(DOC. VP 792.6846.7810.2694)

TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinado a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente, contudo, se manteve inerte, o que não pode ser admitido - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote