(DOC. VP 696.4285.7587.1935)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de trabalho - Perda de 70% de visão no olho esquerdo - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Inexistência de excludentes de causalidade - Pensão vitalícia indevida - Incapacidade que não impediu ao retorno ao exercício do cargo sem pedido de readaptação - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelações não provid

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