(DOC. VP 391.7703.8644.6780)

TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Documentação juntada aos autos demonstra que o recorrente possui reserva financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote