Jurisprudência sobre
dano estetico

651 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DE PÉ DIREITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÔNIBUS QUE ULTRAPASSOU SINAL VERMELHO PARA VEÍCULOS E ATINGIU O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA EM R$40.000,00, CADA, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA EM RAZÃO DE GASTOS COMPROVADOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Cuida-se de demanda na qual pedestre reclamou de atropelamento sofrido em via pública por veículo da Concessionária Ré. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - LIDE PRINCIPAL - DANO CORPORAL - PROVA - AUSÊNCIA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - ELEVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

Admitindo-se a exclusão de cobertura de dano moral - desde que feita de forma clara e específica (REsp. Acórdão/STJ), que é o caso dos autos - não está obrigada a segurada a efetuar pagamento de indenização por risco não coberto. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA.

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangência da cobertura e o valor da indenização, respectivamente. ... (Continua)

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654 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Contratação de serviços ortodônticos. Realização dos serviços ortodônticos quando o paciente, previamente, deveria se submeter a um tratamento periodontal. Tratamento ortodôntico que, segundo o laudo pericial, era contraindicado ao paciente/autor. Responsabilidade da ré latente. Danos materiais. Necessidade de restituição daquilo que foi solvido pelo tratamento ortodôntico. Consequência natural do inadimplemento contratual por parte da ré. Danos morais. Configuração. Frustração e desassossego vivenciados pelo paciente/autor. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Majoração afastada. Danos estéticos. Perda de um dente em razão do contraindicado tratamento ortodôntico realizado. Configuração. Valor da indenização: R$-5.000,00 (cinco mil reais). Adequação. Afora a possibilidade de reparação do dano estético, o autor não exerce atividade profissional cuja aparência é fator preponderante. Verba honorária. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Insuficiência reconhecida, à vista da natureza da demanda, com reclamo a realização de prova pericial. Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no CPC, art. 85, § 2º, considerada, ainda, a majorante prevista no § 11, do mesmo artigo. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO -

Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP - Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, ou no CDC, art. 14 - Relação de consumo - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização da ré, dado que o prejuízo suportado pelo postulante decorreu de evidente falha na rede coletora de esgoto administrada pela SABESP - QUANTUM DEBEATUR - Circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação a direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da demandada à indenização por dano estético e moral - Pensão mensal vitalícia, entretanto, que não se mostra devida, tendo em vista que o evento não deixou o autor incapacitado para as atividades laborais - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Apelo do demandante parcialmente acolhido e recurso da SABESP não provido... (Continua)

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656 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de pedestre na rua em razão de obras da Prefeitura. Fratura da fíbula, com tratamento cirúrgico. Sem recurso do Município contra a condenação e sem reexame necessário em virtude do montante inferior a cem salários-mínimos. Recurso da autora. Perda da força no joelho em virtude da fratura e cicatriz motivada pela cirurgia. Seis meses de fisioterapia e perda de renda dos meses de agosto e setembro de 2017. Danos morais, com absorção do dano estético. Indenização majorada de cinco para vinte mil reais. Despesas do processo e honorários advocatícios a cargo somente do município réu, conforme STJ, Súmula 326, com majoração destes últimos, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso da autora... (Continua)

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659 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência. Acolhimento. Genitora que entrou em trabalho de parto, após queixar-se por horas de dor, apresentar endurecimento abdominal e dilatação, sem qualquer exame no momento da escolha da abordagem, para verificar o tamanho e o peso do nascituro, o qual nasceu com mais de 5kg, de parto normal, por opção da equipe médica, o que culminou com fraturas e inutilização permanente de um membro. Genitora exposta a sofrimento e dor por horas, durante a espera desse parto normal. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil evidenciados. Princípio da não adstrição ao laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de exames prévios, a obstar a realização de um parto cesariano, para um nascituro de grandes dimensões, o que teria o condão de impedir as sequelas permanentes irreversíveis decorrentes das manobras praticadas durante esse parto normal. Indenizações material, moral e estética devidas. Danos morais estabelecidos em R$ 100.000,00. Dano estético arbitrado em favor do menor fixado em R$ 100.000,00. Danos materiais diretamente decorrentes desse problema, a serem apurados em liquidação do julgado. Fixação de pensão vitalícia em benefício do menor impúbere, no valor de um salário mínimo, a partir de quando completar 14 anos de idade, até que venha a completar 76 anos de idade, conforme pretensão deduzida, na forma do art. 950 do Código Cívil, em decorrência da incapacidade laboral permanente de que padece. Pagamento em parcela única que não se mostra adequado, no presente caso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência integral dos apelados. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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661 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Responsabilidade civil objetiva da empresa de ônibus, nos termos do art. 37, §6º da CF/88 e CDC, art. 14. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Pleito de nova desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...] (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). ... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RÉ QUE VEIO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, FAZENDO COM QUE ESTA SE CHOCASSE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR ARBITRADA EM VALOR QUE SE REVELA ¿PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS. INCABÍVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO CAUSOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO SEGUNDO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RECURSOS.

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666 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito que deixou o autor paraplégico. Empresa de transporte concessionária de serviço público. Majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200,000,00 cada um. Cabimento. Pensão mensal. Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Exegese. Descabimento, no caso. Necessidade da constituição de capital. Súmula 313/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Provimento parcial apenas do recurso do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado pela má conservação de um bueiro destampado em via pública. A parte autora alegou que sofreu lesões ao cair no bueiro após colisão com um veículo enquanto trafegava de bicicleta, pleiteando R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Interceptação da via preferencial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Presunção de culpa do veículo que ingressa em via preferencial que é relativa e que foi afastada apenas em parte pela dinâmica do acidente, e não totalmente. Conduta culposa de ambas as partes. Concorrência de causas decisivas para o evento - Culpa concorrente caracterizada e fixada em 40% para a ré e 60% para a autora- Manutenção - Ré, que trafegava por via que não era preferencial - Autora, todavia, que embora viesse por via de preferência, com a motocicleta, fez ultrapassagem perigosa, pela direita, entre um veículo parado e o meio-fio, e entrou no cruzamento pelo qual a ré já estava trafegando -Recurso apenas da aurora - Dano moral - Ocorrência - Manutenção da indenização fixada em sentença que atende aos critérios de prudência e razoabilidade - Pretensão de majoração da indenização por danos corporais/estéticos - Dano estético inexistente, conforme mencionou o perito judicial - Dano corporal existente, que, em verdade, sobretudo porque não há pedido de pensão ou lucro cessante, é espécie do gênero dano moral- Soma de ambos que atingiu o total de R$20.000,00, reduzido a R$11.000,00, segundo decidido pela MM. Juíza de Direito - Valor que deve permanecer, porque, no contexto, é razoável - Recurso desprovido... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Indenização. Danos morais e materiais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dano estético. Exclusão expressa na apólice. Inexistência pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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671 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. ... (Continua)

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672 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo guincho conduzido pelo correquerido Marcelo, de propriedade da Empresa ré contra a motocicleta conduzida pela autora, que cai ao solo e sofre fraturas na perna direita, tendo sido submetida a tratamentos cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam afastar indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do valor arbitrado. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos estéticos na quantia de R$ 8.000,00. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à dinâmica, à culpa e à responsabilidade pelo acidente de trânsito em questão. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física da demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 8.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano estético bem comprovado pelas fotografias juntadas com a inicial, que demonstram que, em razão do acidente, a autora ficou com cicatrizes na região do tornozelo, perna e joelho direitos, que, embora pequenas, são visíveis, com aspecto permanente e hábeis a causar constrangimento. Indenização por danos estéticos que deve ser arbitrada em R$ 2.000,00, por se tratar de prejuízo de mínima magnitude. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDOS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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673 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre carro e motocicleta em via pública. Demanda promovida pela proprietária da moto, que seguia na garupa do veículo no momento do acidente, do qual lhe advieram lesões corporais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a proprietária registral e o condutor do automóvel ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (iii) Insurgência da autora e do corréu motorista. Irresignação autorial que prospera em parte, enquanto o inconformismo do réu não prospera. (iv) Culpa pelo acidente exclusivamente atribuível à imprudência do motorista do carro, que, além de não ser formalmente habilitado a conduzir veículos automotores, desrespeitou sinal de «Pare em cruzamento e, invadindo a preferencial, ocasionou o choque com a motocicleta. (v) Provado o nexo de causal entre o acidente e as lesões atestadas no laudo médico legal, que se consolidaram produzindo uma incapacidade laboral parcial e permanente. Não cabe indenização por alegado dano estético. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando aparentes. Mas, no caso em análise, as propaladas cicatrizes não são visíveis, nem foram ilustradas por fotografias. (vi) Pensão mensal vitalícia não devida. Apelante que não está inabilitada ao trabalho, ausente provas de incapacidade ou restrição laboral definitiva. (vii) Lucros cessantes parcialmente verificados. Lesão corporal causada à apelante que lhe ensejou incapacitação parcial temporária, determinando que ficasse afastada das suas ocupações habituais e fruindo de benefício previdenciário. Apelante que, nessas bases, faz jus a receber a diferença entre o que auferiria regularmente se estivesse laborando e o que recebeu do órgão previdenciário, enquanto convalescia. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. (viii) Danos morais caracterizados. Acidente automobilístico e lesões dele decorrentes que representaram ofensa aos direitos da personalidade da autora-apelante, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Valor indenitário fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração ou redução, dadas as peculiaridades do caso posto. (ix) Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência de indicação dos disposivos legais violados. Súmula 284/STF. Apólice de seguro. Exlcusão dos danos morais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Embora a recorrente tenha arguido no apelo especial teses como a abrangência dos danos morais na cláusula que prevê os danos corporais; a responsabilidade exclusiva da seguradora pelos danos estéticos; o abatimento do Seguro Obrigatório do valor da indenização; e, a discussão sobre os honorários advocatícios da lide secundária, não indicou, de forma clara a precisa os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido como seria de rigor, na medida em que apenas apontou ofensa ao CCB, art. 757, dispositivo este que não cuida de maneira específica a respeito de tais matérias, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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675 - TJSP. CONSECTÁRIOS LEGAIS -

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão da autora de incidência de juros moratórios a partir da citação, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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676 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - A ré, dirigindo veículo automotor, atingiu o autor que trafegava em motocicleta, desrespeitando preferência de passagem - Em decorrência do evento, a prova pericial mostra que restou para o demandante incapacidade total e permanente, e impossibilidade de exercício autônomo de suas funções, além de dano estético. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Alegadas falhas na prestação de serviços hospitalares, das quais teria decorrido a perda da chance de nascimento com vida, da filha dos requerentes, bem como na necessidade de a correquerente submeter-se à retirada de parte do útero e das trompas. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde afastada. Responsabilidade solidária em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados por profissionais e estabelecimentos credenciados. Conjunto probatório que corrobora as alegações dos requerentes no sentido da negativa de atendimento de urgência à correquerente. Nosocômio correquerido que, instado a apresentar gravações das câmeras de segurança e documentos da recepção do hospital, quedou-se inerte. Laudo pericial que atestou que, se o atendimento houvesse sido prestado, os desfechos poderiam ter sido diferentes. Correta aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance. Honorários advocatícios contratuais que não configuram dano material indenizável. Dano estético que não foi demonstrado. Danos morais configurados, diante do óbito da filha que era gestada e das cirurgias de retirada do útero e das trompas a que foi submetida a correquerente. Quantum arbitrado de forma proporcional e razoável, em observância às peculiaridades do caso em apreço. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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678 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trabalho. Explosão gerada por curto circuito na caldeira. Queimaduras em 20% do corpo do empregado. Indenização devida. Prova da culpa desnecessária. Existência de caldeira e explosão por faísca elétrica denotam atividade de risco, atraindo a responsabilização objetiva do empregador. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 927. Lei 6.939/81, art. 14, § 1º. CF/88, arts. 7º, «caput e XXVIII e 200, VIII.

«A presença de caldeira e de explosão por faísca elétrica mostram que a atividade gerava para o empregado um risco anormal à sua integridade física, ou seja, o meio ambiente do trabalho era perigoso, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. É que os empregados nunca assumem o risco da atividade econômica (CLT, art. 2º), não bastasse, o conceito de meio ambiente integra o do trabalho (CF/88, art. 200, VIII), no qual vigora o princípio do poluidor pagador, com responsabilidade deste independente de culpa (art. 14, § 1º, Lei 6.398/81). Neste sentido, ainda, o CCB/2002, art. 927. Esclareça-se que o art. 7º, XXVIII, quando prevê a responsabilidade subjetiva do empregador, não estabelece regra absoluta, mas preceito de proteção mínima do empregado, pelo que, mostra-se acolhedor de hipóteses específicas de responsabilização objetiva, como os danos de atividade de risco anormal ou por ambiente do trabalho degradado.... (Continua)

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679 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. De acordo com a inicial, o autor foi atingido por uma placa de concreto, que se desprendeu da fachada de uma unidade condominial, causando-lhe traumatismo cranioencefálico grave.

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO «LIPO ULTRA HD". QUEIMADURA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, EM VIRTUDE DO PERDIMENTO DA PROVA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O QUANTUM CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÚNICO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387, STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA AS DISTINTAS ESPÉCIES DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do valor de R$ 35.000,00, a título de indenização por danos morais e estéticos. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de ocorrência de danos estéticos e morais, em razão de lesões físicas e psíquicas, em virtude de queimadura sofrida ao realizar procedimento estético, por falha na prestação do serviço atribuída às rés-apelantes. 3. Preliminar de coisa julgada rejeitada, em virtude de o processo judicial anteriormente ajuizado pela autora-apelada ter pedido e causa de pedir distintos da presente demanda. 4. Razões recursais das fornecedoras voltadas à reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de inexistência de lastro probatório mínimo das alegações autorais e de ausência de responsabilidade, em virtude da culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pleitearam a redução do quantum compensatório. 5. Arbitramento de valor único a título de dano moral e dano estético. Aplicação do Verbete Sumular 387, do E. STJ. Reconhecida a possibilidade de cumulação das duas espécies distintas de danos, cabe ao julgador apreciar os pedidos e arbitrar a respectiva indenização de forma separada e autônoma, com o esclarecimento de quanto será concedido a cada um deles. Error in procedendo do magistrado sentenciante, ao arbitrar indenização única, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem especificar qual quantia caberia aos danos estéticos e aos danos morais. 6. Conclui-se, assim, pela anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao magistrado sentenciante, a fim de individualizar o arbitramento quanto às distintas espécies de danos da condenação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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681 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... (Continua)

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682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... (Continua)

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683 - STJ. Civil. Indenizatória. Dano moral e estético fixados pelas instâncias inferiores em R$ 25 mil e R$ 15 mil, respectivamente. Paciente que «pegou fogo durante procedimento de parto por força de curto circuito em bisturi elétrico. Pretensão de majoração. Excepcional possibilidade quando o montante fixado na origem revelar-se ínfimo ou exorbitante. Precedentes.

«1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação indenizatória por meio da qual postulava reparação por danos materiais, morais e estéticos que sofreu durante procedimento de parto por cesariana, quando um curto circuito no bisturi elétrico ocasionou a combustão do produto químico utilizado para sua assepsia, acarretando-lhe queimaduras de 2º e 3º graus em boa parte do seu corpo, acidente ocorrido minutos antes do nascimento de seu filho. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo. ... (Continua)

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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. EPISIOTOMIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO MÉDICO. CONDUTA ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

1) Trata-se de ação indenizatória em que pretende a parte autora a condenação do requerente ao pagamento de indenização título de danos morais e estéticos por erro médico – quando da realização do parto na realização de episiotomia, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. Reconhecimento do dever do requerido de indenizar, solidariamente com a seguradora litisdenunciada, os prejuízos decorrentes do acidente que causou, que foram estimados adequadamente, não comportando aumento ou redução. Prova pericial que atestou a incapacidade laborativa temporária da autora, devendo ser indenizados os lucros cessantes, estimados de acordo com o patamar mínimo demonstrado pelos recibos juntados aos autos, assim como os danos emergentes, referentes às despesas para tratamento médico e reparo da bicicleta. Dano moral caracterizado, condizendo o montante indenizatório com a gravidade do acidente e das lesões suportadas, que extrapolam o mero aborrecimento. Dano estético constatado pela perícia judicial, ainda que em grau leve, com o qual é compatível a indenização arbitrada em valor reduzido. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR UM COLEGA DE TURMA, FATO OCORRIDO NA ESCOLA PROFESSOR RAYMUNDO M. CAMARÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, DESACOLHIDOS OS PEDIDOS RELATIVOS AO TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO REQUERIDOS PELO AUTOR.

Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade da administração pública que é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, no caso de omissão específica, posto que incumbe ao município demandado atuar com o objetivo de garantir a segurança da integridade física e psíquica dos alunos pertencentes a rede pública de ensino. Indenização por dano moral adequadamente fixada, observada a jurisprudência desta Corte em casos análogos. Ausência de provas acerca do alegado dano estético em razão do fato objeto da lide. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que relata ter sofrido acidente quando se encontrava no interior do trem da empresa ré, no dia 29/04/2021, o que lhe causou um ferimento, que posteriormente evoluiu para a amputação do 2º quirodáctilo distal do dedo direito. Requer a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Questões relevantes surgidas com a prolação do acórdão recorrido. Omissão não sanada. Violação do CPP, art. 619 configurada. Julgado de cunho genérico. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Não obstante o Magistrado não esteja obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial. ... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESRESPEITO A PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESSARCIMENTO - VALOR - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS - - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - O Código de Trânsito Brasileiro, dispõe no art. 28 que «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.. Ao adentrar em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória o condutor não guarda seu dever de cautela, o que enseja responsabilização pelos eventuais danos decorrentes. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os danos materiais são compensações referentes aos prejuízos de natureza patrimonial resultantes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo fundamental a prova da sua efetiva ocorrência - O responsável deve ressarcir o dano moral oriundo de acidente que acrescenta evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e sofrimento, bem como o dano estético em razão de deformidade permanente no membro atingido. - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido somente em face condenação por dano material. -Conforme determina o Lei 6.024/1974, art. 18, «d, os juros moratórios têm fluên cia suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até quitação integral do passivo da empresa.... (Continua)

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691 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Atropelamento. Coletivo. Prestadora de serviço público. Transporte de passageiros. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997. Vítima. Menor impúbere. Início do prazo. Arts. 167, I, do cc/1916 e 198, I, do CCB/2002. Maioridade relativa. Verba indenizatória. Demora para ajuizamento da demanda. Influência no arbitramento. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória ajuizada em junho de 2009 por vítima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de ônibus de propriedade da empresa ré - prestadora de serviço público de transporte de passageiros. Autora que, à época do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano estético grave e permanente. ... (Continua)

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692 - STJ. Civil e processual. Recursos especiais. Indenização. Erro médico. Primeiro recurso. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Segundo recurso. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 387/STJ. Responsabilidade do hospital pelos atos de sua equipe médica.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Seguro. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais e estéticos. Cláusula de exclusão. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito, com denunciação da lide à seguradora. ... (Continua)

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694 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Pensão mensal vitalícia. Não cabimento. Dano estético. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso dos autos, contudo, conforme se verifica na decisão recorrida, o TRT manteve a sentença que foi clara ao consignar que «a prova médica realizada, não elidida por qualquer outra prova, contundentemente concluiu que o reclamante não apresenta qualquer diminuição na capacidade funcional dos segmentos atingidos e, por consequência, em sua aptidão laboral. Fixada tal premissa, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DANOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÕES À TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo autor, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo interposto pela ré atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DESTINADO A REBATER QUESTÕES SUSCITADAS EM DEFESA - MANUTENÇÃO NOS AUTOS -SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR AGRAVAMENTO DO RISCO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADOS.

Devem ser mantidos nos autos os documentos acostados aos autos pelo autor ao impugnar a contestação quando, além de não serem imprescindíveis à propositura da ação, se destinarem a rebater questões levantadas pela parte ré em defesa. Havendo comprovação de que o motorista de forma volitiva lançou seu veículo contra a traseira de motocicleta após uma discussão de trânsito, é certo que deve arcar com os danos advindos de tal conduta. A seguradora responde de forma solidária com o segurado, dado que a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco não tem eficácia perante terceiro. Demonstrada a ocorrência de danos materiais ao autor em decorrência do sinistro, é cabível a condenação dos réus à respectiva reparação, devendo prevalecer para esse fim o orçamento de menor valor. Não há que se falar em majoração dos danos morais quando o valor da indenização é fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não comprovado dano estético sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, afasta-se a condenação dos réus à reparação a esse título.... (Continua)

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697 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais, estéticos e por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CIRURGIA - QUEIMADURA POR BISTURI ELÉTRICO (ELETROCAUTÉRIO) - FALHA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do apelante com o resultado do julgamento. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço mediante convênio com o SUS, responde objetivamente pelos danos causados a terceiro por intermédio de comportamento comissivo, não se exigindo, assim, prova de culpa para caracterização do dever de indenizar. Restando demonstrada a falha na utilização de aparelho denominado eletrocautério durante procedimento cirúrgico, causando danos à paciente, impõe-se o dever de indenizar. Comprovada a falha na prestação do serviço médico e o nexo causal, resta evidenciada a responsabilidade civil do profissional de indenizar o paciente pelos danos moral e estético que sofreu, em face de queimadura ocasionada durante o ato cirúrgico. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... (Continua)

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700 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

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