Jurisprudência sobre
declaracao de vontade

651 - TJSP. INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a «etc. na cláusula que não justifica a extensão do âmbito do legado a créditos judiciais, à luz da interpretação sistemática - Ademais, testamento minucioso e tecnicamente preciso e existência das ações à época de sua confecção que indicam que, caso fosse a vontade da testadora, tais créditos seriam expressamente atribuídos ao legatário - Declaração assinada da testamenteira que não implica por si só a real vontade subjetiva da falecida, desprovida de outros elementos de corroboração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreta Lei 3.688/1941. Pretensa nulidade pela ausência de intimação quanto a despacho proferido na origem. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Vontade da vítima presente nos autos. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Inexistente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Teses de afronta à ampla defesa pelo indeferimento de perguntas à vítima e de produção de prova técnica; incidência do princípio da consunção; e de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade por falta de intimação quanto ao despacho do relator do feito no Tribunal a quo acerca do pedido pelo reconhecimento da abolitio criminis está prejudicada, pois foi apreciada nos autos do AgRg nos EDcl no HC 702.392/DF, de minha relatoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação Declaratória. Descontos Consignados Indevidos. Danos Materiais e Morais. Compensação Legal. Recurso não provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

pedido liminar de divórcio tem por fundamento a tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311. No caso em tela, as partes foram casadas no período de 23 de julho de 2005 a outubro de 2022, quando ocorreu a separação de fato do casal. Com o advento da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo, sendo incabível a oposição pela parte adversa, que deverá se sujeitar à manifestação de vontade do companheiro que não mais deseja a manutenção do vínculo. Nos termos do disposto no CPC, art. 311, IV, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse diapasão, o único requisito para a declaração do divórcio é a vontade da pessoa que pretende romper o vínculo, independente de prazo ou separação prévia. Inviabilidade de alegação capaz de obstar a decretação do divórcio e seus efeitos. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, II, na forma do CP, art. 14. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria julgada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica com captação de biometria facial. Irregularidade. Ausência de prova da regularidade do contrato. Inexistência do negócio jurídico. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Não indicação de vícios no julgado que justifiquem o prequestionamento. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios que justifiquem o manejo dos embargos. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos em benefício. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão. Rol da ANS. Medicamentos off label. Tese firmada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90.

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. As informantes afirmaram, ainda, que, após ser pressionado, o recorrente confessou a prática do abuso contra a ofendida e a tia disse que ele a teria assediado momentos antes de mexer com sua sobrinha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES - CERTIDÕES EMITIDAS PELA SECRETARIA - INFORMAÇÕES CONFLITANTES - ART. 223, §1º, CPC - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Conforme dispõe o CPC, art. 223, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa, assim entendida como o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária que foi expressamente apreciado e afastado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação dos custos ao valor previsto contratualmente. Pretensão devidamente apreciada. Inexistência de omissão. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. DECLARATÓRIA -

sentença de procedência - empréstimos consignados - descontos em benefício previdenciário - fraude - recurso do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. «BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - CPC, art. 373, II. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER DESCONTADO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUTORA TER CONFESSADO A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO 676.608/RS (30/03/2021), QUANTO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Julgado que assentou que a prova pericial era essencial à apuração da má qualidade do serviço prestado. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. VÍCIO SANADO. 1)

Uma vez constada omissão devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do acórdão. 2) Por ocasião da compensação de créditos, com vistas a recompor o valor da moeda, sobre a quantia certa devida pela autora à ré, deverá incidir correção monetária. Tendo em vista que não há nos autos comprovação acerca de existência de ajuste de vontade entre as partes acerca do índice a ser utilizado para essa finalidade, a recomposição do valor monetário deverá ser feita em conformidade com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 389. E o termo inicial de incidência dessa correção deverá ser a data em que os pagamentos foram efetuados pela parte ré em favor daqueles que eram credores da autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Propósito, na verdade, impugnativo e, tão somente, voltado a obter a renovação do julgado. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente da matéria impugnada. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Walter Vitor Rabelo em face do acórdão que negou provimento à apelação principal por ele interposta e deu provimento à apelação adesiva de Carlos Alberto de Souza. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto à perda de prazo processual, à necessidade de instrução da reconvenção e à condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes. Acerta do tema, cabe consignar que a arbitragem é regulada pela Lei 9.307 de 1996, a qual estabelece, no art. 8º, parágrafo único, a primazia do juízo arbitral para deliberar sobre a sua competência (Princípio da Kompetenz-Kompetenz). Isto é, ressalta-se que a cláusula de convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal, de modo que é atribuído ao árbitro decidir as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. No entanto, sabe-se que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, pois os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos. Nessa linha de entendimento, verifica-se a possibilidade de convivência harmônica das jurisdições arbitral e estatal, desde que respeitadas as competências correspondentes, de natureza absoluta. 4. Nesse cenário, não obstante o entendimento do juízo a quo, entende-se que a melhor solução para a causa não seria a imediata extinção do processo de execução, mas sim, o sobrestamento do feito até que as questões referentes ao título executivo sejam decididas pelo juízo arbitral, diante da prejudicialidade prevista pelo art. 921, I, c/c 313, V, a, ambos do CPC. 5. Contudo, diante do fato novo apresentado pela parte apelada/executada, concernente ao cancelamento da subscrição das ações em Assembleia Geral Extraordinária com a retomada pela apelante através da declaração da caducidade, após a prolação da sentença, ora recorrida, e que tal questão foi confirmada pela apelante/exequente, verifica-se que, de fato, não persiste mais razão quanto à continuidade da execução, devendo ser extinta por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 924, III. 6. Quanto ao ônus sucumbencial, assiste razão à apelante, tendo em vista a observância do Princípio da Causalidade. Isto é, a parte que dá ensejo à instauração da demanda deve suportar inteiramente os ônus sucumbenciais, independentemente da existência de efetiva sucumbência. In casu, a dívida das executadas apenas foi extinta após o cancelamento da subscrição das ações com a retomada das ações através da caducidade. Em outras palavras, a retomada das ações através da caducidade somente ocorreu por culpa das executadas que deixaram de saldar a dívida, de modo que a condenação dos apelantes/exequentes não se mostraria adequada, nem razoável. Ademais, verifica-se que, após a citação, a primeira executada se manteve inerte e a segunda executada apresentou resistência mediante exceção de pré-executividade, de modo que deram causa à propositura da presente ação. 7. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III, COM A CONDENAÇÃO DAS EXECUTADAS NAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, inadmitiu a nomeação de inventariante na pessoa de terceiro não integrante da lide, dispôs que a alegação de última vontade da falecida deve ser cumprida pelos herdeiros após a homologação da partilha, por ausência de testamento formal, e fixou que cabe ao inventariante diligenciar extrajudicialmente à CEF, não sendo possível a expedição de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição com julgados de Tribunais Superiores. Decisão embargada que, afora estar fundada na legislação vigente, está ancorada em Súmula do STJ. Contradição não configurada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA DATA DO LAUDO - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO (CPC/2015, art. 240, CAPUT) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Não indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhes é próprio. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato formalizado mediante biometria facial que exige outros elementos a corroborar a manifestação de vontade do autor. Endereço de geolocalização divergente. Telefone em que foram realizados os procedimentos para contratação do empréstimo não pertencente ao autor. Inconsistências identificadas. Ausência de prova efetiva da manifestação de vontade do autor. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor - CDC, art. 47. Falha na prestação do serviço da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Compensação com o valor creditado na conta do autor autorizada. Recurso do autor provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão no exame da abusividade da retenção prevista no contrato. Julgado que proclamou a legalidade da retenção, porque assim prevista na lei de regência. Omissão não configurada. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência voltada à omissão quanto ao recolhimento do valor da taxa judiciária a maior. Cabimento. V. acórdão que afastou a correção ex officio do valor da causa determinada na sentença. Complementação realizada pelo embargante que deve ser restituída. Necessidade de observância às regras do Comunicado CG 1.158/21. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte, a Corte Regional aceitou a validade da norma coletiva, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional. Para tanto, consignou que o caso dos autos « retrata reclamação ajuizada por empregada em face de empregador, não se vislumbrando nulidade que impeça a aplicação da norma autônoma ao caso concreto, como inclusive, ponderou o Juiz «a quo na r. sentença de embargos de declaração, a saber: Acresço a r. sentença para esclarecer que as atividades econômicas têm que ser exercidas dentro dos limites impostos pela municipalidade, assim, a municipalidade determina o horário máximo para a realização das atividades comerciais, podendo este limite ser restringido e disciplinado por norma coletiva, em respeito à autonomia de vontade das partes coletivas, estando a norma coletiva em consonância com a legislação e com a CF/88 . Deste modo, revela-se correta a determinação de observância dos horários estipulados nas CCTs trazidas com a preambular para funcionamento do comércio em geral, inclusive, por força da própria legislação municipal (CF/88, art. 30, I), que assim dispõe sobre o horário de trabalho em domingos e feriados nos estabelecimentos comerciais: abertura e fechamento entre 8:00 e 18:00 horas nos domingos, feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observadas as disposições da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000e suas posteriores alterações « «. g.n. Com efeito, a decisão do TRT está harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em geral, o funcionamento de estabelecimentos comerciais nos feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º-A, incluído pela Lei 11.603/2007, segundo o qual «é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição « . Julgados. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão dos embargantes voltada à discussão do conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVOGANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE OFERECER A PROPOSTA DO INSTITUTO. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INICIALMENTE, CABE RECHARÇAR A NULIDADE APONTADA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU QUE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA NOTIFICADO EM SEDE POLICIAL, O APELANTE NÃO COMPARECEU À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ESTANDO AUSENTE O REQUISITO DA CONFISSÃO. POSTERIORMENTE, O PARQUET EXPEDIU NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO PARA COMPARECIMENTO PARA ANÁLISE DA PROPOSTA, CONTUDO, O APELANTE NÃO COMPARECEU, INVIABILIZANDO O ACORDO. CABE DESTACAR AINDA, QUE O APELANTE JÁ FIGURAVA COMO INVESTIGADO EM OUTRO CRIME DE FURTO, PRATICADO CONTRA UM CLIENTE DA EMPRESA EXPRESSO DAS ÁGUAS, OCORRIDO EM 14.01.2021, E RESSALTASSE AINDA QUE, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO NASCER DA VONTADE BILATERAL E DISCRICIONÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. LOGO, REVELA-SE INOPORTUNO O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE CONCLUIU: ¿DIANTE DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA INVESTIGAÇÃO, QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS, EXAMINADAS E CONFRONTADAS, CONVERGEM DE FORMA POSITIVA PARA A AUTORIA DO FURTO¿; PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO REGISTO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE JUDICIAL, SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. NOUTRO GIRO, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELA DEFESA, HAJA VISTA O ACUSADO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE PRIMARIEDADE À ÉPOCA DOS FATOS E A COISA FURTADA SER DE PEQUENO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, OPERANDO A DIMINUIÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte - Entendimento do TJ e STJ - Benefícios da justiça gratuita concedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão dos embargantes voltada à discussão do conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote