(DOC. VP 198.1220.5000.2000)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Possibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Mandamus concedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A existência de recurso no STF não exige, necessariamente, o sobrestamento dos feitos do STJ. 2 - Não existe lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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