Jurisprudência sobre
dano estetico
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351 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético e perda de órgão. Paciente que sofreu acidente de perfuração ocular e que foi adequadamente atendida em instituição hospitalar conveniada com a prefeitura. Procedimento médico e hospitalar adequados e comprovados por laudo. Infecção de etiologia insuscetível de ser atribuída a alguma conduta culposa dos requeridos. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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353 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)
Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano estético. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ônus probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. Dissídio prejudicado.
«1. Inviável a esta Corte a análise da satisfação do ônus probatório das partes, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano estético e danos emergentes. Empregado. Acidente de trabalho ocorrido em 1980. Danos morais, estéticos e emergentes. Responsabilidade do empregador. Necessidade de demonstração de dolo ou de culpa, ainda que de natureza leve. Inteligência da Lei 6.367/1976. Afastamento da Súmula 229/STF. Precedentes do STJ. Fixação do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. O acórdão recorrido afastou, de forma fundamentada, o dolo e a culpa grave da empresa, inexistindo erro na apreciação ou valoração das provas. ... ()
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357 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... ()
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358 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de suposto erro médico. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas orais. Não ocorrência, diante da realização de prova técnica. Laudo pericial que concluiu pela ausência de dano estético e nexo causal entre a conduta do médico e os danos alegados. Contratura capsular como reação natural ao implante de silicone, não configurando falha médica. Revelia do requerido que não implica em procedência automática do pedido, ante a ausência de comprovação de erro médico. Majoração dos honorários advocatícios afastada em razão da sucumbência integral da autora. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido
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359 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.
«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... ()
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360 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... ()
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361 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Valor fixado a título de dano estético. Redução. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação. Improcedência. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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362 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos - prestação de serviço - transporte de passageiro - lesão sofrida pela autora no momento do embarque no trem da ré - responsabilidade objetiva - arts. 734 e 735 do Código Civil e 14, «caput do CDC - nexo de causalidade evidenciado - culpa da autora não comprovada - falha na prestação de serviço - cláusula de incolumidade inobservada - danos materiais devidamente comprovados - despesas com transporte demostrada de forma detalhada, com a juntada dos trechos percorridos pelo motorista de aplicativo - ausência de impugnação específica - despesas com coparticipação no plano de saúde também comprovadas - dano estético evidenciado nos autos - «quantum indenitário arbitrado em observância ao local da cicatriz e sua exposição - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - juros moratórios - afastamento da taxa SELIC - débito não tributário - incidência da taxa de 1% ao mês - arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN - recurso parcialmente provido para esse fim
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363 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Danos material, moral e estético. Lucros cessantes. Inflamação aguda causada por corpo estranho (cateter) «esquecido na cavidade abdominal do autor em cirurgia anteriormente realizada. Nexo causal evidenciado. Valores devidos a título de lucros cessantes em virtude do afastamento do trabalho. Dano estético configurado na cicatriz decorrente da maior incisão necessária no segundo ato operatório. Manutenção da condenação da seguradora litisdenunciada, tendo ocorrido o ato ilícito durante a vigência da apólice. Correção do termo inicial da correção monetária. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos, sendo improvidos os demais.
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364 - TST. Seguridade social. Quantum indenizatório. Dano moral fixado em R$ 25.000,00 e dano estético fixado em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acidente de trabalho típico que ocasionou a aposentadoria por invalidez do empregado.
«É firme no TST o entendimento no sentido de que as quantias arbitradas a título de reparação por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade. No caso sub examen, o TRT afirmou que «as rés agiram com culpa ao permitir que o ambiente oferecesse risco à integridade física de seus empregados. As circunstâncias permitem considerar o acidente como 'típico'.. Além disto, consignou que o acidente ocasionou a aposentadoria por invalidez da autora. Nesse contexto, conclui-se que a importância fixada pelo TRT, qual seja, R$ 25.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para os danos estéticos, encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, não havendo, portanto, que se falar em violação dos artigos 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do Código Civil. ... ()
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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Cirurgia plástica mal sucedida. Mulher jovem que contratou os serviços médicos em busca de legítima satisfação da vaidade feminina. Cicatrizes marcantes e desfiguração do lineamento corporal. Responsabilização da clínica e médicos envolvidos. Acolhimento do pedido, tanto pela ótica da obrigação de meio, quanto pela de resultado. Direito à indenização dos prejuízos materiais, bem como à compensação pelos imateriais. Embargos rejeitados.
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366 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Cirurgia oftalmológica para retirada de pterígio. Superveniente afilamento escleral. Resultado, no entanto, conforme o laudo pericial, possível e inevitável. Evento relacionado à fragilidade tecidual local e não a qualquer técnica ou fármaco utilizado. Culpa do recorrido não demonstrada. Perícia realizada pelo IMESC, presumindo-se a equidistância do perito quanto às partes. Resultado pericial não contrastado por prova técnica de igual quilate. Redução da capacidade laborativa do paciente e dano estético. Alegações refutadas pelo laudo pericial. Indenizatória julgada improcedente. Recurso não provido.
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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS.
Responsabilidade Civil. Insurgência da ré contra sentença de procedência e recurso adesivo da autora para majoração das indenizações. Perfuração da bexiga e do intestino. Laudo pericial realizado pelo IMESC que constatou dano, nexo causal e defeito na prestação do serviço, uma vez que os procedimentos médicos a que a autora foi submetida não foram tecnicamente adequados em decorrência de cirurgia eletiva e sobrevieram danos com sequelas irreversíveis. Erro médico configurado. Procedência mantida. Recurso principal improvido e recurso adesivo provido para majorar para R$ 30.000,00 a indenização do dano estético e para R$ 30.000,00 a indenização do dano moral... ()
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368 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -
Parcial procedência da ação, para condenar o Município ao pagamento de danos morais e materiais - Insurgência das partes - Insubsistência - Autor que se acidentou ao caminhar por atalho existente - Pista de caminhada pública - Choque elétrico - Ausência de sinalização que indicasse a situação - Culpa concorrente da vítima, ao se submeter a caminho não usual - Indenização por danos morais e materiais, que foram bem comprovados na espécie - Ausência de demonstração de dano estético - Valor fixado a título de indenização por danos morais que considerou a culpa concorrente da vítima - Apelos não providos.... ()
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370 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Sentença julgou procedentes os pedidos. Autor que trafegava em sua moto e réu que estava em sentido oposto na mesma rua. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que abruptamente realizou a conversão do seu veículo, interceptando o trajeto do autor que vinha em sua motocicleta no sentido oposto. A pessoa que pretende realizar conversão em via pública, sem as devidas cautelas, interceptando à frente outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Sentença condenou ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor global de R$ 30.000,00, sendo que arbitrado a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, e a título de danos estéticos a soma de R$ 20.000,00. Perícia médica constatou grau de incapacidade e grau de dano estético. Sentença mantida. Recurso dos réus improvido
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371 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Motorista de ônibus que depois de pará-lo à margem direita da via pública para a descida de passageiros inicia manobra para adentrar a faixa da esquerda e assim, intercepta a passagem da motocicleta que era ocupada pela autora, como carona, e que por ali rodava normalmente. Ausência de cuidados e de atenção do motorista ao realizar essa manobra, pois deixou de observar se o fluxo de veículos lhe permitia levá-la a efeito com segurança. Culpa do motorista demonstrada à saciedade. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente, portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.684,31 que encontra respaldo em segura prova documental. Correta aplicação da Súmula de 246 do E. STJ a este caso concreto. Autora que sofreu graves ferimentos físicos, inclusive com fratura exposta de seu tornozelo, permanecendo internada por 11 dias, sendo obrigada a fazer uso de muletas para se locomover durante dois meses e meio. Prova pericial demonstra, ademais, que a consolidação de suas lesões somente adveio 120 dias depois do início dos tratamentos. Em razão das cirurgias a que se submeteu verifica-se a existência de grandes cicatrizes em sua perna direita, assim como em sua região lombar. Dano moral caracterizado, pois é evidente que o acidente também atingiu negativamente sua condição psicoemocional. Dano estético que se faz presente, porquanto as cirurgias que se viu forçada a realizar deixaram visíveis cicatrizes, que agora marcam seu corpo. Perícia que conclui ser o dano estético de nível moderado. Valor dos danos morais e estéticos arbitrados pelo MM. Juízo «a quo no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma dessas modalidades de danos, que se reduz para valor mais razoável e proporcional às peculiaridades deste caso concreto, respectivamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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373 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização pelos danos morais e estéticos.
«O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade e que diz respeito à vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc. O dano estético é espécie do gênero dano moral e assume importante papel para abalizar a reparação quanto aos constrangimentos e limitações impostos à vida social do acidentado em virtude de alteração morfológica da vítima, comprometendo sua aparência. Demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, são devidas as indenizações pelos danos morais e estéticos, sendo certo que há perfeita possibilidade de cumulação das reparações pecuniárias na esteira do entendimento solidificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 387.... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 E DANO ESTÉTICO NO VALOR R$10.000,00, CONTRA A QUAL SE INSURGE O RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI 6.404/79, AINDA QUE NÃO GOZE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 75, IX, DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE E. TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA IMPLÍCITA DE INCOLUMIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NO ATO DE SUAS FUNÇÕES, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXTENSÃO DAS LESÕES. FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO DIREITO. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA, COM IMPLANTAÇÃO DE PLACA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - ITT (100%), POR 120 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXORBITANTE, DEVENDO SER MANTIDO. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. QUANTIA DE R$ 10.000,00, QUE COMPORTA MINORAÇÃO, PARA O VALOR DE R$4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA 362/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA HIPÓTESE. VINCULAÇÃO RESTRITA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAIS COMO DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O SUCESSO PARCIAL NO RECURSO, O APELANTE PERMANECE SUCUMBENTE NA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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375 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - 1.
Aquele que causa acidente automobilístico por culpa deve responder integralmente pelos danos causados - 2. Vítima do sexo feminino que feriu o rosto e permanece com sequela consistente em cicatriz de cinco centímetros de extensão logo acima da sobrancelha, a justificar indenização do dano estético, fixada em R$15.000,00 - 3. Danos morais fixados em R$10.000,00 que se mostram razoáveis na espécie, dadas as peculiaridades do fato e as situações socioeconômicas das partes - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DANO MORAL - CRITÉRIOS - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Somente é possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade de fácil percepção, criando sentimento de repulsa e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de danos materiais, morais e estéticos. A autora contratou a ré para um procedimento estético visando à melhora do «bigode chinês, mas alegou que o resultado foi insatisfatório e temporário, além de não ter recebido assistência adequada. Requereu indenização pelos danos alegados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no procedimento estético realizado pela ré e se a autora sofreu danos materiais, morais e estéticos passíveis de indenização. III. Razões de Decidir. 3. Não houve pedido oportuno pela produção de prova pericial. 4. A autora não apresentou provas suficientes de sequelas estéticas funcionais, como cicatrizes graves ou deformidade permanente, não cumprindo o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. ... ()
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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Dano moral reconhecido. Culpa dos profissionais, prestadores de serviços, entretanto, não demonstrada, eis que tinham relação de subordinação com o hospital-réu, devendo a este a imputação integral da culpa, por não encaminhar diretamente os pacientes que o procuravam ao atendimento especializado por médico, mas sim aos alunos residentes. Admissibilidade da cumulação das indenizações de dano estético com o dano moral, se o mesmo fato causou dano a mais de um objeto de direito da personalidade da pessoa, como no caso. Impossibilidade de majoração da indenização fixada na sentença. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.
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379 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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380 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.
«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. ... ()
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381 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Comprovado nos autos submeter-se paciente de cirurgia plástica às recomendações do cirurgião quanto ao pós-operatório, evidenciado não ter o profissional dispensado o tratamento adequado quando verificadas complicações, agindo negligentemente, frustrando com isso o resultado esperado do procedimento, patente sua responsabilidade a impor indenização pelo sofrimento e aflição resultantes da sequela decorrente do ato ilícito praticado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Art. 944, caput, do Código Civil. Disparo de arma de fogo. Paraplegia permanente. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado por agente policial, durante abordagem, ter acidentalmente disparado arma de fogo e atingido a vítima, que ficou paraplégica. Cobra-se pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e emergentes. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Erro médico. Danos morais. Quantum e configuração. Reexame. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Dano moral incluído no estético. Inovação recursal.
1 - À luz do acervo fático dos autos, a origem constatou a ocorrência de erro médico que, em razão do incorreto «uso de placa dispersiva elétrica [...] ocasionou queimaduras na perna esquerda da apelada, levando a Corte estadual à fixação de danos estéticos no patamar de R$ 10.000,00 e de danos morais no mesmo patamar. ... ()
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384 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO NA ÁREA DO FORNO ELÉTRICO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional consignou que «é incontroverso nos autos que o autor fora vítima de acidente ocorrido nas dependências da ré, no dia 03/11/2016 - explosão na área do Forno Elétrico - que causou lesões múltiplas no trabalhador: queimadura de 2º grau no tronco e fratura de processo transverso de vertebrar lombar. Ressaltou, ainda, que «é inegável que a atividade da reclamada é de risco em sua essência, visto apresentar exposição habitual a risco especial com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade e que «a reclamada não produziu qualquer prova de que o acidente decorreu pela culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia por ser fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015). Assim, «aplicando-se a teoria do risco, concluo, com as provas documentais e orais produzidas e com os fundamentos supra, pela responsabilidade objetiva da reclamada pela reparação dos danos advindos do acidente de trabalho ocorrido com o obreiro, tendo em vista a inexistência de prova da alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o teor da norma coletiva, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator expressamente consignou que o mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de danos morais, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada de ambos, conforme entendimento desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional. Agravo desprovido.... ()
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385 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de responsabilidade civil. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito que culminou no atropelamento da autora. ... ()
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386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado. Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Exclusão expressa. Não existência. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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389 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos estéticos e morais bem como pagamento de pensão vitalícia. Presunção de culpa do condutor do veículo que deixou de observar as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Insurgência quanto à indenização fixada. Danos estéticos e pensão alimentícia. Manutenção. Comprovado o dano estético sofrido pela demandante (cicatriz), bem como, a redução de sua capacidade laborativa. Valores arbitrados que se mostram razoáveis para assegurar a justa reparação dos prejuízos sofridos pela parte requerente. Dano moral caracterizado. Situação que extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor. Redução do dano moral para R$10.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência da ré contra a decisão que determinou o bloqueio preventivo de suas contas até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de tutela de urgência. Bloqueio que é medida excepcional e absolutamente prematura na fase inicial do processo de conhecimento. Ausência de indícios mínimos de eventual dilapidação patrimonial. Requerida que é renomada operadora de plano de saúde e que evidentemente possui recursos mais do que suficientes para arcar com eventual condenação. Recurso provido... ()
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391 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.
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392 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Erro Odontológico - - Autor que visa a reparação de danos materiais, morais e estéticos em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, que ensejou a rejeição de 01 implante, perda de 01 dente bom, debilidade da função mastigatória, estética e fonética - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos tratamentos odontológicos do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 e indenização por danos estéticos, fixada em R$ 3.000,00, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação das regras do CDC - Laudo pericial conclusivo no sentido de que há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e os serviços prestados por ambos os réus - Apelante que admite ser coproprietária da clínica onde foram realizados ambos os atendimentos, além de ter sido diretamente responsável pelo segundo atendimento - Ausência de prova relativa a alegada contratação parcial dos serviços - Comprovada existência de falha inclusive no segundo atendimento, em que houve a colocação de implantes sem as respectivas próteses - Responsabilidade da ré configurada - Dano moral e estético configurado - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, mantido o montante da indenização por dano estético - Juros de mora incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SHOPPING. PISO MOLHADO E ESCORREGADIO. LESÃO NO LIGAMENTO DO JOELHO DIREITO. LESÃO CORPORAL COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ¿RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR¿. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 08 (OITO) MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O GRAU MÍNIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Contradição não verificadas. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Valor arbitrado. Redução. Aplicação. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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395 - STJ. Responsabilidade civil. Descarga elétrica por rompimento de cabo condutor. Amputação de braço direito e diversas cicatrizes no corpo. Vítima que contava com dezessete anos de idade. Dano moral e estético. Cumulação devida. Valor das indenizações redimensionado.
1 - O recorrente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade quando do infortúnio, foi vítima de descarga elétrica, cujas conseqüências foram a amputação de seu braço direito na altura do ombro e cicatrizes por todo o corpo, estas decorrentes das queimaduras sofridas.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Acidente ocorrido dentro de EMEF, quando o autor tinha 7 anos de idade - Mão direita prensada em correia de brinquedo inflável em evento de Dia Das Crianças nas dependências da Escola - Dano estético, atestados pelo laudo pericial - Responsabilidade civil caracterizada - Alegação do Município de Jundiaí de inexistência de responsabilidade solidária - Descabimento - Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia - Se os danos físicos e morais sofridos por aluno de escola municipal deram-se durante o período em que estava sob permanência da guarda e responsabilidade da instituição de ensino há responsabilidade objetiva da municipalidade, responsável pelos serviços - Dano moral e estético configurados- Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ PLEITEIA A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AO PASSO QUE A RÉ PLEITEIA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - CONFIGURAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO ILÍCITO ¿ DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO, É INQUESTIONÁVEL QUE, EM VIRTUDE DO OCORRIDO, O AUTOR TENHA SOFRIDO TRANSTORNOS DE ORDEM IMATERIAL, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ VALOR QUE DEVE SER MANTIDO ¿ VERBA REPARATÓRIA PELO DANO ESTÉTICO QUE SE AFIGURA DEVIDA, EIS QUE APURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, PELO PERITO DO JUÍZO ¿ VALOR FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM ANÁLISE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO¿ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE SÓ É POSSÍVEL SE COMPROVADO O RECEBIMENTO PELA VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU - SÚMULA 246/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Caracterização. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e valor da pensão mensal vitalícia. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Revisão do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «não houve demonstração de danos estéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos morais». Assim, o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento de dano estético no caso, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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400 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. 4. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 6. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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