(DOC. VP 135.0604.3001.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.

«1. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, na vigência do Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares formulada pelo profissional da medicina ou por pessoa jurídica voltada à prestação dos referidos serviços era ânua, consoante o art. 178, § 6º, inciso IX. 3. Inaplicabilidade do prazo geral de prescrição das ações pessoais, em face da existênc

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