(DOC. VP 241.0260.7826.5364)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ). 2 - A parte embargante aduz o suposto dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma no que tange à natureza do lançamento da contribuição descontada em folha de paga

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