Jurisprudência sobre
declaracao de vontade
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte - Ausentes nos autos documentos que exprimam a capacidade econômica do agravante- Decisão mantida - Recurso desprovido
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência - Recorrente se manteve inerte - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Indícios que demonstram que o recorrente desenvolve atividade empresária - Decisão mantida - Recurso desprovido
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903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.
«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... ()
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Omissão não caracterizada. Foi suficientemente analisada a questão envolvendo os elementos probatórios atrelados à comprovação da alegação do estado de pobreza em que o recorrente se encontraria. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
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905 - TJSP. Processual. Gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança da hipossuficiência alegada, se assim o recomendarem as circunstâncias. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Natureza da demanda que consiste em forte indicativo de capacidade financeira. Aquisição de imóvel comercial para fins de investimento. Agravante que é casada e, ao que tudo indica, sustentada pelo cônjuge, engenheiro, o qual deixou de apresentar a documentação voltada à verificação da condição financeira da família. Indeferimento da benesse justificado. Agravo de instrumento da autora desprovido
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906 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, diversamente do afirmado pelo banco réu, não subtrai a segurança jurídica de que se revestem os contratos.
Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Demanda versando sobre consumo, razão pela qual deve prevalecer a alegação da autora de que procurou o banco réu para contratar empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, não cartão de crédito com reserva de margem consignável - Banco réu que não juntou o ventilado contrato - Subsistência da declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável impugnado pela autora. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não apontou, na exordial, os danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os alegados descontos em seu benefício previdenciário - Impossibilidade de que seja acolhida a genérica alegação de que «se viu ludibriada pela instituição bancária, arcando com prestações decorrentes de serviço que não pretendia contratar, configurando-se como fonte de abalo moral - Ausência de restrição creditícia, tendo a autora reconhecido que manteve relação negocial com o banco réu, mas não na modalidade impugnada - Documentos juntados pela autora que comprovam ter o banco réu procedido à reserva de margem consignável de R$ 60,60 em seu benefício previdenciário - Respectivo extrato de pagamento, todavia, que não atesta que o desconto nele indicado de R$ 56,63, a título de «empréstimo sobre a RMC, tenha sido efetuado pelo banco réu - Autora que não apresentou réplica, tampouco contrarrazões, não havendo fornecido elementos para dirimir a controvérsia - Eventuais descontos no benefício previdenciário da autora que comprometeriam apenas o percentual de 5% de seus proventos, não se podendo cogitar de dificuldade em sua subsistência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação revisional c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de elementos que evidenciem que o desconto indicado como «empréstimo sobre a RMC no benefício previdenciário da autora tenha sido efetuado pelo banco réu, motivo pelo qual não é aplicável à hipótese vertente a restituição em dobro de eventuais valores descontados do benefício previdenciário da autora - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Possibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Mandamus concedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - A existência de recurso no STF não exige, necessariamente, o sobrestamento dos feitos do STJ. ... ()
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908 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que pretendem regularizar a titularidade de um imóvel residencial, fundada na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ingresso na posse do imóvel que decorreu de relação locatícia - Autores que, embora tenham omitido esse fato na inicial, admitiram a existência de contrato de locação antigo, mas que nunca foi renovado - Alegação que não é suficiente para a declaração de usucapião, inclusive porque a prova documental demonstra que as contas de água e os impostos não eram pagos regularmente, tanto que inscritos na dívida ativa - Posterior acordo para quitação, que não altera a situação dos autores, pois a natureza da posse não pode ser alterada por vontade exclusiva do ocupante, sendo pressuposto a prova cabal de que a permanência no imóvel reúna os atributos de proprietário e não de mero possuidor (art. 1.203, Código Civil) - Fotografias juntadas em defesa que, apesar de antigas, demonstram a precariedade do imóvel - Embora aleguem ter realizado pequenas reformas, os autores nada comprovaram - Ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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909 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sucumbência.
«Do teor das SÚMULA 219/TST e da SÚMULA 329/TST, extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto - notadamente no que tange à declaração de insuficiência econômica do reclamante e à sua assistência por sindicato próprio. Ademais, a indenização pelos custos com a contratação de advogado não se aplica ao processo do trabalho. Consoante o disposto no CLT, art. 791, o processo trabalhista assegura às partes o jus postulandi. Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador. Incide a Súmula 219/TST I, do TST. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento na qual se pretende a declaração de nulidade das cédulas de crédito bancário firmadas pelo autor, devolução de valores investidos e indenização por danos morais - Alegação do autor-agravante de que foi induzido a realizar investimentos que, posteriormente, mostraram-se abusivos - Requerida-agravada que, após exigir reforço da garantia do único contrato pendente e não ver seu pleito atendido, negativou o nome do autor - Tutela de urgência pretendendo a suspensão da negativação indeferida na origem - Insurgência da parte autora - Requisitos cumulativos para deferimento da tutela ausentes (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito - Ausência, à primeira vista, de que foi o autor-agravante induzido a erro, considerando ter firmado 6 contratos do mesmo gênero e se tratar de pessoa instruída, como este mesmo informa - Necessidade de aguardo do contraditório e instrução, para elucidação a respeito da existência de abusividades contratuais e vício de vontade, principalmente quando considerado que, em regra, o contrato faz lei entre as partes («pacta sunt servanda) - Enquanto não apurada a existência de abusividade no contrato impugnado, de rigor a manutenção da decisão de origem, indeferindo-se a liminar pleiteada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento - Declaração de Hipossuficiência induz presunção iuris tantum - A benesse é voltada para aqueles que demonstrem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Inteligência dos arts. 98 a 102 do CPC - Foi determinada a juntada de documentos que indiquem a alegada hipossuficiência, tanto pelo juízo ad quem, quanto pelo juízo a quo - Recorrente se manteve inerte, em ambas oportunidades - Ausente nos autos qualquer documento que exprima a capacidade econômica do autor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Efeito infringente. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte permite, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, a fim de adequar o julgamento à orientação firmada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Administrativo.
Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado em Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Inviabilidade - Apresentação de dados com inexatidão, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas no preenchimento do Formulário é condição de eliminação - Hipótese de desclassificação expressamente prevista no Capítulo XII, item 6.32, do edital do concurso - Retidão do facere da Administração Pública - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absoluta ausência de omissão relevante a fazer integrado o acórdão embargado. Não possuem as partes interesse em fazer alterar a negativa de provimento do agravo em recurso especial para negativa de provimento do próprio recurso especial. Fundamentação do acórdão que julgou o agravo interno que, de modo algum, se mostra nula, pois voltada a demonstrar porque a decisão prolatada na origem merecia ser mantida. Embargos de declaração rejeitados.
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915 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, tentado subtrair, para si, outras coisas pertencentes à mesma vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e, também, como incurso no CP, art. 147, por ter ameaçado as vítimas R.F.P.S. e M.A.F. de causar-lhes mal injusto e grave. ... ()
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916 - STJ. Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
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917 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -
OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Pleito para levantamento de valores dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... ()
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919 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de procedência. Apelação interposta pelo escritório de advocacia que representou o autor voltada exclusivamente contra a ausência de fixação de honorários. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não atendimento com oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com a abertura de novo prazo para regularização, dessa vez, em dobro (art. 1007, §4º, do CPC). Mais uma vez, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento e opôs novos declaratórios. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA -Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pela ré, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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921 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignável e repetição de indébito. A apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com o cancelamento do cartão de crédito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Razões de decidir A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) encontra amparo na legislação vigente, conforme a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restou demonstrada nos autos a formalização do contrato e a utilização do cartão pela apelante, incluindo a realização de múltiplos saques, descaracterizando eventual vício de consentimento. A contratante teve acesso aos valores contratados e não impugnou as assinaturas ou os documentos apresentados pelo banco, afastando a alegação de desconhecimento da operação. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra respaldo legal, sendo certo que a apelante poderia, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A jurisprudência do TJSP reitera a validade desse tipo de contratação e a impossibilidade de conversão do contrato, salvo quitação integral da dívida ou adesão às regras previstas para amortização na RMC. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. O contrato de cartão de crédito consignado não pode ser convertido em empréstimo consignado tradicional, sendo facultado ao contratante o cancelamento do cartão mediante quitação do saldo devedor conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196; Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença.
Sanções restritivas de direito - Pretensão à declaração de extinção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por 5 (cinco) anos - Possibilidade - Configurado o transcurso do prazo condenatório, o qual é contado da data do trânsito em julgado da condenação Pena pecuniária - Prescrição intercorrente - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º às ações de improbidade administrativa - Entendimento pacífico do E. STJ. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ESCLARECIMENTOS.
Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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924 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração. Mero inconformismo com a decisão embargada. Ausência de interesse na adequação. Embargos não conhecidos. 1.os embargos de declaração são o meio posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. 2.hipótese em que não está o embargante expressando que não entendeu o julgamento, buscando tão somente rediscutir a controvérsia dirimida por meio do decisum impugnado, traduzindo meramente a inconformidade com o decidido.
Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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929 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que denegou a segurança voltada à anulação do ato de desclassificação da impetrante em processo seletivo simplificado por ausência de assinatura da candidata na ficha de inscrição. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Previdência complementar privada. Embargos de declaração. Sindicato. Substituição processual de ex-empregados. Matéria não veiculada no recurso especial. Rejeição. Expurgos inflacionários. Migração de participantes para outros planos de benefícios por meio de transação. Improcedência do pleito. Fundamentação do acórdão baseada em precedentes inaplicáveis à espécie. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração no ponto em que a alegada omissão refere-se a matéria não veiculada no recurso especial. ... ()
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931 - TJSP. Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória, enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido - In casu, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva (exame criminológico) - Agravo improvido
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932 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... ()
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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Solidariedade. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... ()
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934 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. 3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Especificamente quanto aos pontos de irresignação da parte embargante, o acórdão embargado foi claro e preciso: «[…]. ... ()
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936 - TJSP. CONTRAMINUTA.
Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. ... ()
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937 - TJSP. Reclamação - Impugnação voltada a ato omissivo - Insurgência contra a demora do MM. Juízo a quo em resolver embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da r. sentença que indeferiu a inicial - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - Inadequação do meio de impugnação utilizado - Reclamação manifestamente inadmissível.
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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -
Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, tampouco a contratação anterior com outra instituição financeira, de modo a configurar a existência da dívida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão inicial voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora, professora, servidora pública estadual - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
Recurso da defesa voltado à absolvição por atipicidade, lastreada em inexistência de dolo. Subsidiariamente, requer a substituição por alternativa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima - que retornou à sua casa, avisada sobre a invasão - e confissão do réu. Condenação mantida. Substituição da pena inviável, em face da recidiva. Recurso improvido... ()
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941 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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942 - TRT9. Recurso. Embargos de declaração. Pedido com efeito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade. CPC/1973, art. 535. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
«... Havendo pedido voltado ao reconhecimento de efeito modificativo ao julgado, determinou-se a intimação do reclamante para manifestação em cinco dias, querendo (art. 174, parágrafo único, do Regimento Interno e Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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943 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... ()
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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.
Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Insurgência do banco voltada à multa cominatória. Valor da multa que não se revela excessivo ou desarrazoado, coerente como objetivo de assegurar a efetividade do comando judicial. Afirmação de que resultaria em enriquecimento ilícito que não se sustenta diante da afirmação de que era desnecessária, porque já cumprida. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de desistência dos primeiros embargos de declaração. Livre disposição da parte. Pedido de desistência homologado.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência reformada. Inexistência de discussão quanto à filiação da parte autora. Causa de pedir que não foi enfrentada pela Recorrida. Associação que foi imposta ao Apelante para obtenção de empréstimo consignado. Matéria que não foi objeto de controvérsia em sede recursal. Filiação que não se deu espontânea ao sindicato. Declaração de inexistência de relação jurídica ante a ausência de vontade do Apelante. Inexistência de pedido de restituição dos valores pagos em sede recursal. Matéria de direito disponível. Dano moral configurado - Indenização reduzida ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PROVIDO... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.
«1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão recorrida revela sintonia com a diretriz perfilhada pelo item I da Súmula 463/STJ, no sentido de que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supr emo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do recurso extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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950 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.
«... O Constituinte de 1988, louvando-se em princípios fundamentais houve por criar o PODER JUDICIÁRIO como um Poder uno, subdivido, apenas, em áreas de especialização, resguardado o Estado Federativo e outorgando-lhe garantias e poder de autogoverno. ... ()
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