(DOC. VP 261.7299.7634.3578)

TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação Declaratória. Descontos Consignados Indevidos. Danos Materiais e Morais. Compensação Legal. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação declaratória que reconheceu a inexigibilidade de relação jurídica de contrato bancário, no qual o autor alega não ter autorizado os descontos consignados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de juntada do contrato exato torna inexigível a relação jurídica entre as partes e (ii) se os danos morais e materiais reconhecidos na sentença são devidos e corretamente arbitrados. III. Razões de decidir 3. Comprovada a inexistência do exato contrato bancário que autorizasse os descontos consignados, correta a declaração de inexigibilidade da relação jurídica, sendo devida a devolução dos valores descontados, conforme estabelecido na sentença. 4. Os danos morais estão configurados pela impossibilidade de aferição de eventual depósito da quantia emprestada, causando incerteza e prejuízo à autora. A quantia fixada em R$ 6.000,00 a título de danos morais mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível a redução pleiteada pelo réu. 5. Os danos materiais também foram comprovados e devidamente corrigidos, com incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos legais, conforme a Súmula 362/STJ. 6. A compensação legal, que independe da vontade das partes, foi corretamente determinada pela sentença, cumprindo os requisitos legais. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível a relação jurídica baseada em contrato bancário não comprovado pela instituição financeira, sendo devidos os danos materiais e morais. A compensação legal é cabível desde que preenchidos os requisitos legais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote