Jurisprudência sobre
dano estetico
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401 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida
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402 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E CICLISTA, DURANTE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA EMPRESA. INEXISTÊNCIA NO MOMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL GERAL. INICIAL ALEGANDO ATROPELAMENTO POR NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR AO REALIZAR CONVERGÊNCIA EM CRUZAMENTO EM MAIO/2021. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SEDE POLICIAL REALIZADO EM 11/2021, APONTANDO COLISÃO COM O AUTOR NA PARTE FRONTAL DO ÔNIBUS AO FAZER CURVA EM ESTRADA ESTREITA, CONSTATANDO 1) AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO HÁLUX DIREITO (DEDÃO DO PÉ), COM DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MOTORA,
2) EXTENSA CICATRIZ NA FACE DORSAL DO PÉ ESQUERDO, 3) INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ ¿(I) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00; (II) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$10.000,00, E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿ QUADRO FÁTICO A RETRATAR HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O REGIME SUBJETIVO. ADMISSÃO EXPRESSA DO EVENTO PELO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ EM SEDE POLICIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BRAT. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CICLISTA (art. 373, II, CPC). CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADO (art. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE DO TRASNPORTADOR PELOS DANOS ADVINDOS DA COLISÃO (art. 186, CC). PENSIONAMENTO DESCABIDO ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL NA FORMA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO. DANO MORAL IN RE IPSA EVIDENTE. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA AQUÉM DOS DESDOBRAMENTOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER FICADO INCAPACITADO POR MAIS DE TRINTA DIAS PARA ATIVIDADES HABITUAIS, ENCONTRAVA-SE SEIS MESES APÓS O EVENTO AINDA DE MULETAS, MERECENDO A VERBA MODULAÇÃO AMPLIATIVA AO PATAMAR DE R$15.000,00. DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE DEFORMIDADE/DEBILIDADE PERMANENTES, DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDÃO DO PÉ DIREITO E EXTENSA CICATRIZ NO PÉ ESQUERDO, QUE TAMBÉM RECLAMAM MAJORAÇÃO A R$20.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM MAIOR GRAU. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. PROVIMENTO EM PARTE AO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos corporais/estéticos e morais. Presunção de culpa do condutor do veículo que deixou de observar as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano corporal/estético caracterizado. Laudo pericial que atesta o dano estético sofrido. Pedido de majoração da parte requerente e de redução das partes requeridas. Não cabimento. Valor arbitrado que se mostra razoável para assegurar a justa reparação dos prejuízos sofridos pela parte requerente. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante. Valor do seguro obrigatório DPVAT que deve ser deduzido da indenização fixada. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente improvido e recursos dos requeridos parcialmente providos... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIRBAG. NÃO ACIONAMENTO. TETRAPLEGIA. DANO MORAL. PREJUÍZO MATERIAL. FATO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CDC, ART. 12. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
Ação de responsabilidade civil proposta por empresário, sócio administrador de sociedade limitada do ramo de transporte de passageiros, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. porque o airbag de seu automóvel particular, modelo Jetta, não se abriu em colisão, levando-o, por força de brusco movimento, a sofrer lesão na coluna cervical, do que resultou tetraplegia, com perda total de movimentos e de controle dos esfíncteres e, ainda, a causar disfunção erétil. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLÁSTICA - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ -- AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES - RESULTADO NÃO QUESTIONADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO -- DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Não é pertinente condenar o médico que realizou intervenção cirúrgica ao pagamento de indenização por danos materiais, quando o resultado em si não é questionado pelo paciente, não havendo remoção ou substituição das próteses. - A responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva, pressupondo existência do dano suportado pela vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta culposa. - A repercussão negativa na esfera psicológica do paciente decorrente da angústia, aflição e dor causadas pela repetição extraordinária de procedimentos cirúrgicos para atingir o resultado, o que suplanta os meros aborrecimentos, ensejando dano moral. - - No arbitramento da indenização pela reparação moral e estética, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... ()
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406 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS (ESTÉTICO E PSICOLÓGICO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DE PARTE A PARTE - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL DEMANDADO NO ANO DE 2017, OCASIONADO POR PARAFUSO PROEMINENTE LOCALIZADO EM BRINQUEDO INFANTIL, E QUE LEVOU A AMPUTAÇÃO DO DEDO ANELAR ESQUERDO DA AUTORA NO ANO DE 2019 - ANTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (1022758-83.2018.8.26.0564) PROPOSTA PELA AUTORA QUE CONDENOU O HOTEL DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS (R$ 28.620,00), MATERIAIS (R$ 164,00) E LUCROS CESSANTES (R$ 6.000,00) - DANOS MORAIS ATINGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA, NOTADAMENTE PORQUE CONSIDERADA A AMPUTAÇÃO DO DEDO PARA SUA FIXAÇÃO - DANOS PISCOLÓGICOS COMO BUSCADOS PELA AUTORA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O TRANSTORNO DE ANSIEDADE DEPRESSIVO DA AUTORA NÃO FOI DESENCADEADO, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DO ACIDENTE POR ELA SOFRIDO - DANO PSICOLÓGICO NÃO CONFIGURADO E POR CONSEQUENCIA NÃO CONFIGURADO O DANO MATERIAL DAÍ DECORRENTE - DANO ESTÉTICO - AUTORA QUE TEVE O DEDO ANELAR AMPUTADO - DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE VER MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 20.000,00 - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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407 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento e o nexo de causalidade entre estes e a conduta do empregado da primeira ré, a apelante, desnecessário se perquirir acerca da existência ou não de culpa, cabendo o exame, apenas, sobre a eventual presença das causas hábeis a romper o nexo de causalidade. 3) Todavia, as provas carreadas para os autos não conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da existência de legítima defesa, o que caracterizaria a culpa exclusiva da vítima, e teria o condão de afastar o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) O valor fixado a título de dano moral (R$ 35.000,00), muitas vezes arbitrado em caso de morte, encontra-se dissociado do que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, levando-se em linha de conta as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que impede o enriquecimento sem causa do ofendido e é capaz de compensar o dano sofrido. 5) Uma vez constatado que do evento resultou dano estético para o autor (cicatrizes no tórax), não há como afastar o pagamento de indenização a este título, cuja quantia foi corretamente fixada pela magistrada de piso (R$ 5.000,00). 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Usuária de «shopping center que lesiona uma das mãos ao segurar porta de banheiro para passagem de outra pessoa. Ocorrência do acidente por sua exclusiva culpa uma vez que deixou de retirar a mão que se encontrava entre o batente e a dobradiça. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por existir rompimento do nexo causal, não tendo o fornecedor contribuído para o episódio. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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409 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
Autora foi submetida no ano de 2007 a uma cirurgia de cesárea de urgência em razão de quadro de pré-eclâmpsia. Anos depois passou a registrar dores intensas na região pélvica e febre e no ano de 2013 foi submetida a uma laparotomia para retirada de um tumor (benigno) aderido ao útero, trompa tubária e intestino e que foi ressecado e encaminhado para estudo anátomo patológico. ... ()
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410 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente de trânsito. Alegação de culpa exclusiva/concorrente afastada. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Uso de artefatos explosivos durante manifestação. Restou demonstrado nos autos que a autora sofreu lesões corporais em decorrência do uso de artefatos explosivos lançados por agentes da segurança pública durante manifestação, evidenciando o nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e o dano suportado. A responsabilidade do Estado decorre do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, sendo objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. O dano moral restou configurado diante da violação extrapatrimonial à dignidade da autora, com gravidade suficiente para ensejar reparação, sendo razoável a indenização fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais). O dano estético foi comprovado e corretamente arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais), considerando a extensão da lesão e a repercussão sobre a imagem da vítima, conforme laudo pericial que atestou dano estético de grau mínimo. O termo inicial da correção monetária deve observar a Súmula 362/STJ, incidindo a partir da data do arbitramento da indenização. O pedido de indenização por danos materiais foi corretamente julgado improcedente, uma vez que a parte autora não demonstrou a necessidade dos tratamentos e despesas alegadas, conforme exigido pelo ônus da prova. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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413 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Agravo regimental. Queda de passageiro do trem. Perda de da capacidade laborativa e dano estético em grau máximo.
«1. Com o advento do Novo Código Civil (art. 950, parágrafo único), o legislador foi expresso em admitir a percepção de indenização imediata e única dos danos materiais nos casos de responsabilidade civil derivada da incapacitação da vítima para o trabalho. ... ()
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414 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E CONTRATUAL. LESÕES CAUSADAS A PASSAGEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS DO HOSPITAL E BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (BRAT). NOME DA AUTORA NO ROL DE VÍTIMAS DO ACIDENTE. PRETENSÃO DE DANO ESTÉTICO E MORAL. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL QUE SE RESTRINGE À FIXAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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417 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.
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418 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR CAMINHÃO DE SUPERMERCADO, FORNECEDOR DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA A RÉ A PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À AUTORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL E PELO DANO ESTÉTICO, CADA QUAL MEDIANTE O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE A AUTORA ERA SERVIDORA MUNICIPAL E VEIO A SE APOSENTAR, NÃO TENDO COMPROVADO A ALEGADA PERDA DE RENDA QUANTO A ESSA FONTE NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS NEM APRESENTA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE SUA PRETENSÃO DE REFORMA NESSA PARTE. 2. EXORDIAL QUE MENCIONA O DANO ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE EXTRAI DOS TERMOS EM QUE FORMULADA A DEMANDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE FOI OBJETO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU A CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. 3. RÉ QUE É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NA FORMA DO art. 3 º DO CDC. AUTORA QUE, SENDO NEGATIVAMENTE AFETADA PELA ATIVIDADE DA DEMANDADA, EMBORA COM ELA NÃO MANTIVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO, SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA, PARTICULARMENTE QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATIVIDADE HABITUAL. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONVERGÊNCIA DOS REGIMES CONSUMERISTA E CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO. 4. ATROPELAMENTO INCONTROVERSO QUE CAUSOU O ESMAGAMENTO DAS PERNAS DA DEMANDANTE. TRECHO DO PASSEIO COM OBSTÁCULO QUE CRIAVA RISCO PARA OS PEDESTRES. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE USO DA PISTA DE ROLAMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA, QUE SE ESTENDE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO art. 68 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, CUJO §2º, ADEMAIS, IMPÕE AO CONDUTOR, PREPOSTO DA RÉ, O RESPEITO À PRIORIDADE DO PEDESTRE. CULPA CONTRA A LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. 5. LESÕES CORPORAIS QUE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO APURADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO LAUDO PERICIAL, EM GRAU MODERADO, TENDO ESTE CONCLUÍDO QUE A AUTORA APRESENTOU CICATRIZES MÚLTIPLAS EM TODO O MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM IMOBILIDADE TOTAL DO JOELHO, LIMITAÇÃO ARTICULAR QUASE TOTAL DO TORNOZELO E LIMITAÇÃO PARCIAL DO QUADRIL, ALÉM DE PERDA DE FORÇA EM TODO O MEMBRO, ENQUANTO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO REVELA ÁREA DE PERDA TECIDUAL NA REGIÃO LATERAL SUPERIOR DA PERNA, COM MÚLTIPLAS ÁREAS DOADORAS DE PELE PARA ENXERTIA EM TODO O MEMBRO. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE TRÊS ANOS, DEZ MESES E QUINZE DIAS. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PARA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANOS ESTÉTICOS CUJO GRAU FOI INDICADO COMO MODERADO PELA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, A CONTAR DE SEU INICIAL ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJRJ. Apelação Cível em Remessa Necessária. Direito Constitucional. responsabilidade civil do estado. Teoria do risco administrativo. Bala perdida. Vítima acidental atingida por ocasião de confronto envolvendo policiais e pessoas armadas. Origem desconhecida. Alegação de legítima defesa que não elide a responsabilidade dos agentes policiais garantirem a segurança dos transeuntes que passavam no local. Manutenção da condenação do estado ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais. Incapacidade parcial permanente da vítima. Amputação parcial do dedo indicado direito e amputação total do médio direito. Laudo pericial que concluiu haver nexo causal, redução da capacidade laborativa, incapacidade parcial e permanente, em 36% (autor é destro) e pelo dano estético de grau médio. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório por danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do recurso do Estado réu. Confirmação da sentença em Remessa Necessária.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - COMPENSAÇÃO DPVAT.
É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; contudo, o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Provada a culpa do condutor do veículo pelo atropelamento, recai sobre ele o dever de indenizar a vítima pelos danos sofridos. Faz jus o ofendido ao ressarcimento dos valores despendidos para o uso de medicamentos em decorrência do fato noticiado. O atropelamento, com sequelas em decorrência do sinistro, ferindo a integridade física da vítima, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade e cicatrizes e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais.... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Buraco na via pública. Queda de mototaxista. Surpresa para o condutor. Percepção dificultada pela menor visibilidade em horário noturno. Dever do Município de manter as vias públicas em boas condições de conservação e de segurança para o tráfego. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos. Sem recurso do Município e sem reexame necessários. Dano estético afastado pela perícia do IMESC. Danos morais. Trauma emocional motivado pelo acidente, necessidade de procedimento cirúrgico, perda do baço e afastamento do trabalho. Montante que cumpre aumentar para dez mil reais, como foi pedido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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422 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, UMA VEZ QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ PAROU FORA DO PONTO E A AUTORA NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMBARQUE. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE CONFIRMA QUE PAROU O ÔNIBUS FORA DO PONTO. POR SUA VEZ, A AUTORA TAMBÉM NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARCAR DO COLETIVO, NÃO TOMANDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, SENDO ATROPELADA POR UMA MOTOCICLETA, QUE PASSAVA ENTRE O COLETIVO E A CALÇADA, QUANDO DESCIA DO ÔNIBUS. ORA, EM QUE PESE SER INCONTROVERSO O ATROPELAMENTO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETIVA, O FATO É QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL DIANTE DE CASOS SEMELHANTES JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O HOSPITAL. DEVER DE RESSARCIR A AUTORA. QUANTO A INCAPACIDADE, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA TEVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 24/05/2016 ATÉ 16/09/2016, DEVENDO SER RESSARCIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O SEU TRABALHO. ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDO PELA AUTORA EM SEU TRABALHO, FIXO A INDENIZAÇÃO EM 1 SALÁRIO-MINIMO NACIONAL POR MÊS NÃO TRABALHADO. QUANTO AO DANO ESTÉTICO, ESTE SE CONFIGURA POR LESÃO À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, QUE DESAGUE EM CONSTRANGIMENTO. SÃO LESÕES QUE DEIXAM MARCAS PERMANENTES NO CORPO OU DIMINUAM A SUA FUNCIONALIDADE COMO A EXEMPLO DO CASO EM APREÇO, QUE A LESÃO DEIXOU CICATRIZ, CAUSANDO NA PARTE AUTORA MAL-ESTAR OU INSATISFAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS O PERITO DO JUÍZO DESCREVEU COMO «CICATRIZ LATERAL DE 10 CM E MEDIAL DE 8 CM, NO TORNOZELO DIREITO, CONCLUINDO PELO DANO ESTÉTICO EM «GRAU MÍNIMO". FIXO O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS, QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.
«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS - CULPA MANIFESTA DO MOTOCICLISTA QUE FAZ CONVERSÃO SEM NOTAR A APROXIMAÇÃO DO OUTRO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA COM PARCIMÔNIA - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido entre duas motocicletas que trafegam pela mesma via, em sentidos opostos, aquele que empreende manobra de conversão sem notar a aproximação do outro age com imprudência e responde pelos danos - 2. Prova documental abundante sobre a dinâmica do acidente, que a rigor não foi impugnada - 3. Prova documental inequívoca sobre a gravidade do dano estético permanente no antebraço da parte inocente - 4. Montante de R$15.000,00 para indenizar danos morais e estéticos que se mostra proporcional - 5. Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA AUTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA - EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO ATESTANDO A AGRESSÃO NO DIA DOS FATOS - ANÁLISE DAS TESTEMUNHAS À LUZ DA LÓGICA E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DA DEFESA POUCO OU NADA CRÍVEL - AUTORA QUE DIFICILMENTE TERIA CAÍDO DE UMA LAJE E EM SEGUIDA SAÍDO PARA DISCUTIR SOZINHA COM O VIZINHO - TESTEMUNHAS COM VERSÕES CONFLITANTES - TESE DA AUTORA MAIS CONFIÁVEL E RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - AGRESSÃO COM FRATURA DO NARIZ - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO ESTÉTICO - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL AFASTANDO A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE CICATRIZ OU DEFORMIDADE - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Os elementos de prova permitem concluir que a versão da autora é mais crível e lógica, atribuindo-se ao réu, que a agredira fisicamente, a responsabilidade civil pelo episódio que fraturou seu nariz. ... ()
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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência. Recurso do hospital réu. Preliminar afastada. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Paciente que sofreu fratura exposta no 4º dedo da mão direita. Caso de emergência ortopédica. Primeiro hospital que realizou adequadamente o atendimento e, por inexistir centro cirúrgico, encaminhou a paciente para o hospital réu. Demora na realização da cirurgia, realizada somente no dia seguinte, determinante para a necrose do dedo, culminando com amputação parcial. Hospital que responde objetivamente pelos serviços prestados (CDC, art. 14, caput), comprovada no caso em exame a culpa médica (§ 4º do CDC, art. 14 e art. 951 do CC). Prova pericial conclusiva de existência de falha na prestação do atendimento médico. Nexo de causalidade presente. Dano moral caracterizado. Indenização. Arbitramento de acordo com o art. 944, caput, do CC e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 20.000,00). Dano estético, igualmente, bem fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONDOMÍNIO RÉU E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E DANO ESTÉTICO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE DE SEGURO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA SERÁ NO LIMITE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Dano moral e dano estético. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Seguro DPVAT. Dedução. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta contra veículo que se encontrava na via, prestando serviço de varrição pública. Procedência parcial da ação e procedência da denunciação da lide. Apelo manejado pelo autor e pelas rés. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de pensionamento vitalício formulado em aditamento à inicial, após citação da parte ré. Ausência de consentimento da parte contrária quanto ao aditamento que impede análise do pedido. Desnecessidade de perícia técnica. Prova coligida aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Prova testemunhal que sustenta a tese autoral de que o serviço de varredura da via não se encontrava sinalizado. Culpa das rés bem evidenciada. Dano material. Indenização afastada à míngua de provas do prejuízo. Dano estético. Evento danoso que prejudicou a mobilidade do autor e o deixou com cicatrizes. Indenização mantida em R$ 60.000,00, sendo R$30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 pelo dano estético, cumulativamente conforme a Súmula 387/STJ . Dedução da verba recebida a título de seguro DPVAT. Súmula 246 do C. STJ. Sentença reformada nessa parte. RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS FRENTE AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO (HOSPEDAGEM, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES - EXAMES, ENFERMAGEM). IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE SOMADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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433 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e estéticos. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamento inatacado quanto a não incidência do dano estético. Súmula 283-Stf. Pretensão recursal dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Agravo regimental improvido.
I - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando se verifica que o Tribunal local deu adequada solução à lide, ainda que o tenha feito de forma contrária aos interesses do agravante.... ()
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434 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. Autor que se envolveu em dois acidentes e teve duas fraturas - punho direito e punho esquerdo. 1. Negligência no atendimento médico prestado ao autor em relação a um dos atendimentos (punho esquerdo). Falha no procedimento adotado pelos médicos, conforme conclusão da perícia. 2. Quanto ao punho direito a perícia concluiu que foi diagnosticado e tratado de forma adequada. Inexistência de nexo entre fato ou falta do serviço e o resultado danoso. 3. Configurados danos morais diante das falhas na prestação do serviço médico e que abrangem o que a parte entende ser lesão estética. Indenização que se majora a R$ 30.000,00, valor que se mostra mais adequado à situação. 4. Reparação por dano estético indevida. 5. Pensão mensal vitalícia indevida porque não há evidências de perda da capacidade laborativa. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido... ()
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435 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DANO ESTÉTICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II, CLT. 4. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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436 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.
Não há que se falar em representação irregular do apelado. A procuração apresentada é válida. 2. Quanto à revelia, veja-se que não se presumem verdadeiras as questões de direito, mas tão somente a matéria fática. Neste ponto, a apelante sequer tem interesse na decretação de revelia do réu já que o processo foi julgado a seu favor. 3. Em relação à multa, como se sabe, esta objetiva a efetividade da prestação jurisdicional, descabendo, portanto, sua aplicação, no caso, pelo descumprimento da obrigação de fazer, já que não houve cominação pelo juízo a quo, e a apelante não sofreu qualquer prejuízo, pois, como já se disse, a demanda foi julgada em seu favor. 4. Além disso, após o despacho saneador, prolatado em 2020, a apelante jamais se manifestou nos autos acerca destas questões ventiladas em seu apelo, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. 5. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. 6. Dano estético em grau mínimo. Valor fixado de forma proporcional, compatível com a lesão, cabendo seja mantido, por atender ao critério da proporcionalidade. Com efeito, muito embora do acidente tenha resultado algumas cicatrizes no ombro e no dedo esquerdo, atualmente, a autora não apresenta incapacidade alguma. 7. Dano moral configurado e arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de sequelas ou abalo maior a justificar o aumento da verba indenizatória moral. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao dano sofrido. Aplicação do verbete sumular 343 do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE É RESPONSÁVEL, OBJETIVAMENTE, PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS CLIENTES CONFORME NORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANOS E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. A LESÃO DE UM DENTE NATURAL (INCISIVO SUPERIOR DIREITO) SE CARACTERIZA COMO DANO ESTÉTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS CONSTATADA A ALTERAÇÃO FÍSICA IRREVERSÍVEL. AINDA QUE O DANO POSSA SER MINIMIZADO COM A RESTAURAÇÃO EM RESINA, COMO OCORREU, ESTA NÃO ANULA O PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA. ALÉM DISSO, UM DENTE RESTAURADO NÃO SUBSTITUI UM DENTE NATURAL, QUANTO À FUNCIONALIDADE E DURABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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439 - TST. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Redução do valor arbitrado à indenização por danos morais.
«No tocante à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, há muito se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de as referidas indenizações, embora de natureza extrapatrimonial, terem causas distintas: o dano moral, em largo sentido, corresponde ao sofrimento psicológico ou físico resultante do ato ofensivo; e o dano estético guarda relação estrita com a aparência ou expressão corporal, a qual confere identidade à vítima da ofensa e lhe revela a imagem perante o corpo social. Tal distinção tem matriz constitucional (artigo 5º, V). Há precedentes. Quanto ao valor arbitrado, a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo essa a situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Ato ilícito indenização. Dano moral e estético. Sequelas. Cumulação. Possibilidade. Valor razoável acórdão fundado no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 21. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Impossível o recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado, mesmo quando opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de hóspede em hotel-fazenda. Queda, à noite, de pequena ponte destituída de proteção lateral. Caminho interno desprovido de iluminação. Evento que lhe causou traumatismo mandibular. Estabelecimento hoteleiro que não vedou acesso dos hóspedes ao caminho perigoso. Hóspede, todavia, que não se cercou da necessária cautela ao deambular no escuro, podendo ter trilhado outro caminho disponível e dotado de iluminação, conquanto mais longo. Culpa recíproca caracterizada. Dano moral reconhecido pela dor e pelo sofrimento, mas não o dano estético por deformidade que, se existiu, foi transitória, ficando inserido naquele. Danos emergentes comprovados em mínima extensão, sem demonstração dos lucros cessantes. Verba arbitrada a título de dano moral reduzida à metade, assim como os danos emergentes, devendo cada parte arcar com a metade das custas e despesas processuais atualizadas e com os honorários do respectivo patrono. Recurso da ré provido em parte para esse fim, desprovido o apelo adesivo da autora.
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442 - TJSP.
Responsabilidade civil. Dano moral. Autora que, ao interferir numa discussão envolvendo sua genitora e o réu, acabou atingida com um soco no rosto por ele desferido. Dano na mandíbula verificado. Ilícito reconhecido. Dano moral evidenciado. Indenização devida e bem fixada. Dano estético não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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443 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas efetivamente comprovadas. Pensionamento mensal. Exclusão de verbas trabalhistas. Vínculo empregatício não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. Dano estético. Revisão dos valores das indenizações. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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444 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo. Reparação civil por danos morais, materiais e estéticos. Agressão ocorrida entre alunos, durante a aula, em escola pública. Lesão no olho que resultou em corte e cicatriz no rosto. Procedência parcial decretada em primeiro grau de jurisdição. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Insurgência das partes. Aluno vítima de agressão por outro estudante no interior de escola estadual. Nexo de causalidade e omissão específica do Estado devidamente configurados. Falha no dever de guarda, fiscalização e vigilância, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Patamar indenizatório, contudo, que deve ser minorado para R$ 5.000,00, montante que melhor satisfaz os critérios da indenização. Dano estético configurado, por se tratar de cicatriz no rosto. Fixação da indenização em R$ 3.000,00, quantia que se amolda às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Recursos parcialmente providos
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445 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Elementos da responsabilidade civil subjetiva configurados. A canaleta aberta que gerou a queda da autora estava desprovida de qualquer tipo de sinalização, interdição ou tapume que se prestasse a evitar acidente ou sinalizar àqueles que por ali transitassem. Laudo pericial que descreve satisfatoriamente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, configurando a obrigação de indenizar. O dano moral estipulado obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano e grau de reprovabilidade da conduta, não merecendo ser alterado em grau de recurso. Quanto ao dano material, é ele devido, comprovado o custo com a cirurgia a ser realizada. Devido é o reembolso do valor comprovadamente pago. Pagamento a ser feito em quinze dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Sentença que se reforma apenas para definir que é devido o reembolso do que for pago.... ()
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446 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação indenizatória - Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, pensão vitalícia e lucros cessantes - Procedência parcial do pedido - Insurgência - Impossibilidade - Queda de motocicleta causada por buraco na via pública - Amputação do membro inferior direito com redução da capacidade laborativa - Dano moral - Ocorrência - Lesão que independe da comprovação do dano e do prejuízo, posto que se extrai do próprio fato - Dano in re ipsa - Dano estético evidenciado - Lesão permanente - Valor indenizatório razoável e proporcional ao evento danoso - Recurso oficial parcialmente acolhido tão somente para que seja observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º a partir de sua entrada em vigor - Recursos do autor e do Município desprovidos. Parcial provimento do reexame necessário.... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. QUEDA EM BUEIRO ABERTO NO CANTO DA VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Narra a autora que, no dia 29.12.2018, no trajeto de seu local de trabalho para sua residência, que percorria de bicicleta, pela orla de Unamar/Tamoios, sofreu uma queda, em razão de um bueiro aberto; que bateu, violentamente, com seu rosto no asfalto, provocando um enorme sangramento, em razão de cortes sofridos na lateral do olho direito e na fronte. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Provas carreadas aos autos, em especial as fotografias e o boletim de atendimento médico que instruem a inicial, assim como o laudo pericial, que comprovam o fato, o dano e o nexo de causalidade. Fotografias anexadas aos autos pela autora que demonstram que a queda ocorreu em virtude de um bueiro aberto no canto da via pública, não havendo sinalização suficiente e adequada, visto que os galhos, supostamente colocados no local para sinalizar a inexistência de tampa, estavam dentro do bueiro. Marcas de sangue no meio-fio e no asfalto que comprovam que a autora sofreu a queda no local informado. Boletim de Atendimento Médico - BAM - e o atestado médico que provam que a demandante foi atendida, em 29.12.2018, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Cabo Frio II Tamoios, apresentando «lesão corto-contusa em região frontal e periorbitária, necessitando de suturas nas feridas. Laudo pericial conclusivo no sentido de que «A reclamante é portadora de sequela do acidente relatado onde devido ao bueiro aberto em via pública, ou seja, há nexo do acidente com a presença do bueiro e a lesão que se apresenta na autora. A sequela é de dano estético na face da autora que tem 31 anos. Há abalo psicológico (chorou durante a perícia ao relatar suas sequelas) devido ao acidente relatado, mas não foi tratada pelos profissionais competentes devido a reclusão (domiciliar) persistente da autora (comportamento depressivo)". Expert que afirma que a autora «Apresenta cicatriz na pela da lateral do olho direito com pequeno desvio do contorno do olho. Paciente com dano psíquico depois do acidente, mas não faz acompanhamento (ainda não entendeu a importância deste tratamento)". Município que se limita a alegar a ausência de comprovação do nexo de causalidade, deixando de apresentar prova de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, qual seja, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, ônus que lhe incumbia. Dano estético configurado. Autora que apresenta uma cicatriz de 3 cm na lateral do olho direito, com desvio do contorno do olho. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional à lesão apresentada no rosto da demandante - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu «abalo psicológico, apresentando comportamento depressivo, conforme atestado pelo expert, destacando que a autora «ainda não entendeu a importância do tratamento psicológico". Valor reparatório - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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449 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor, policial militar, alvejado acidentalmente por sua própria arma de fogo, durante o exercício de suas atividades. Prova pericial constatando omissão quanto à adequada manutenção do artefato bélico. Conclusão de falha do serviço de conservação de armamentos. Responsabilidade do Estado configurada. Indenização devida. Valor reduzido, no esteio de precedente análogo, para R$ 20.000,00, suficiente, à vista da ausência de restrição funcional e de dano estético em grau mínimo, para que o autor mitigue a memória dolorosa do evento e se veja compensado em adequada medida. Recurso provido parcialmente.... ()
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450 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever de indenizar. 2 - A casa noturna detém legitimidade passiva para integrar a lide. Sua responsabilidade é objetiva, portanto, não se indaga acerca da culpa. Compete-lhe o dever jurídico de garantir ao réu a total segurança, principalmente na esfera da sua incolumidade física. Trata-se do risco do seu empreendimento. Responsabilidade solidária.... ()
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