669/215 e rf 317/213). 3. A discussão de cláusulas de contrato de seguro saúde entre particulares, não justifica a intervenção da união ou da agencia nacional de saúde. Ans. No processo, posto que a matéria. Cláusula de apólice de seguro. De interesse privado, não atrai a atuação da ans que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-Partes de direitos disponíveis. 4. Não se justifica a alegação de interesse jurídico capaz de autorizar a intervenção da união no processo quando, da simples análise dos autos restar nítido que referido interesse restringe-Se ao propósito de deslocar a competência da causa para a Justiça Federal. 5. Admitir o interesse jurídico da união por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao autor do processo a exclusiva competência de determinar onde processar o feito. 6. Recurso especial conhecido e improvido.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - UNIDADES RESIDENCIAS TIPO E COBERTURA - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - IMPROCEDÊNCIA.
1.A convenção de condomínio é uma declaração de vontade de natureza normativa, apta a produzir efeitos não somente aos seus subscritores, mas também aos seus sucessores e sub-rogados, contemplando, ainda, aqueles que, de alguma forma, transitarem ou participarem do condomínio. ... ()
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225 - STJ. Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. CCB/2002, art. 1.596.
«O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. ... ()
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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária promovida por herdeiro do segurado. (ii) Sentença de procedência. (iii) Insurgência das rés. Irresignação impróspera. (iv) Prescrição. Inocorrência. Cobrança do capital segurado por beneficiário do seguro de vida que se sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. (v) Relação entre as partes que é de consumo. Invertidos os ônus da prova, competia às rés demonstrar idônea e objetivamente que o segurado teve ciência inequívoca da cláusula limitativa etária para o seguro de vida, e que aceitou assinar a apólice mesmo diante de previsão contratual que excluía do seguro o proponente acima dos 60 anos de idade. Situação não comprovada pelas rés-apelantes. Daí que lançar ao segurado, agora, depois de firmada a avença, um obstáculo ao exercício do direito pertencente aos herdeiros, atrai a incidência da disposição contida no caput dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, inquinando de nulidade a exclusão, pois o falecido segurado emitiu uma declaração de vontade, que não emitiria se, no momento da proposta de seguro apresentada pelo banco/seguradora, lhe tivesse sido dada a oportunidade de conhecer a verdade. (vi) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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227 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REURB. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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229 - TJRJ. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTOR QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO RELATIVO À COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO OBTEVE A ESCRITURA DEFINITIVA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO VENDEDOR - É DE CURIAL SABENÇA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, UTILIZADO PELAS PARTES QUANDO UMA OU AMBAS PRECISAM CUMPRIR DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE OCORRA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAIS COMO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE UM SINAL, COM SEU RESPECTIVO VALOR, A ESTIPULAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS, ASSIM COMO A FORMA DE PAGAMENTO E A INCLUSÃO DE CLÁUSULAS COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO IMPONTUAL DE ALGUMA DAS PARCELAS AJUSTADAS, ALÉM DE UM PRAZO MÁXIMO, APÓS A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS, PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DA TRANSAÇÃO - SUA FINALIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418, É A SATISFAÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO VINCULADA A UMA PRESTAÇÃO FINAL, VALE DIZER, A DE ASSEGURAR O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR DE TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PARA O SEU DOMÍNIO, APÓS A SATISFAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OBTENDO, POIS, UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSISTENTE EM SUPRIR A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, DIANTE DE UMA EVENTUAL RECUSA OU DA SUPERVENIÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO - NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A FINADA SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA, SUCEDIDA PELO SEU ESPÓLIO, INSTRUIU A INICIAL COM O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, REGISTRADO NO TERCEIRO OFÍCIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE O REFERIDO DOCUMENTO NÃO DISPÕE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-LHE A NATUREZA DE VERDADEIRA «PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE BUSCA ADJUDICAR, TENDO EM VISTA QUE DELE NÃO CONSTAM QUAISQUER DAS REFERIDAS CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - O «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDO AOS AUTOS NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA SER REPUTADO COMO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO, AO REVÉS, TÍTULO QUE RETRATA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA DEFINITIVA DO IMÓVEL, COM CLARA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR, REDIGIDO, PORÉM, SOB FORMA DIVERSA DA PRESCRITA NO art. 134, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. VÍCIO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DANO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
- Osistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... ()
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231 - TJPE. Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... ()
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232 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes de efetivada a constrição. CPC/1973, art. 673, § 1º. Possibilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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233 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando que o Réu seja compelido cancelar o empréstimo consignado no valor de R$ 9.725,56, com parcelas no valor de R$ 502,12, restabelecendo o empréstimo originalmente contratado, no valor de R$ 6.000,00, para pagamento das 19 parcelas restantes, no valor de R$ 430,00, com pedido cumulado de restituição, em dobro, dos descontos indevidamente realizados em razão do refinanciamento e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cancelar o contrato de refinanciamento com restabelecimento do anteriormente contratado, além de condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da Autora, corrigidos a contar do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção a partir da publicação da sentença, sendo ambas as verbas acrescidas de juros a contar da citação, a ser apurado em liquidação. Apelação do Réu. Inexistência de prova de que a Apelada tenha voluntariamente anuído à contratação. Assinatura digital que não pode ser considerada, por si só, inequívoca declaração de vontade ante a necessidade de que sejam prestadas ao consumidor informações claras sobre os termos da contratação. Ausência de outros elementos de prova a corroborar a alegada contratação na modalidade «Clique Único". Precedentes do TJRJ. Apelada que logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo sido desconstituída tal prova, ônus que incumbia ao Apelante, a teor do art. 373, II do CPC e Dos arts. 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação de serviço. Apelante que demonstrou ter creditado o valor em conta de titularidade da Apelada, e, cancelado o contrato impugnado, o referido montante deve ser restituído ao credor para evitar enriquecimento sem causa, sendo autorizada a compensação de valores. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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234 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Recurso provido.
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235 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.
Recurso adesivo da parte ré - Prescrição extintiva não configurada - Avença específica quanto ao financiamento e à manutenção de imóvel utilizado para acomodar estabelecimento empresarial alienado, com vencimento final previsto para novembro de 2027 - Aplicação art. 199, II do CC/2002 - Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação da parte autora - Situação de impasse - Conquanto não se tenha notícia da falta do pagamento do preço pactuado no «Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital de Sociedade Empresária e Outras Pactuações, ficou anteposta situação jurídica autônoma geradora de entrave muito sério no desenvolvimento do programa obrigacional, inviabilizadora de uma purgação da mora perante o agente financeiro, cuja anuência foi «saltada, como ocorre frente aos conhecidos «contratos de gaveta, no âmbito do SFH, tangenciadas regras negociais proibitivas ou restritivas de uma cessão de posição contratual - Negativa de cooperação da parte recorrida, impedindo ou dificultando de maneira importante seja possível alcançar o resultado patrimonial projetado originalmente - Violação de dever lateral, de proteção («schulzpfichen), impositivo de não causar dano ao cocontratante e de atuar no sentido de viabilizar seja, de maneira funcional e prática, obtida a finalidade satisfatória da obrigação, devendo a obtenção do fim visado pela prestação objeto de uma tutela própria - Obrigação de fazer arguida, consistente na de prestação de declaração de vontade, extraída do conjunto de regras negociais ajustadas, sem estar condicionada à atestação do cumprimento de deveres perante terceiros, considerada a complexidade ínsita à obrigação em relevo - Decreto de procedência da ação - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos -Apelo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA NO CONTEXTO DA DEMANDA. CORREÇÃO FORMULADA DE OFÍCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE O SEU AUTOR DESISTIU DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL IDENTIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERÇÕES.
1. A alegação da ocorrência de erro material na formulação do relatório, por equívoco da indicação das partes, por não implicar a nulidade do julgamento e nem repercutir no resultado do julgamento leva ao reconhecimento da falta de interesse recursal. O erro havido comporta conhecimento de ofício e em qualquer momento do processo, decorrendo daí a correção respectiva. 2. Pede o apelante a suspensão ou extinção do processo, isto em virtude de haver proposto recentemente ação visando o reconhecimento da quitação da obrigação. Todavia, diante da notícia de que apresentou requerimento de desistência dessa demanda, é inegável que tal declaração de vontade repercute neste âmbito, ensejando o reconhecimento da falta de interesse recursal também quanto a este ponto. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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241 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer é considerada aceitação tácita. ... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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