(DOC. VP 210.7131.0686.7261)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Art. 944, caput, do Código Civil. Disparo de arma de fogo. Paraplegia permanente. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado por agente policial, durante abordagem, ter acidentalmente disparado arma de fogo e atingido a vítima, que ficou paraplégica. Cobra-se pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e emergentes. 2 - Nada há a modificar no acórdão recorrido, porquanto o recurso enfrenta, no principal, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se confundem dano moral e dano estético, devendo ser calculados separadamente (Súmula 38

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