Jurisprudência sobre
declaracao de vontade

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RÉU. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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254 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ausência de qualquer dos requisitos elencados no CPC, art. 489, nomeadamente relatório, fundamentação e dispositivo, ensejará a nulidade da sentença. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da correção da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que reconheceu a simulação dos negócios jurídicos imobiliários. III - A simulação de negócios jurídicos, conforme expressa disposição do CCB, art. 167, enseja a nulidade do ato simulado, subsistindo, contudo, o negócio dissimulado, se válido em sua essência e forma. IV - Para caracterizar a simulação, é necessário demonstrar a existência de: declaração de vontade falsa, conhecida por todos os envolvidos; intenção de prejudicar terceiros; e conluio entre as partes. V - O grau de parentesco entre as partes, aliado à evidente intenção de dissimular a verdadeira propriedade dos bens, indica a presença de simulação, conforme dispõe o CCB, art. 167. A esse respeito, o parecer do Ministério Público corroborou a tese da irregularidade das transações. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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255 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVA DOCUMENTAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º E SEGUINTES DA LEI N º 8.906/94. - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, a litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a outra que já esteja em tramitação. 2. Quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, verifica-se o interesse processual. 3. Determinada a apuração dos serviços prestados em liquidação de sentença - art. 509 e seguintes do CPC, observado seu respectivo § 4º, é assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 5. O contrato verbal tem sido aceito como válido, vez que o art. 107, do CC dispõe que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, admitindo, atualmente, na comprovação dos negócios verbais, as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, recepcionados como meio de prova. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.... (Continua)

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256 - TRT3. Sindicato. Atribuições. Acordo coletivo de trabalho. Recusa. Vício de consentimento de membros da categoria profissional. Liberdade sindical. Coação moral exercida pela empresa caracterizada. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). CCB, art. 98. CCB/2002, art. 151.

«O sindicalismo não sobrevive a pelo menos uma contradição existencial: a falta de representatividade dos reais e autênticos interesses da categoria. O Sindicato é o ente de natureza coletiva, que representa determinada categoria profissional ou econômica, sempre por contraposição, mas com idêntica finalidade de defesa dos interesses coletivos próprios dos respectivos representados, sem qualquer interferência negativa de grupos internos ou externos. Em se tratando de sindicato da categoria profissional, sua finalidade precípua é a luta pela melhoria das condições de trabalho, nas quais se inserem reivindicações de ordem econômica e social, sempre com o fito de realçar a dignidade humana naquilo que tem de mais distintivo entre os seres vivos: sua força psíco- física laborativa, com a qual agrega valores à matéria prima para o fornecimento de bens e serviços para uma sociedade de consumo. Assim, a entidade sindical é a defensora das idéias e dos ideais, dos anseios e das aspirações, dos sonhos e da realidade, das lutas e das conquistas, resultantes da síntese majoritária da vontade da categoria, que, em princípio, se presume livre por parte dos indivíduos que a compõem. No caso dos autos, a liberdade dos membros da categoria profissional em contraposição à empresa não se revelou escorreita, regular, límpida. Ao revés, padeceu de vício de consentimento, consubstanciado na coação moral. Caio Mário da Silva Pereira ensina que existem duas maneiras de se obrigar o indivíduo a praticar um ato jurídico: pela violência física, que resulta na ausência total de consentimento, que se denomina «vis absoluta; ou pela violência moral, cognominada de «vis compulsiva, que atua sobre o ânimo da pessoa, levando-a a uma declaração de vontade viciada. A propósito da segunda espécie, vale dizer, da violência moral, o i. jurista assevera que: «embora haja uma declaração de vontade ela é imperfeita pois não aniquila o consentimento do agente, apenas rouba-lhe a liberdade... «omissis «... na sua análise psíquica, verifica-se a existência de duas vontades: a vontade íntima do paciente, que emitiria se conservasse a liberdade, e a vontade exteriorizada, que não é a sua própria, porém a do coator, a ele imposta pelo mecanismo da intimidação. (Instituições, 19ª edição, vol. I, pág. 334/335). O quadro fático delineado nos autos denota claramente a conduta ilegal da empresa, ser coletivo por natural assimilação, que, em retaliação à recusa do Sindicato Profissional de prorrogar o acordo coletivo de trabalho, especialmente no que tange aos turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, exerceu coação moral sobre os seus empregados, com o objetivo de pressionar o sindicato a realizar assembléia geral, na qual se discutiria o tema, impedindo, dessa forma, o exercício regular da liberdade individual de cada trabalhador, pilar sobre o qual se escora a vontade maior, da vida associativa, inclusive em ofensa ao art. 2º da Convenção 98/OIT, ratificada pelo Brasil. Neste viés, por menor e mais indireta que seja, a ingerência da empresa sobre a vontade de seus empregados importa no enfraquecimento do princípio da liberdade sindical, por interferir na autonomia do ser coletivo, que é o porta-voz da real vontade da maioria dos trabalhadores, apurada no seio de assembléia livre e soberana. Por outro lado, arranhado, comprometido mesmo, fica o princípio da lealdade e da boa-fé, assim como a transparência da negociação coletiva, intimamente vinculada ao respeito da equivalência dos contratantes em sede coletiva, onde o direito é construído por intermédio da participação direta dos principais interessados. O Direito Coletivo do Trabalho estrutura-se e adquire dinamismo à medida que equilibra a força de reivindicação e de resistência da categoria que representa, e, que, em última análise, é uma das partes da relação de emprego, e em cujo estuário comutativo irão se acomodar e produzir os efeitos jurídicos as normas criadas pelas partes, sob o manto legitimador e indefectível do princípio nuclear da liberdade sindical, que, segundo Javillier constitui um elemento indispensável a todo sistema de relação profissional entre empregadores e empregados, como, de resto, a toda democracia política. (Droit du Travail, pg. 384). Logo, se a empresa, equiparada a um ser coletivo, atua, ainda que entre sombras, nos espaços reservados à livre e soberana deliberação dos empregados perante a entidade sindical, procurando fazer prevalecer a sua vontade ou mesmo influenciar, interferir, na deliberação da assembléia, a conseqüência é a nulidade dos atos então praticados. ... (Continua)

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257 - TJRJ. Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODOS OS VALORES PACTUADOS NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. DISTRATO NÃO APERFEIÇOADO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL.

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258 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Banco-réu que deixou de pagar os honorários periciais, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório. À míngua de prova da declaração de vontade da parte autora, em celebrar o contrato de empréstimo consignado, de rigor o acolhimento do pedido, com consequente decretação da inexistência de relação jurídica entre as partes, e também, por consectário lógico, da inexistência de débitos entre as partes.... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Zilda Maria Rocha de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPUGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. PRECEDENTE. TITULARIDADE DO AUTOR LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DE DOIS TERÇOS DO BEM. CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE CONJUNTA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL EQUIVALENTE À DOIS TERÇOS DO IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o perito judicial faz detida análise técnica e científica da situação, esclarece o método utilizado, apresenta respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e apresenta exaustivamente documentos e dados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, com base em ilações trazidas por quem carece de conhecimento especializado. ... (Continua)

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261 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Rejeição de pré-Executividade. Simulação relativa. Subsistência do negócio jurídico dissimulado. Novação caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no art. 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa -, subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido « (REsp. 1.102.938, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 24/03/2015).... (Continua)

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262 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - JUSTIÇA GRATUITA - Desnecessidade de novo pedido do benefício de gratuidade de justiça que já foi concedido em primeira instância - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - Não cabimento - FRAUDE - FALSIDADE DE ASSINATURA - Regularidade contratual depende da autenticidade da assinatura - Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Declaração de vontade constitui elemento de existência do negócio jurídico - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário - Precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 1.016) - Distribuição do ônus da prova «ope legis (CPC, art. 429, II e art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Não realização - Consumidora que requereu a realização da prova técnica - Instituição financeira que postulou o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco das consequências de não comprovar a autenticidade da assinatura - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - Descaso da instituição financeira com relação à prova da autenticidade que deveria produzir acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor consumidor - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - DANOS MATERIAIS - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - DANOS MORAIS - Configuração - Recurso provido... (Continua)

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263 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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264 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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265 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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266 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Conhecimento do incidente. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, a aceitação expressa ou tácita da decisão, por meio da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178. 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a tentativa da parte autora de modificar da sua causa de pedir quando já estabilizada a demanda no momento em que foi realizada. Exatamente por essa razão é que a realização da prova pericial é desnecessária, vez que não tem o condão de interferir no julgamento dos pedidos delineados na inicial, relacionados ao alegado vício de vontade consistente no erro substancial. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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273 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 966, III. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo extrajudicial proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, nos autos da ação subjacente. 1. 2. A proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, apenas nas hipóteses em que cabalmente evidenciada uma das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966. 1. 3. De início, importa registrar que « se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no, III do CPC, art. 485 (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide (Súmula 403/TST, II). Não prospera, portanto, a pretensão rescisória sob o fundamento de dolo processual. 1. 4. Com efeito, tratando-se de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo firmado pela própria parte, o acolhimento do pedido exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na OJ 154 desta Subseção. 1. 5. Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, a prova colacionada aos autos não evidencia elementos suficientes a ensejar o corte rescisório com fundamento no, III do CPC, art. 966. 1. 6. No caso, importa registrar que a petição de acordo foi assinada pela própria trabalhadora juntamente com sua advogada, cujos poderes lhe foram devidamente outorgados. 1. 7. Ademais, os depoimentos colhidos nos autos da Ação Rescisória 0000505-32.2022.5.06.0000, incluído o da ora autora na qualidade de testemunha, não revelam o alegado vício de consentimento no ajuste ora impugnado. Pelo contrário, a ora autora efetivamente reconhece como sua a assinatura posta no ajuste. 1. 8. Não bastasse, em oportunidade anterior, por meio da decisão monocrática de fls. 648/656, foi dado provimento ao primeiro recurso ordinário interposto pela demandante nos presentes autos para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, determinar a reabertura da instrução processual da ação rescisória para colheita de provas. Contudo, em que pese a parte autora tenha indicado testemunhas para inquirição, não compareceu a audiência dirigida pela Desembargadora Relatora em 14/6/2024, deixando de produzir, portanto, a prova anteriormente pretendida. 8. Ademais, importa ressaltar a inexistência de elementos que revelem a existência de ameaças ou coação por parte da empresa em desfavor da autora. 1. 9. Assim, inexistindo provas nos autos que permitam concluir que a trabalhadora tenha sido coagida a firmar o acordo, ou sequer induzida em erro quanto aos efeitos de sua declaração de vontade, não prospera a pretensão rescisória com fundamento no, III do CPC, art. 966. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . 2.1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2.2. Portanto, a tese firmada no julgamento da ADI Acórdão/STF não guarda aderência com o caso concreto. 2.3. De todo modo, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, reconheceu a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 2.4. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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274 - TJPE. Embargos de declaração. Exame de saúde. Substituição da vontade administrativa. Sentença extra petita e ilegitimidade da autoridade coatora. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - É sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se (Incisos I e II, do CPC/1973, art. 535), e, em face de construção jurisprudencial, admissível em decisão em sentido amplo. Em regra, não possuem os Embargos de Declaração, caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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276 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Ação de anulação de testamento público. Improcedência. Prevalência do princípio da vontade soberana do testador. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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277 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que o conhecimento da sublocação e a consequente inércia do locador conduziriam à regularização do contrato locatício e não impugnam o fundamento central do acórdão de que somente a forma escrita da declaração de vontade do locador com a sublocação seriam aptos a ratificar o contrato primitivo em favor do ora agravante, a teor de previsão legal e contratual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO COM DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXUMAÇÃO DO CORPO PARA PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO TESTADOR. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO FRUSTRADA PELA FATALIDADE DO ÓBITO DO TESTADOR POUCOS DIAS ANTES DO COMPARECIMENTO PERANTE O TABELIÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SOBERANA DO DE CUJUS EM REVOGAR O TESTAMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1969) E BENEFICIAR APENAS SEUS FILHOS E HERDEIROS AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. SEPARAÇÃO DE FATO, AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS À PESSOA DO TESTADOR PELA RÉ EVIDENCIADAS. VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, IMPLICA EM OFENSA À ÉTICA E MORALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR, OPERABILIDADE E CONCRETUDE. ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ART. 1.013, III, §3º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE NÃO ACOLHIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Sendo indeferido o pedido de exumação do corpo e de prova pericial, a fim de verificar eventuais lesões que impliquem em tentativa de homicídio, acolhendo o parecer do Ministério Público, por ser incompatível com a natureza da demanda e os interesses patrimoniais nela deduzidos, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Expedição de ofícios a diversos órgãos, a fim de apurar os bens do falecido, que não se mostra necessária para o deslinde da demanda, não guardando relação com o fato controvertido. 3. Provas produzidas nestes autos que bem esclarecem o fato controvertido, mostrando-se suficientes para o convencimento do juízo, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa. 4. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da inicial especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 5. Nesse sentido, os autores fazem referência expressa a vícios no testamento que seriam suficientes para acarretar sua nulidade ou anulabilidade, o que basta para garantir a congruência entre o pedido e a prestação jurisdicional. 6. Afastadas as preliminares, rejeita-se a suscitada nulidade da sentença. 7. Ação anulatória de testamento e declaração de indignidade ajuizada pelos filhos do testador, que sustentam ser ato contrário à sua última vontade, pontuando ainda que a ré atentou contra a vida do de cujus. 8. Testamento lavrado em dezembro de 2019, no qual o de cujus deixava a parte disponível de seu patrimônio, composto por bens de toda e qualquer espécie para a ré, com quem, na época, convivia em união estável. 9. Ré e de cujus que conviviam em união estável, convertida em casamento, sob o regime de separação total de bens, permanecendo casados durante o curto período de oito meses, até a data do óbito em 01/11/2020, quando já estavam separados de fato há aproximadamente dois meses, não restando comprovada a alegação da ré no sentido de que ainda havia vínculo afetivo com o de cujus. 10. Os termos do testamento ora impugnado contrariam expressamente a real vontade do testador, uma vez demonstrado que o de cujus efetivamente intencionava revogar o ato em questão, o que só foi frustrado em razão da morte súbita do testador, o que ocorreu poucos dias antes da data agendada com o tabelião para a formalização da revogação do testamento. 11. Depoimento das testemunhas e informantes que confirmam a separação de fato do casal, a agressão da ré praticada contra o de cujus, com socos e pontapés, atingindo-o com uma garrafa quebrada, o que deixou cicatrizes conforme fotografias acostadas, levando-o a fugir e a sair de casa sem seus pertences, pondo fim ao relacionamento. 12. O depoimento da advogada contratada pelo testador para realizar os trâmites do divórcio e revogação do testamento confirmou que já havia agendado com a ré a assinatura do divórcio e que ele revogaria em cartório o testamento naquele mesmo dia, ou seja, 05/11/2020. 13. Conjunto probatório demonstrando cabalmente que o testamento já não refletia mais a real vontade emanada pelo testador. 14. Em razão das intenções de última vontade voltadas à revogação integral do testamento comprovadas nos autos, com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador, associadas às peculiaridades do caso concreto, em que o testador faleceu subitamente poucos dias antes de comparecer perante o tabelião, deve-se manter o reconhecimento da nulidade do testamento. 15. Julgamento citra petita em relação ao pedido de declaração de indignidade da ré caracterizado. 16. Nesse ponto, encontrando-se a causa apta ao julgamento imediato, é possível o enfrentamento da matéria em apelação, em consonância com o disposto no art. 1013, § 3º, III, do CPC. 17. Hipótese em que não se acolhe a alegação de indignidade da ré, tendo em vista que a eventual prova da tentativa de homicídio do testador deve ser colhida no âmbito da específica competência criminal. 18. Não cabe a discussão sobre a exclusão da ré à sucessão da legítima, em razão da separação de fato à época do óbito, que restou demonstrada nos autos, posto que configuraria inovação recursal, uma vez que a presente demanda foi apreciada sob o contexto do testamento como ato de disposição de última vontade. 19. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC, art. 673, § 1º.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

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280 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Devedora apresentou balancete demonstrando ativos relevantes decorrentes de créditos a receber. Verificação, contudo, de ativo circulante irrisório, impressão ratificada por extratos de contas bancárias de três instituições financeiras e declaração de contador atestando a inexistência de faturamento nos últimos meses. Crise financeira também justificada por fraude da qual a devedora foi vítima, conforme declaração prestada pelo preposto da credora junto a autoridade policial. Cenário particular a justificar o diferimento do preparo recursal, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Obrigação representada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas. Inadmissibilidade da discussão da causa originária, fundada em inadimplemento de contrato de locação de veículos, uma vez que a devedora locatária reconheceu a dívida, em caráter irrevogável e irretratável. Silêncio em relação a eventual nulidade ou vício de consentimento na declaração de vontade. Considerações, de todo modo, de que a justificativa dada ao inadimplemento do contrato primitivo não denota caso fortuito. Se a devedora faz da sublocação sua atividade empresária, os prejuízos decorrentes do inadimplemento pelos sublocatários, incluindo a perda dos bens por ato doloso e fraudulento, insere-se no risco de sua atividade, não podendo ser oposto à locadora. Inexistência, no mais, de abusividade na cobrança de juros moratórios legais (1% ao mês) e de multa de 10% sobre o débito inadimplido (e não sobre a obrigação total confessada). Descabimento do parcelamento da obrigação, porquanto a devedora, além de ter optado por embargar a execução, não depositou voluntariamente a quantia correspondente a 30% da obrigação executada (CPC, art. 916). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVÂNCIA PARA O DIFERIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso proposto pela parte ora embargante, que entendeu que cessa a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. ... (Continua)

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282 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Sucessão processual. Cessão de crédito. CPC, art. 109, § 1º. Silêncio. Preclusão. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a ausência de manifestação expressa sobre a cessão do crédito configura consentimento da parte contrária para a sucessão processual no curso do processo de conhecimento.... (Continua)

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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES DE NÃO MAIS CONTINUAREM COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que obrigue os agravantes a continuarem vinculados a um negócio jurídico que não mais desejam; contudo, a vontade manifestada nesse sentido acarretará consequências, inclusive de ordem financeira, como a incidência de multa e retenção de valores, cuja legalidade deverá ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

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285 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Vício de vontade. Dolo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Insurgência dos legatários contra sentença que homologou a partilha apresentada nas sétimas e últimas declarações. Pretensão de anulação da sentença. Descabimento. Eventuais bens sonegados, não partilhados, de alta indagação ou não descobertos que poderão ser objeto de sobrepartilha. Divisão em quinhões percentuais sobre bens que ficarão em condomínio até a alienação. Ausência de prejuízo aos herdeiros pela falta de atualização pericial do valor dos bens. Existência de suposta herdeira que não invalida/rompe o testamento se à época da declaração de vontade o testador tinha herdeiros necessários conhecidos. Exegese do art. 1.975 do CC. Inventariante. Figura que permanece representando o espólio até a partilha do último bem. Valores doados em vida pelo de cujus à filha. Atualização que se dá até a data da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único, do CPC). Pendência de ações de prestação de contas que não obsta a partilha, sob pena de perpetuar a tramitação do inventário. Eventual decisão que julgue más as contas prestadas pela inventariante que atingirá seus bens particulares, não os do espólio. Demais questões de alta indagação (sonegados, ocultação de bens, uso exclusivo de bem comum) que não têm lugar na ação de inventário. Partilha de valor incontroverso que é de rigor. Ausente o justo motivo para postergar a decisão nestes autos. Existência de credores habilitados e multas processuais que autorizam a retenção dos quinhões dos legatários até a satisfação dos valores devidos. Razões recursais afastadas. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - «O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com a sistemática adotada pelo novo Código Civil, notadamente no artigo 167, em se tratando de simulação relativa - quando o negócio jurídico pactuado tem por objetivo encobrir outro de natureza diversa - , subsistirá aquele dissimulado se, em substância e forma, for válido. (REsp 1102938/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 24/03/2015). ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).... (Continua)

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289 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente em receber a escritura pública de venda e compra do bem imóvel, identificado como lote 32 da quadra B do loteamento denominado Parque Veredas do Itaim e descrito na matrícula 70.616 do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de a declaração de vontade ser suprida por esta sentença, que valerá como título hábil para registro da transmissão da propriedade no Serviço de Registro de Imóveis, revelando-se suficiente o mencionado comando para alcançar o resultado prático equivalente ao adimplemento, sem a necessidade de qualquer medida de coerção. Inconformismo da parte ré. Contestação extemporânea apresentada após a prolação da sentença. Embora a defensoria pública e as entidades a ela conveniadas tenham direito à contagem em dobro do prazo para todas as suas manifestações processuais, por força do art. 186, «caput e § 3º, do CPC, e essa norma se aplica ao núcleo de pratica jurídica que apresentou a contestação, o reconhecimento desse benefício pressupõe a comunicação prévia ao Juízo de que a parte demandada está representada por quem ostenta essa prerrogativa, ou seja, antes do término do prazo de 15 dias previsto pelo art. 335, «caput, do CPC, não se podendo admitir que a mencionada regra sirva para afastar a preclusão, operada após o decurso desse prazo para a resposta, sob pena de grave ofensa aos princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais relativa a descontos previdenciários realizados por associação à qual o autor nega pertencer. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o CP, art. 225, § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. ... (Continua)

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONTINUADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor (IRDR 1.0000.20.602263-4/001). ... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.

1)Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores, doadores do imóvel, contra a sentença de improcedência na Ação de Anulação de Doação movida contra os réus, donatários do imóvel. 2. A sentença reconheceu a prescrição do pedido de anulação de doação, fundamentando-se no CPC, art. 487, II, e julgou improcedente o pedido de anulação de doação inoficiosa. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição do direito dos autores em anular a doação do imóvel. III. Razões de decidir. 4. A Ação foi ajuizada em 2023, com base no erro quanto à declaração de vontade dos autores ao doarem a totalidade do imóvel. 5. O prazo decadencial para pleitear a anulação por erro é de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil, que já se esgotou. 6. Ademais, os autores não são parte legítima para pleitear a nulidade da doação inoficiosa, que deve ser reivindicada pelos herdeiros necessários prejudicados. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «1. Ação de anulação de doação improcedente. 2. Prazo decadencial para anulação por erro já consumado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 178, II, 548, 549, 166, IV.; TJSP, Apelação Cível 1000564-54.2020.8.26.0165, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021. TJSP, Apelação Cível 1006634-02.2016.8.26.0271, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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298 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É

vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178. 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

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