(DOC. VP 516.0233.0878.4869)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento, alegando não ter contratado tal modalidade de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. A parte ré sustentou a regularidade da contratação, destacando que a autora foi devidamente informada das condições do negócio j

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