Jurisprudência sobre
declaracao de vontade

801 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado pela ora recorrida, em seus embargos, relativo à majoração dos honorários, foi sanado. Em suas contrarrazões, o recorrente nada disse acerca de eventual prescrição. Vício inexistente. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida... (Continua)

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802 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Contrato locatício de imóvel não residencial. Rescisão por conveniência da locadora. Sem previsão contratual. Indenização do prejuízo material e lucros cessantes dependente de prova. Maioria das despesas consta de recibos emitidos em nome da empresa e não do sócio apelante. Comprovantes do gasto com arquiteto acostados com embargos de declaração. Apelo improvido.

«- A resolução do contrato pela vontade apenas da locadora Apelada, sem previsão no instrumento, inicialmente acarreta direito a reparação; ... (Continua)

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803 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Indenização por danos morais. Fixação. Termo inicial. Ausência de determinação de incidência de correção monetária e de juros. Omissão. Embargos de declaração acolhido parcialmente.

«1. Cabe acolher os embargos de declaração se o acórdão que fixou a indenização por danos morais foi omisso quanto à determinação de incidência dos consectários legais. ... (Continua)

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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contrato de empreitada por preço unitário. Ação voltada à cobrança de complementação de preço com reconvenção para cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. RECURSOS DE APELAÇÃO de ambas as partes não providos. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à inaplicabilidade da teoria da imprevisão e em relação à regra prevista no CPC, art. 86 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA.

Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o uso de biometria facial e documentos pessoais da parte autora, demonstrando a higidez da contratação, reputam-se devidos os descontos efetuados no benefício previdenciário. ... (Continua)

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806 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

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807 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO -

Irresignação do autor quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de cunho declaratório, reconhecendo a prescrição da sua pretensão - Cabimento - Matéria que estaria sujeita, em princípio, à decadência, e não à prescrição - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade - Vício que, por acarretar a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se convalida com o tempo (art. 169, CC) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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809 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Contrato verbal - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência da ação, com declaração de que o aluguel mensal corresponde a R$ 3.000,00 - Apelação das partes. ... (Continua)

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810 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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811 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Servidor municipal. Supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênios). Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Percepção nos moldes da Lei estadual 6.123/68. Alteração na Lei estadual não implica reflexo automático na normativa municipal, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da decisão embargada, pode-se inferir que restaram discutidos e apreciados, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. ... (Continua)

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812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição e omissão no Acórdão embargado. Pretensão mandamental voltada à declaração de não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sentença que acolheu o pedido conforme orientação firmada pelo STJ (Súmula 166 e Tema 259) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1099). Adequação de Acórdão que deu provimento ao recurso oficial e voluntário da Fazenda para denegar a segurança, em virtude da modulação estabelecida pelo STF na decisão da ADC 49, que determina a aplicação apenas de efeitos prospectivos, sendo inócuo o reconhecimento do direito invocado no writ, já que a própria Administração Tributária deverá observar os entendimentos proferidos sob o rito da repercussão geral a partir do exercício financeiro de 2024. Adequação do Acórdão mantida. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação confirmada, Recurso do réu desprovido... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (MA). ADITIVO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DO VALOR GLOBAL. REDUÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL SOMENTE APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de reparação de dano material e moral proposta por empreiteira na qual objetiva a condenação do réu a restituir o valor correspondente à redução do valor global da obra (Aditivo . 1, Contrato Ceste . 221/10), bem como ao pagamento da importância correspondente à multa de 5% (cinco por cento) do valor contratado e indenização por dano moral. 2. Pretensão de anulação do aditivo firmado pelas partes, por vício de coação. 3. A coação, para viciar a declaração da vontade, deve ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, nos termos do CCB, art. 151, circunstâncias não comprovadas no caso. 4. Própria narrativa autoral no sentido de que a autora/apelante aceitou a repactuação do valor global da empreitada, ainda que com desvantagem, visando contratações futuras efetivamente prometidas pelo réu. Inexistência de prova de ofensa à vontade real da pessoa jurídica, tampouco manifesta coação por parte da ré. 5. Multa contratual prevista, tão somente, para hipóteses de rescisão contratual. Aplicação indevida. 6. Ausência de prova de ato ilícito hábil a fundamentar a obrigação de indenizar. CPC, art. 373, I. 7. Improcedência mantida. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para emenda à inicial, mediante juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade, negando a existência de relação jurídica com a ré, declarando ciência da ação e possibilidade de condenação por litigância de má-fé - Autora que apresentou declaração parcial, sem firma reconhecida e assinada via plataforma ZapSign, empresa não integrante do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - Exigência de declaração reconhecida por autenticidade amparada pelo Comunicado CG 02/2017 e pelo Enunciado 05 do NUMOPEDE, diante de indícios de advocacia predatória - Poder de cautela do Juízo de origem para coibir abusos e garantir que as ações representem efetivamente a vontade das partes - Descumprimento da determinação judicial que justifica o indeferimento da petição inicial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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816 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023, teve início em 9.10.2017 com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil. ... (Continua)

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817 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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818 - TJRJ. Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais realizados em benefício previdenciário da autora, supostamente sem sua autorização. ... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Não conhecimento. Doação de direitos sobre o imóvel que observou a forma exigida, porquanto possível por instrumento particular. Ausência de violação a direitos de herdeiros legítimos. Comprovada a doação de outro bem aos demais filhos de valor maior. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. O acórdão recorrido não se manifestou acerca de todos os dispositivos suscitados nas razões do apelo extremo, apesar da oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, o Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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822 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo primeiro e terceiro réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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823 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA INTERPOSIÇÃO. RECURSO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTANDO FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS E REJEITADOS. PRECLUSÃO VERIFICADA, A IMPOSSIBILITAR A APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Contra o acórdão que julgou o recurso de apelação a parte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados. Novos embargos foram opostos, pela mesma parte, apresentando fundamentos diversos para atacar o mesmo acórdão anterior, o que se mostra inadmissível. Com efeito, só caberia o recurso contra o julgamento dos embargos declaratórios, não contra o acórdão que julgou o apelo, dado que já se operou a preclusão consumativa. Admitir a reiteração da atividade recursal implicaria violação ao princípio da unirrecorribilidade... (Continua)

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824 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.

«1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. ... (Continua)

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825 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Declaração de inexistência de débito c/c pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando ao reconhecimento da existência da relação jurídica contratual entre as partes - Impossibilidade - A falta de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade - Possibilidade de repetição de indébito na forma dobrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Honorários sucumbenciais bem fixados na primeira instância - Recurso desprovido... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... (Continua)

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827 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.

Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco a devolver à autora os valores descontados a título de empréstimo, devidamente compensados com os valores recebidos pela autora. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso Unânime.... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA.

A hipótese é de ação negatória de paternidade e pedido de cancelamento de registro. Aduziu o autor que somente após o registro teve razões para suspeitar não ser o pai biológico da ré, fato comprovado pelo exame de DNA produzido nos autos, afastando o vínculo biológico entre o autor e ré. ... (Continua)

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829 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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830 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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831 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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832 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Documentos acostados não exprimem a capacidade econômica da autora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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834 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Descabe falar em participação de menor importância, pois, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de furto, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME, ¿ALTEROU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO, QUE, OUTRORA PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSOU A SER, EM REGRA, PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERFILANDO-SE COMO DESPICIENDA A FORMALIZAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO DISTO, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

13.964/19 ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO LESADO, TALES, DERAM CONTA DE QUE QUE PROCEDEU À COMPRA DE UM PACOTE TURÍSTICO PARA UM CRUZEIRO, MSC PRECIOSA, REALIZANDO PARTE DO PAGAMENTO À IMPLICADA, CUJA INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR MEIO DE UM AMIGO EM COMUM, EDUARDO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA ADQUIRIDO PACOTES COM A MESMA, ENQUANTO A OUTRA PARCELA FOI DIRECIONADA À EMPRESA MMT, SEM, NO ENTANTO, EXIBIR COMPROVAÇÃO DESSE PAGAMENTO INICIAL. CONTUDO, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E MÉDICAS, A VÍTIMA VIU-SE FORÇADA A CANCELAR A VIAGEM, OCASIÃO EM QUE A ACUSADA APRESENTOU UMA ALTERNATIVA PARA EVITAR A PERDA INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO PELA CABINE DUPLA, SUGERINDO QUE, AO INVÉS DE CANCELAR A RESERVA INICIAL, O LESADO GARANTISSE UMA NOVA CABINE PARA O ACOMPANHANTE, OBTENDO ASSIM UM REEMBOLSO PARCIAL, PROPONDO QUE O VALOR CORRESPONDENTE À NOVA COMPRA FOSSE DEPOSITADO DIRETAMENTE EM SUA CONTA PESSOAL, PRÁTICA QUE FOGE AO PADRÃO NORMAL DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS, ESPECIALMENTE PARA A COMPRA DE SERVIÇOS COMO PACOTES DE VIAGEM, QUE, EM GERAL, SÃO PAGOS DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ÀS AGÊNCIAS DE VIAGEM, E O QUE, DE FATO, SE DEU SEGUNDO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NO MONTANTE DE R$ 5.345,00 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO FORAM FEITAS COM A IMPLICADA, QUE, APÓS REITERADAS PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CUMPRIDAS, DEIXOU DE ATENDER ÀS LIGAÇÕES E MENSAGENS, A CONSTITUIR CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO SE ALINHA À IMPRESCINDÍVEL TIPIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO DE CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE A PRESENÇA DO PRETENDIDO ESTELIONATO, EM SE TRATANDO DE DELITO DE FORMA VINCULADA, PERFILANDO-SE, PORTANTO, COMO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, CONFORME FOI CLASSIFICADO, MORMENTE DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO CHAMADO DOLO PREEXISTENTE, SEGUNDO A DICÇÃO DE NELSON HUNGRIA, E CONSISTENTE NA PREORDENAÇÃO DA AGENTE EM CAUSAR PREJUÍZO À SUA PRESA, COMO TAMBÉM SEGUNDO A CONSTATAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO O DIRETO PENAL DA ULTIMA RATIO, E DE MODO A SOMENTE SE OCUPAR ESTE DAQUILO QUE OS DEMAIS RAMOS DA CIÊNCIA JURÍDICA NÃO ALCANÇAM, CERTO SE FAZ QUE A EVENTUAL APURAÇÃO ACERCA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAIS, CONSTITUEM-SE EM EVENTUAIS ILÍCITOS CIVIS, E, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, NA MAIS OTIMISTA DAS PERSPECTIVAS, PODERIA VIR A CORRESPONDER A UMA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUE APENAS INTERESSA À SEARA PRÓPRIA, NÃO EXISTINDO ESPAÇO PARA SER LEGITIMAMENTE EXAMINADO NESTES AUTOS, E COM O QUE SE ALCANÇA UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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836 - TJSP. Embargos de declaração da ré. Alegação de omissão no tocante à fixação do termo a quo de correção monetária e juros moratórios referentes à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pertinência. V. acórdão embargado efetivamente omissão a respeito. Integração. Correção monetária sobre o montante indenizatório contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, bem como juros de mora devidos desde a data do ilícito. Embargos de declaração da ré acolhidos para tal fim.

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837 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente, contudo, se manteve inerte, o que não pode ser admitido - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte em ambas as instâncias, o que não pode ser admitido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DO MONTANTE DOS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, COM OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DO IGPM/FGV, POR SER ESSE O CONTRATADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A CHAMADA «TEORIA DA IMPREVISÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PREVALECE O CHAMADO «PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 13.874/2019, QUE INSTITUIU A «DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECEU GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, CONQUANTO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA «PACT SUNT SERVANDA". ALIÁS, O RECENTE CENÁRIO ECONÔMICO, DECORRENTE DA PANDEMIA INSTAURADA PELA COVID-19, JUSTIFICARIA, EM TESE, A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIOS LIMITADORES DA AUTONOMIA PRIVADA. OS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 480, POSSIBILITAM A ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CASO DE DESEQUILÍBRIO POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS CONTRATANTES, ASSEGURANDO-SE, O QUANTO POSSÍVEL, O VALOR REAL DA PRESTAÇÃO. NO CASO PRESENTE, TODAVIA, ALÉM DE INEXISTIR NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO PRIVADOS DE SEUS VENCIMENTOS, NÃO DEMONSTRARAM EVENTUAL REDUÇÃO REPENTINA DE SEUS GANHOS A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI PACTUADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE ECONÔMICA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO, TESE ESSA DESACOMPANHADA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO IMPACTO DA CRISE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO CONTRATO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE OU ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS BASES CONTRATUAIS, COM VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DOS ÍNDICES ECONÔMICOS É SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO, NÃO DEMONSTRADO. ENFIM, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS ALEGADOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Sorocaba - Pretensão voltada à declaração de nulidade das nomeações realizadas com base no art. 24, II e III, da LM 11.488/2017 (60 de Assessor de Gabinete III e 24 de Assessor Especial) com o reconhecimento incidental da sua inconstitucionalidade, com a consequente condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 ou na Lei, art. 11, V 8.429/92, e aplicação das sanções previstas no art. 12, II, no grau máximo, da mencionada norma legal - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para afastar a condenação de ressarcimento ao erário - Embargante que alega obscuridade e omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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845 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

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846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de incompetência. Ação em que o Município de Petrópolis pretende a declaração de nulidade da rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes. Existência de cláusula de eleição de foro estipulada no aludido convênio. Estado alegou exceção de incompetência do juízo, que foi rejeitada pela decisão agravada. Reforma da decisão que se impõe. Pretensão autoral de que o réu seja compelido a cumprir o contrato. Entendimento do STJ no sentido de que se submete ao foro de eleição todas as demandas decorrentes da execução do contrato, exceto quando se tratar de ação anulatória do contrato por vício de vontade, o que não se verifica no caso concreto. O fato do contrato ter sido rescindido unilateralmente não afasta a validade da cláusula de eleição de foro, estabelecida pelas partes, destinada, justamente, a eleger a comarca em que deve tramitar demanda decorrente desta relação processual. Ademais, no presente caso, verifica-se tratar de relação linear, entre dois entes públicos, sendo que a cláusula de eleição de foro não inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário pela parte autora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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847 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material em relação ao termo inicial dos juros de mora, que no caso deve ser contado a partir da citação, tendo em vista o princípio da adstrição. Omissão quanto à majoração da verba honorária em decorrência do trabalho adicional realizado em sede recursal. Aplicação do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Honorários advocatícios dos Patronos da embargante que devem ser majorados em dez por cento (10%). Caráter infringente quanto ao mais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.*

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848 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. ... (Continua)

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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação juntada aos autos demonstra que o recorrente possui reserva financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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850 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao tema da prescrição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. No tocante à prescrição, deve se ressaltar que, de acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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