Jurisprudência sobre
dano estetico

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMADURA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO A LASER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

A controvérsia limita-se à apuração da falha na prestação de serviço pela ré, ensejando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, que exige a comprovação do ato ilícito, nexo causal e dano, sem necessidade de demonstração de culpa. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. CHUVA. PROVA NÃO CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS.

art. 37, § 6º da CR/88 adotou como regra a responsabilidade objetiva da Administração, bastando à vítima provar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro para que nasça a obrigação de indenizar, independentemente da aferição de dolo ou culpa. ... (Continua)

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553 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de indenização - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Passageira que sofre lesões ao ser projetada de ônibus em movimento - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes - Responsabilidade civil da transportadora bem reconhecida em primeiro grau e não mais discutida nesta esfera recursal - Sentença parcialmente invalidada, para limitar a indenização por dano moral ao montante do pedido - Decisão de primeiro grau parcialmente reformada no mais, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos estéticos - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência.

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554 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Ação de indenização por dano estético. Acidente de trânsito. Denunciação da lide incabível na espécie. Inviável o alargamento na lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único da autora. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia. Havendo interesse, a agravante deve buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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555 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carro e moto em via pública. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, piloto da motocicleta, buscando a reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais (depreciação do motociclo), negadas em primeiro grau. Irresignação que prospera em parte. (iii) Danos morais verificados in re ipsa. Acidente causado por culpa exclusiva do motorista-réu, ocasionando lesões corporais no autor que fizeram interromper o curso harmonioso de sua vida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos valores costumeiramente praticados pela jurisprudência desta E. Corte Estadual para situações análogas. (iv) Danos estéticos não verificados. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando são visíveis e definitivas. Interfere na aparência física, que está relacionada com a expressão individual dos sujeitos, a sua relação consigo mesmo e com o ambiente social, o que contende com os sentimentos de autoestima, notadamente em tempos em que é socialmente exigida uma boa aparência. No caso dos autos, contudo, não há prova nesse sentido, descabendo indenização sem a demonstração de dano caracterizado como estético. (v) Sem prova técnica que apontasse a reclamada depreciação do valor de mercado da motoneta, descabe a obrigação de indenizar esse item. (vi) Recurso parcialmente provido, apenas para incluir o dano moral... (Continua)

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556 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO SOFRIDA POR MANIFESTANTE, EM VIRTUDE DE AGRESSÃO DESMEDIDA, FEITA POR POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PROVA ROBUSTA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR, DESPROPOSITADA E INFUNDADA. AGRESSÃO INCONTROVERSA NO PROCESSO, RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO TRUCULENTA DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO AUTOR. GARANTIA FUNDAMENTAL DO AUTOR, VIOLADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVIDO, E FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO ESTÉTICO DESPREZÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM TRANSPORTE PARA FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS, BEM COMO, PERDA DA CHANCE PARA PARTICIPAR EM CAMPEONATO DE SURF. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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558 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (boi) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Prova pericial que foi categórica em afirmar a presença do nexo causal entre a falha da ré e o referido acidente. Repercussão geral julgada pelo STF. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ELETRICISTA. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

O Tribunal Regional, com base na responsabilidade civil objetiva, manteve o pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrente da descarga elétrica sofrida pelo autor durante o exercício da função de eletricista. Constou a conclusão pericial de que não restou demonstrada conduta imprudente ou negligente do reclamante. Constou ainda que o reclamante é portador de sequelas por queimaduras de 1º e 2º grau no tórax e região abdominal, com redução permanente da capacidade laboral para atividades que demandem exposição continuada ao sol . Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista o risco acentuado inerente à função de eletricista, torna-se desnecessária a constatação da culpa, para fins de apuração da responsabilidade civil patronal, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesses temos, presentes os requisitos da reparação civil, subsiste o direito do reclamante de ser indenizado pelos danos morais, estéticos e materiais. A alegação recursal de culpa exclusiva da vítima, em descompasso com a conclusão da prova técnica, encontra obstáculo no revolvimento da prova, expediente vedado nesta fase recursal, na forma da Súmula 126/TST. Precedentes . Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. O Tribunal Regional manteve o deferimento de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal, deferida em parcela única, majorada de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais). Considerou o Colegiado de origem o tempo de afastamento previdenciário acidentário e o grau de comprometimento da capacidade laboral. Constou a conclusão pericial de que o autor sofreu perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que demandem exposição continuada ao sol . Constou ainda que houve o deferimento de benefício acidentário entre janeiro/16 a julho/17. Segundo a jurisprudência desta Corte, uma vez constatado o comprometimento da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, nasce a obrigação de compensar o dano, no montante da depreciação sofrida, total ou parcial, a partir da convalescença. Firmou-se ainda o entendimento nesta Corte de que, nos períodos de afastamento previdenciário, há incapacidade total do trabalhador, gerando direito ao pensionamento em tais períodos, correspondente a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Nesse contexto, em que delimitados os requisitos da reparação civil, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, ao determinar o pagamento de indenização por danos materiais, de forma proporcional à depreciação da capacidade laboral e aos danos materiais suportados em razão do afastamento previdenciário, não há falar em valor excessivo da indenização por danos materiais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), especialmente em observância ao princípio da restituição integral, consagrado pelo CCB, art. 950. Precedentes . Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS POR QUEIMADURAS DE 1º E 2º GRAUS. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Registrou a conclusão pericial no sentido de que «o dano estético é inegável abrangendo toda região anterior do tórax, abdome e flancos com múltiplas cicatrizes hipertróficas e manchas hipocrômicas [...]". A reparação decorrente da caracterização de dano estético possui natureza e finalidade distintas da indenização por dano moral, haja vista que, em se tratando de configuração de dano estético, a reparação decorre da lesão ocorrida no corpo que impactará na aparência física da vítima - seja em relação à imagem que apresenta de si mesma, seja em face da que expõe para a sociedade. Já a compensação por danos morais, decorrente do acidente de trabalho, caracteriza-se in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico. Nesses termos, delimitada no acórdão regional a premissa fática de que o reclamante sofreu acidente de trabalho, tendo como consequência prejuízo estético abrangendo toda região anterior do tórax, abdome e flancos, exsurge nítido o direito à indenização pelos danos morais e estéticos correspondentes, nos moldes dos arts. 927, parágrafo único, e 949 do Código Civil. Agravo não provido. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. JUROS E CORREÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, conforme previsão no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a pagar indenização por danos estéticos e morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 cada. O autor sofreu lesão grave na mão direita durante descarregamento de materiais pela requerida, resultando em amputação parcial do dedo. A requerida não forneceu EPI e a lesão impactou temporariamente a capacidade profissional do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da requerida pelo acidente e a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade da requerida foi confirmada pela ação de seu funcionário, que não tomou as devidas precauções durante o descarregamento. 4. O laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, além de caracterizar o dano estético como leve. A indenização por danos morais é justificada pela lesão física e comprometimento estético sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da requerida é confirmada pela ação de seu funcionário. 2. A indenização por danos morais e estéticos é adequada e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0020487-58.2012.8.26.0361, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23-5-2017.... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença condenatória que impôs a restituição dos valores gastos com o tratamento e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Implante odontológico. Laudo pericial que apurou defeito na prestação dos serviços e seu respectivo nexo de causalidade com os resultados disso advindos. Danos materiais e morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas, em face do valor indenizatório arbitrado e que deve prevalecer. Redução ou majoração impertinentes. Dano estético não configurado. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela requerente limitada ao valor indenizatório estético postulado e não acolhido, e não sobre a proveito econômico obtido. Sentença pontualmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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563 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transporte de pessoas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) ao pagamento de indenização por materiais e morais - Recurso de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial não realizada por desídia da própria autora ao não recolher os honorários periciais fixados - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, não formulou pedido de produção de prova oral - Produção de prova oral, de todo modo, que não se revela útil - Alegações dos autos e os elementos probatórios acostados que permitiam o delineamento fático acerca da dinâmica do dano evento e da averiguação da responsabilidade, sobretudo à luz da distribuição do ônus probatório - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC - Mérito - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Queda da autora no vão entre o trem e a plataforma - Descumprimento das normas de segurança, devido à exagerada distância entre a plataforma e o vagão, em inobservância às normas da ABNT - Violação da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Inexistência de fato exclusivo da vítima ou de terceiros - Dano moral - Quantum fixado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Possibilidade de cumulação da indenização por dano moral e da indenização por dano estético (Súmula 387/STJ) - Dano estético, contudo, não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

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564 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS - MANUTENÇÃO

empresa de telefonia responde por danos causados ao motociclista vítima de queda motivada por cabo soldo na pista de rolamento. A responsabilidade, em situações tais, tem natureza objetiva. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que, arbitrada com acerto no contexto litigioso, obsta ajuste.... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Atropelamento da autora, que atravessava a via fora da faixa de pedestres. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: prova oral que indica que a requerente cruzou a via fora da faixa de pedestres, que, ademais, não se encontrava em distância superior a cinquenta metros. Réu, no entanto, que conduzia o automóvel em velocidade superior à permitida na via e, vislumbrando a presença de pedestres realizando a travessia, ameaçou seguir o fluxo, causando acidente. Culpa concorrente vislumbrada. Dano moral indenizável. Evento que causou dissabor que foge do tolerável. Fratura de tornozelo da autora. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Dano estético reconhecido. Autora que passou a claudicar após o acidente em decorrência da lesão no tornozelo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Pensão mensal prevista pelo art. 950 do Código Civil afastada diante da ausência de prova do exercício de qualquer atividade laborativa pela autora. Lide secundária improcedente. Exclusão expressa de cobertura para indenização por danos morais ou estéticos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA, RESPEITADO O LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

A validade da norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não comporta maiores digressões, à luz do Tema 1.046 Repercussão Geral e da Súmula 423/STJ. No mais, a Corte a quo, soberana na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « como muito bem apontou a Origem, verifico que o autor não extrapolou a jornada de 8 (oito) horas diárias «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido . 2. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DO USO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL APURADA PELA PERÍCIA À RAZÃO DE 9% (NOVE POR CENTO), COM LEVE DANO ESTÉTICO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. CONTROVÉRSIA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, « a indenização mede-se pela extensão do dano «. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional para além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, pago em parcela única, reduziu o valor fixado pelo Juízo de origem para R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, e R$ 15.000,00 por danos estéticos, considerando que: « não há notícia nos autos de que o reclamante tenha sido submetido a intervenções cirúrgicas ou a tratamento médico invasivo ; « a redução da capacidade laborativa é da ordem de 9% (nove por cento) bem como entende o Sr. Perito ser leve o dano estético ; além de « o porte da reclamada e o último salário do ofendido (R$ 3.394,45) . Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano. Ademais, em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor da indenização por dano moral ou estético apenas se mostra possível nas situações em que o quantum arbitrado pelo acórdão regional se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL AO AGENTE PERICULOSO (COMBUSTÍVEL). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. POUPANÇA COOPERATIVA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a emissão de juízo positivo de transcendência, nos temas, colide com o óbice de natureza processual, nos seguintes termos: a) «adicional de periculosidade - abastecimento do equipamento com combustível inflamável - exposição de forma habitual ao agente periculoso (combustível) - matéria fática ante o óbice da Súmula 126/TST; b) «sucumbência - honorários periciais e «responsabilidade civil do empregador - indenização por dano material - pensão vitalícia, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1 do TST; c) «verbas rescisórias - aviso prévio - poupança cooperativa - descontos salariais - devolução, ante o óbice do CLT, art. 896; d) «indenização por dano moral - assédio moral, ante o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST; e) «indenização por dano moral - acidente de trabalho. indenização por dano estético - indenização por dano material, ante o óbice do art. 896, «a, da CLT, e do, II do 1º-A do CLT, art. 896 c/c Súmula 221do TST; e, por fim, f) «indenização por dano moral - valor arbitrado, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a alegar, genericamente, que «as matérias ventiladas em sede de revista apresentam relevância, oferecendo transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica; que, «além disso, a controvérsia quanto às matérias impugnadas pela agravante é objeto das mais divergentes interpretações jurídicas, existindo, portanto, decisões das mais conflitantes nos vários órgãos dessa Justiça Especializada; que «um dos primados da existência do Poder Judiciário, notadamente dos tribunais Superiores, é a pacificação dos conflitos, pacificação esta que deriva da certeza jurídica de determinado entendimento, concluindo que «a transcendência recursal encontra guarida constitucional, inclusive, no princípio da segurança jurídica insculpido no, XXXVI do CF/88, art. 5º e que «resta demonstrada a transcedência da matéria sobre toda uma classe de trabalhadores, sendo imprescindivel que o Egrégio TST se manifeste de modo a tentar proceder a uma unificação jurisprudencial que conceda segurança jurídica. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela;... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.

Controvérsia recursal que diz respeito à responsabilidade do Município apelante pela lesão de plexo braquial suportada pela autora Valentina durante seu parto, realizado no Hospital Municipal Dr. Moacir do Carmo. ... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVASAMENTO PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO COM VAZAMENTO DE LÍQUIDOS RADIOATIVOS APÓS PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM LINFORMA HODGKIN. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE E CONDENOU A UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A PAGAR A INDENIZAÇÃO DE R$141,79 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, R$50.000,00 POR DANOS MORAIS E R$20.000,00 POR DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO DA UNIMED VOLTA REDONDA.

Apelante que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial requerida desde a contestação. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública relativamente à água fornecida pelos réus a bairros do Município de Pilar do Sul com excesso de flúor e que teria causado doença bucal (Fluorose) em crianças e adolescentes - Recurso contra decisão que fixou indenização por dano estético no valor de R$ 30.000,00 - Danos comprovados em laudo pericial - Quantum indenizatório fixado adequadamente com base no princípio da razoabilidade - Correção monetária incidente a partir do arbitramento e juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Dano estético. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de informação não observado. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

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574 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que sofreu risco de morte, tendo sido necessária internação em UTI por quatro dias. A responsabilidade dos pais por atos dos filhos remanesce mesmo nos casos como o dos autos, em que os pais sejam separados. Havendo poder familiar, há responsabilidade que, no aspecto é objetiva (CCB/2002, art. 933). Responsabilidade solidária de todos os réus que, por ação ou omissão, deram causa ao evento. Sentença parcialmente reformada para redução da indenização pelo dano moral. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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575 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.

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576 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Pedriscos na pista. Derrapagem de motocicleta e colisão com defensa metálica. Ação contra concessionária e Estado. Responde objetivamente a concessionária que administra a rodovia, seja pelo risco da atividade, Código Civil, art. 927, parágrafo único, porquanto a simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro, seja pelo dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, CF/88, art. 37, § 6º, seja em função da cobrança de pedágio, a implicar relação de consumo, com responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, art. 14. Jurisprudência de STJ. A concessão não exclui a responsabilidade do poder concedente. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Caráter subsidiário que não foi objeto de recurso. Incapacidade total e temporária para o trabalho, por seis meses, e dano estético considerável, segundo a perícia do IMESC. Benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho não exclui indenização pelos ganhos que o trabalho teria proporcionado, fixada em um salário-mínimo por mês, sem demais reflexos trabalhistas, somente para compensar ganho informal. Danos morais «in re ipsa, sem necessidade de comprovação. Cicatriz em tornozelo passível de indenização por dano estético. Sem recurso contra a cumulação com danos morais. Mantidas em dez mil reais, cada uma, pois sem notícia de sequelas funcionais, mas por fratura exposta, duas cirurgias, internação hospitalar longa, colocação de materiais metálicos, fisioterapia e cicatriz considerável. Mínimo o decaimento do autor, somente os réus arcarão com as despesas do processo e com honorários advocatícios, que são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Provido em parte o recurso do autor e não providos os recursos dos réus... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Responsabilidade do hospital. Culpa. Negligência. Pós-operatório. Existência de nexo de causalidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, inclusive do laudo pericial, concluiu pela responsabilidade da recorrente, em razão da presença de nexo causal e de culpa na forma de negligência, pois, como a cirurgia e o pós-operatório imediato foram realizados no Hospital da agravante, assim, também este deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela autora, pois «o grande dano estético e moral da autora advém da cicatrização comprometida pelo pós-operatório negligente dos réus». ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPTM -

Acidente ferroviário - Superlotação a causar queda de passageira que teve a perna presa no vão entre a plataforma e o trem - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Inexistência de danos a serem reparados - Laudo pericial do IMESC que concluiu, apenas, pela existência de contusão na perna esquerda, a caracterizar «trauma muito leve, sem quaisquer sequelas ou limitações, sem redução da capacidade laborativa e sem configurar dano estético - Ausência de danos materiais e estéticos - Autora que, inicialmente socorrida por outros passageiros e, na sequência, por prepostos da ré, se recusou a ser levada ao hospital - Autora que não perdeu nenhum dia de trabalho - Ausência de prova de dor física ou sofrimento moral - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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580 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito com danos à integridade física da passageira. Sentença de parcial procedência. Irresignação da concessionária.

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581 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ACIDENTE OCASIONADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA SOLTA EM VIA PÚBLICA. PASSAGEM DE PEDESTRE. MENOR DE IDADE. CABO DA FIAÇÃO QUE CAUSOU FERIMENTOS NO PESCOÇO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA OMISSIVA. OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA LIGHT E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC EXSURGINDO, ASSIM, O DEVER REPARATÓRIO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR TOTAL COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

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582 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por danos material, moral e estético, sob o fundamento, em suma, de que, no dia 28 de fevereiro de 2009, a autora foi atingida por projetil de arma de fogo, após ter se iniciado uma briga em evento promovido pelo município réu durante o período de carnaval, causando-lhe uma fratura exposta em sua perna esquerda, o que levou a realizar 02 (duas) cirurgias, em um intervalo de 06 (seis) meses, período durante o qual não conseguia ao menos colocar o pé no chão, gerando diversos danos de ordem física, psicológica e estética. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em locais públicos, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. restou incontroverso nos autos que a autora foi atingida por bala perdida, após confusão iniciada em evento carnavalesco promovida pela Secretaria de Turismo do réu, divergindo as partes com relação à presença de segurança do local, seja por guardas municipais seja pela polícia militar. No caso em apreço, não se pode negar que a prestação do serviço de entretenimento, de forma deficiente pelo município, contribuiu para o evento danoso, eis que a segurança presente no local não foi suficiente para que indivíduos armados iniciassem a confusão e efetuassem disparos no meio da multidão. Logo, a omissão do Estado no presente feito revela-se específica e contribuiu decisivamente para os danos suportados pela vítima, pois, como restou evidenciado, o município não ofereceu o mínimo de garantia de integridade aos que se utilizaram do serviço de entretenimento ofertado pelo ente municipal, uma vez que, em razão do risco da atividade prestada, tem o dever de zelo e proteção. No que pertine ao dano material, a autora comprovou os gastos relacionados à segunda cirurgia e ao tratamento que teve de ser submeter, em hospital particular, devendo haver o ressarcimento de todas as despesas indicada por ela. Quanto ao dano moral, sem sombra de dúvida, restou ele configurado, na hipótese, eis que a demandante, uma jovem de 17 (dezessete anos), além de ter passado pelo trauma de ser atingida por arma de fogo, ainda teve que suportar as sequelas do dano e se submeter a duas cirurgias, em um intervalo de 06 (seis), tendo paralisado todas as suas atividades cotidianas, eis que entre a primeira e segunda cirurgia sequer conseguia colocar o pé no chão. Dessa forma, nos termos acima elucidados, arbitra-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De igual modo, restou configurado o dano estético, em razão da sequela cicatricial, como ocorre no caso, sua localização e visibilidade, que são fatores que também devem ser avaliados na fixação da correspondente reparação. Reforma do decisum impugnado. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar o réu ao pagamento do dano material, mediante o ressarcimento de todas as despesas constantes de fls. 76/91, bem como ao dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do dano estético, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando-se, quanto à correção monetária e juros de mora, os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários.

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583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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584 - TJSP. 1:-

Ação de indenização por dano material, moral e estético - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro - Pedido fundamentado em lesão corporal por queda na via pública porque abertas as portas de ônibus em movimento. ... (Continua)

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585 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento envolvendo veículo de pessoa jurídica e bicicleta. Sentença de improcedência. Irresignação da ré. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de contradição na R. Sentença, que se confunde com o mérito. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas acerca da causação do acidente: não acionamento da seta e atenção no celular, pelo motorista do automotor, durante a direção. Responsabilidade civil objetiva da Ré, art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de prova quanto às teses de defesa (velocidade excessiva ou distração da ciclista). Infundada a tese da ré, de fato exclusivo da vítima. Não comprovação de conduta individual da vítima a excluir a responsabilidade da concessionária. Danos materiais. Despesas com medicamentos, reposição do valor da bicicleta e do aparelho de celular, danificados durante o acidente. Não demonstração de que os defeitos da bicicleta ou do celular eram recuperáveis. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Valor da indenização arbitrado abaixo das despesas comprovadas, sob pena de julgamento ultra petita. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Dano estético leve, constatado em fotografias e laudo de exame. Reparo arbitrado, adequadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de contradição: prova de dano estético que não basta para condenar ao custeio de cirurgia, sem prova de prescrição médica. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais e estéticos - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, tanto na indenização por danos morais, quanto estéticos e materiais, a contar da data do evento danoso, em relação não contratual, Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Jurisprudência e Precedente citado: 0012295-89.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATO DE SEGURO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CLAÚSULA ESPECÍFICA DE NÃO SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE. REFUTADA FALHA DO SERVIÇO.

Os autores requerem seja o réu compelido a arcar com o tratamento dentário realizado com falha, respondendo ainda pelo dano estético e moral. ... (Continua)

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587 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de trabalho - Perda de 70% de visão no olho esquerdo - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Inexistência de excludentes de causalidade - Pensão vitalícia indevida - Incapacidade que não impediu ao retorno ao exercício do cargo sem pedido de readaptação - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelações não providas... (Continua)

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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente sofrido por aluno da rede pública durante prática esportiva. O choque com outro aluno e o posterior tombo desencadearam fratura a qual demandou cirurgia. O fato de que a aula de educação física se desenvolvia em praça pública, defronte à escola, devido à interdição da quadra para reformas, não constitui o elemento responsável pelo ato lesivo. Em se tratando de partida de futebol, a contusão poderia ter ocorrido mesmo que o esporte fosse praticado no interior da escola. Eventual desatenção da professora no momento do acidente também não contribui para a sua ocorrência, pois, ainda que estivesse absorta no lance da partida e bem próxima dos dois jogadores, não seria capaz de evitar o choque e a posterior queda. Ausente o liame etiológico entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pelo autor, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado. Ademais, hipótese em que a cicatriz não é capaz de causar constrangimento ao autor, repugnância ou humilhação aptos à indenização a título de dano estético. Recurso improvido.

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589 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Reparação de danos materiais e morais. Laudo médico. Dano material correspondente à restauração dentária. Fixação no valor apresentado pelo perito. Ausência de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Acórdão firmado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, pois o Tribunal local apreciou todas as questões atinentes à correta solução da lide, e apresentou os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. ... (Continua)

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590 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Dano material e moral - Pretensão do réu de reconhecimento da improcedência do pedido da autora, pela alegada inocorrência falha na prestação do serviço ou, subsidiariamente, redução do montante fixado à título de dano moral - Parcial acolhimento do pedido subsidiário - Elementos dos autos que indicam a necessidade de redução dos danos morais para a monta de R$5.000,00 - Autora que, em recurso adesivo, pretende a compensação dos prejuízos sofridos a título de dano estético e dano material com tratamento psiquiátrico/psicológico - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida, porém, com redução do valor arbitrado por danos morais - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido... (Continua)

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591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O

autor sofreu acidente, com fratura do pé, quando jogava futevôlei nas dependências de hotel - Ausência de nexo de causalidade entre este acontecimento e a conduta da ré, que só pode responder por inadequação de atendimento do demandante na ocasião do fato - Impossibilidade de se conceder ao autor indenização por dano estético, nem sequer comprovado durante a instrução processual - Readequação do valor fixado para a indenização por dano moral - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, prejudicado o oposto pelo autor... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A autora sofreu acidente ao descer de ônibus operado pela requerida, resultando em supostos danos materiais, morais e estéticos. A sentença condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais (R$20.000,00), estéticos (R$5.000,00) e a pagar pensão mensal (R$151,62). Recurso de ambos os litigantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o nexo causal entre o acidente e os danos alegados pela autora e (ii) avaliar a adequação dos valores indenizatórios fixados em sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o CDC. 4. Os laudos periciais confirmam o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pela autora, justificando a indenização por danos materiais, morais e estéticos. 5. O valor atribuído às indenizações por dano material (pensão) e estético são compatíveis com a laceração experimentada pela requerente e com a jurisprudência desta Câmara em casos símiles. 6. O valor atribuído à pensão considerou os rendimentos pretéritos da requerente e o grau de incapacidade surdido do ilícito. 7. O valor atribuído à indenização por dano estético considerou a monta mínima da laceração. 8. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso, noutra banda, que impõe a minoração da indenização por dano moral ao valor de R$10.000,00, seguindo precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo: 9. Recurso da requerida parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral; enquanto desprovido o recurso da requerente. V. Tese de julgamento: 10. A responsabilidade objetiva do transportador abrange a segurança física e psicológica do passageiro. 11. A indenização por dano moral deve ser proporcional ao sofrimento causado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. 12. A pensão mensal, a título de lucros cessantes, por razão de incapacidade laboral advinda de acidente viário, é obtida pela aposição, por sobre os vencimentos pretéritos da vitimada, de percentual que externe o grau de perda da capacidade produtiva desta, após o ilícito. 13. A indenização por dano estético deve guardar correlação com o prejuízo efetivamente experimentado pela vítima. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput; Código Civil, arts. 402, 949, 950. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 25/8/1997; STJ, REsp. 215.607, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 17/8/1999; STJ, REsp. 248.869, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. em 14/11/2000; Súmula de 387 do E. STJ; TJSP, Apelação Cível 0207989-94.2005.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2017; TJSP, Apelação Cível 1004535-58.2022.8.26.0268, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024; TJSP, Apelação Cível 0218041-42.2011.8.26.0100, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1017562-95.2016.8.26.0405, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1010860-42.2020.8.26.0002, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1013833-72.2017.8.26.0002, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2018... (Continua)

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593 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Cerceamento de defesa. Complementação do laudo pericial que mereceu considerações das partes, descabendo, no caso, novas considerações, sob pena de tornar infindável a prova técnica. Suficiência, ademais, do laudo e da sua complementação para o equacionamento da controvérsia posta nos autos. Afastamento. ... (Continua)

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594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, que já havia iniciado a travessia na faixa, por ônibus, ao fazer conversão à direita. Atribuição ao autor vítima do acidente, menor com 13 anos de idade, de imprudência, por cruzar via pública. Inadmissibilidade. Obrigação conferida por lei a todo condutor, de responder pela incolumidade do pedestre, de modo a valorizar a vida humana e a integridade física. Culpa do preposto da ré, condutor do veículo, demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, reduzido seu valor para 30 salários mínimos, corrigidos a partir desta data, excluído o dano estético em razão da lesão não ser visível, capaz de causar vexame ao seu portador. Incidência dos juros de mora a partir da citação, adotado o regime disposto no CCB, art. 406, computando-se a atualização monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos réus parcialmente provido.

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595 - TJSP. APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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596 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar a condenação da ré ao pagamento de pensão vencida e vincenda, dano estético e indenização de danos materiais e morais. Sentença que deu pela parcial procedência. Apelo do réu a buscar a total improcedência ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

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598 - TJSP. Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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599 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATROPELAMENTO POR CARRO LOCADO PELA RÉ. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE O VEÍCULO SER DIRIGIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE, EXERCENDO ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS DANOS QUE FOREM CAUSADOS A TERCEIROS, DIANTE DO USO DO AUTOMÓVEL PELO LOCATÁRIO OU ATÉ MESMO POR OUTREM, AUTORIZADO PELO LOCATÁRIO A CONDUZIR O VEÍCULO, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONDUTA DO LOCATÁRIO, QUE PERMITE QUE TERCEIRO DIRIJA O VEÍCULO, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. CLÁUSULA FIRMADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A ESTE, QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE PERANTE A VÍTIMA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E ADEQUADAMENTE VALORADO PELO JUÍZO A QUO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO DE FORMA AUTÔNOMA E EM GRAU MÍNIMO, TAMBÉM NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 68 DO AVISO TJRJ 83/2009. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E OS DEVIDOS PELA AUTORA PARA R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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600 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... (Continua)

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