(DOC. VP 231.2040.6524.2637)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer», sendo que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer é considerada aceitação tácita. 2 - No caso, a parte afirma no próprio recurso que ele está prejudicado, portanto, inviável o conhecimento de referido recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote