Carregando…

(DOC. VP 162.1773.8002.5900)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no CPC/1973, art. 673, § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a disciplina processual contida no CPC/1973, art. 673, caput e parágrafo únicoprivilegia a satisfação do exequente, porquanto lhe faculta a forma de liquidação de direito de crédito que mais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote