(DOC. VP 752.8569.7644.0904)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO. 1.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. 2. Partes contratantes que, ao cabo da execução do contrato, pactuaram ampla quitação sobre todas as obrigações emergentes do contrato. Declaração de vontade de natureza negocial de eficácia extintiva de eventuais obrigações pendentes. Inexistên

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