Jurisprudência sobre
dano estetico

901 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, COM SEU CORPO CLÍNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória por dano estético e moral, decorrente de erro médico em procedimento cirúrgico a que a Autora foi submetida, nas dependências do hospital réu, com corpo clínico dele integrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente de trânsito atribuído à omissão do Município em realizar a manutenção e sinalização adequada de buraco em via pública. A sentença de primeiro grau julgou extinto o feito em relação à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente a demanda em face do Município de Santa Maria, condenando-o ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NÃO DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 4. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DA EMPREGADORA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 5. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO MORAL. DANO IN RE IPSA . DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00 E R$ 10.000,00). PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. MARCOS INICIAL E FINAL DA PENSÃO. DESÁGIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. 7. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVOS DE DUAS CONCESSIONÁRIAS. PROVA PERICIAL QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). PERITO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO QUE POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCAPACIDADE DE SETE DIAS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS E DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. PENSIONAMENTO QUE DEVE PERDURAR PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE E DEVE TER COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MÍNIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ (REAL ÔNIBUS) E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil na qual narrou a Autora que teria sido vítima de acidente enquanto viajava como passageira no coletivo da linha 132 de propriedade da primeira Ré (Real Ônibus), que veio a colidir com o da segunda Demandada (Transportes Via Isabel), fato que teria lhe causado lesão no braço e ruptura dos ligamentos do joelho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Demanda ajuizada por mãe e seus quatro filhos, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, consubstanciado no atropelamento da primeira autora por coletivo de propriedade da empresa ré, que resultou no esmagamento dos membros inferiores da vítima, com respectiva amputação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e CPC/1973, art. 219. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Morte do filho da autora por disparos de arma de fogo efetuados por policial militar durante abordagem. Vítima que portava faca de cozinha e ameaçou os policiais. Alegação de que o policial agiu em legítima defesa. Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do policial militar, que, apesar de ter agido para se defender, cometeu excesso ao atirar contra regiões vitais do corpo da vítima, em desconformidade com o protocolo a ser observado pelos policiais militares em situações semelhantes. Culpa concorrente reconhecida. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 60.000,00, já considerada a necessária redução à metade. Arbitramento feito com razoabilidade de modo a amenizar a dor moral e o dano estético e preservar o seu caráter também dissuasório, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Condenação ao pagamento de pensão mensal à autora que deve ser mantida, alterado seu termo final para corresponder à data em que a vítima completaria 76 anos de idade, por ser essa sua expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou à data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral que devem ser calculados de acordo com a taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos oficial e voluntário do réu providos em parte apenas para alterar os critérios de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral, alterado, ainda, de ofício, o termo inicial dos respectivos juros de mora. Recurso da autora provido em parte para fixar o termo final da pensão mensal na data em que a vítima completaria 76 anos ou na data do falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. FERIMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANOS MORAL E ESTÉTICO.

Recursos voluntários e oficial tirados por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I.

Os dois arestos paradigmas acostados nas razões da revista, para o embate de teses, são silentes acerca da hipótese dos autos em que o Tribunal a quo decidiu pela configuração de nexo concausal da moléstia « síndrome do manguito rotador apresentada pela reclamante durante o contrato de trabalho, tendo em vista a conclusão do perito engenheiro no sentido de que as posturas antiergonômicas podiam configurar concausa. Assim, os arestos mencionados carecem da necessária especificidade, emergindo como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INESPECIFICIDADE DO ÚNICO ARESTO QUE ALICERÇOU O RECURSO. Novamente incide o óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior, haja vista que o único aresto que alicerçou as razões do recurso, no aspecto, não trata da premissa fática dos presentes autos, em que restou evidenciado que a reclamante apresenta três cicatrizes « bem formadas , sendo uma de 5cm e outra de 4,5cm. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219, I, E 329 DO TST. Consoante o disposto nas Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, « na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz dos verbetes sumulados supramencionados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FISIOTERAPIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU NA PARTE SACRA, COM EVOLUÇÃO PARA NECROSE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE HEPATITE C E ESCLEROSE MÚLTIPLA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDIRETO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA CLÍNICA E DO ESPÓLIO. REFORMA DO DECISUM.

Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de queimadura após sessão de fisioterapia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a primeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, por danos estéticos, na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além do que condenou a segunda ré a promover o reembolso da consulta médica, conforme os termos contratuais vigentes à época dos fatos. Condenada, ainda, a primeira ré, ante a sucumbência em maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Por fim, julgou improcedente o pedido reconvencional da primeira ré (Clínica Jal) e condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do espólio, a pretender a condenação solidária da operadora de plano de saúde à indenização moral e estética, bem como a majoração das referidas verbas. Recurso da clínica, a se bater pela inexistência de comprovação do nexo causal entre a fisioterapia e a queimadura e a pretender o provimento do pedido reconvencional. Subsidiariamente, a redução as verbas indenizatórias. Solidariedade. As operadoras de planos de saúde respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados. Precedentes do STJ. Mérito. Controvérsia que envolve a apuração da falha na prestação do serviço pelas rés e os danos estéticos e morais decorrentes dele. Relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista. Rés que respondem objetivamente pelos danos causados, a menos que comprovem a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Documentação acostada, em especial relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito e fotografias que, corroboradas pela prova oral produzida, comprovaram, minimamente, a tese autoral. As rés, por outro lado, não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º), o que poderiam ter feito, por meio da realização de prova pericial indireta. Ao contrário, na última audiência de instrução realizada, dispensaram a realização de tal prova e concordaram com o julgamento do feito. Correta a procedência dos pedidos indenizatórios que, no entanto, deverão se estender à operadora de plano de saúde. Dano material, sem insurgência das partes. Dano estético. Fotografias colacionadas aos autos, corroboradas pelos laudos médicos, acerca da significativa ferida formada na região sacra, em especial devido ao estado de necrose, comprovam que a lesão gerou alteração de forma duradoura/permanente na aparência externa da idosa. Majoração da verba para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Evidente caracterização do dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merece incremento, a fim de compensar os danos sofridos pela consumidora, pessoa idosa, acometida de hepatite tipo C e esclerose múltipla. Paciente que, desprovida de sensibilidade e mobilidade da cintura para baixo, após os fatos narrados na inicial, viu-se impedida até mesmo de fazer uso de fraldas, tão importante por conta da ausência de controle das funções fisiológicas, além de ter sofrido diversos outros transtornos, conforme findou revelado pelas provas documentais acostadas. Elevação da indenização para R$ 20.000,00. Reconvenção. Improcedência que se mantem, ante a procedência dos pedidos autorais, e ainda, a considerar que eventual prejuízo com o descredenciamento pela operadora de plano de saúde deverá ser objeto de ação em face desta, e não da segurada. Repartição do ônus sucumbencial entre a clínica e a seguradora de saúde, em razão da reconhecida solidariedade entre elas, mantidos os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Honorários sucumbenciais em relação à reconvenção, a serem suportados apenas pela reconvinte, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESPÓLIO). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (CLÍNICA).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, em ação ainda em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC/2015, art. 860) - A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/2015, art. 833, IV (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1007744-39.2022.8.26.0008 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, ação nominada de «ação de indenização por danos materiais, indenização por dano estético e indenização por perda de capacidade laborativa ajuizada pela parte agravada devedora, ainda em fase de conhecimento, com a observação de que à parte agravada deve ser oportunizado o exercício do direito de defesa, no que se refere a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos e (b) o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1045140-46.2021.8.26.0053 (01) - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cumprimento de sentença relativo à ação nominada de «ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - IR sobre auxílios, ajuizada pela parte agravada devedora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre custo alimentação e auxílio transporte nos últimos 5 anos, por se tratar de verba impenhorável, oriunda de receita compreendida no CPC/2015, art. 833, IV e ainda na esfera da Fazenda Estadual, porque não paga ao devedor - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS COMPENSATÓRIAS MAJORADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

A causa. Ação de responsabilidade civil ajuizada por passageira de transporte coletivo em face da empresa operadora de ônibus e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana ¿ COMLURB, em razão de lesões sofridas após colisão entre o ônibus em que se encontrava e caminhão de coleta de lixo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e estético. Amputação de membro superior. Quantum não desproporcional. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento de liquidação de sentença por artigos em que se busca apurar o valor das reparações pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de imperícia médica cometida por Alberto Rondon, no indevido exercício da profissão de médico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DANO ESTÉTICO. QUANTUM DO DANO MORAL. QUANTUM DO DANO MORAL ESTÉTICO. NORMAS COLETIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional analisou devidamente os pontos ditos pela recorrente como omitidos, porquanto emitiu decisão sobre o alegado cerceamento de defesa, bem como sopesou as provas coligidas aos autos, a fim de concluir pela existência de nexo concausal entre a doença e o labor, e ponderou acerca da pensão vitalícia, sem limitação etária. Patente, pois, a inexistência de omissão do julgado, o qual analisou de forma percuciente as provas coligidas e com base nestas decidiu as questões postas à apreciação. Ressalta-se que a mera inconformidade da parte com a decisão não consubstancia negativadeprestaçãojurisdicional, desde que o Tribunal a quo expressamente se manifeste sobre os temas ventilados, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada - o que, reitera-se, ocorreu no caso dos autos. Nesse diapasão, sendo certo que o Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico e que, na situação em apreço, manifestou tese expressa acerca da insurgência da reclamada, inviável a alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preceituava o CPC/1973, art. 397, vigente à época da prolação do acórdão, que «é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". No caso concreto, a Corte de origem consignou que o reclamante acostou aos autos sentença prolatada pela Justiça Comum, em 6/8/2013 - posteriormente, portanto, à data de ajuizamento da ação, a qual se deu em 8/10/2012. Salientou que, embora tivesse a oportunidade de impugnar o citado documento novo em duas audiências anteriores à prolação da sentença, bem como em razões finais, a reclamada quedou-se inerte e somente impugnou o documento em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Por essa razão, o julgador regional entendeu ter havido a preclusão ao direito da reclamada de impugnar a sentença proferida pela Justiça Comum e a utilizou como prova para, em cotejo com as demais coligidas aos autos, deferir a pretensão autoral de reconhecimento de responsabilidade civil por danos moral e materiais. Nesse toar, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, ante a premissa fática, impassível de revolvimento na presente fase da marcha processual (Súmula 126/TST), de que a demandada deixou de oportunamente impugnar a juntada do documento novo aos autos, operando-se a preclusão. Ademais, o Tribunal Regional é soberano da valoração das provas e o princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Imaculados, portanto, os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88e CPC/1973, art. 469 e CPC/1973 art. 472. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Ao apreciar as provas coligidas, a Corte de origem entendeu que o reclamante de fato é portador de «Capsulite Adesiva no ombro direito, a qual possui nexo concausal com o labor, pois por ele agravada. Consignou que houve omissão culposa empresarial, ao deixar de adotar práticas ergonômicas necessárias a evitar o agravamento da lesão do trabalhador, o qual precisou ser submetido à cirurgia e permanece parcialmente inabilitado para o trabalho. Ficaram caracterizados, portanto, a culpa, o dano e o nexo concausal. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM DO DANO MORAL. O Tribunal Regional entendeu configurada a responsabilidade de indenizar da reclamada, vez que o reclamante de fato é portador de «Capsulite Adesiva no ombro direito, a qual possui nexo concausal com o labor. Registrou a omissão culposa empresarial, ao deixar de adotar práticas ergonômicas necessárias a evitar o agravamento da lesão do trabalhador, o qual precisou ser submetido à cirurgia e permanece parcialmente inabilitado para o trabalho. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos CCB, art. 402 e CCB, art. 949, pensãocorrespondente à importância dotrabalhopara que se inabilitou «. Assim, havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, não se cogitando em cálculo sobre o salário mínimo ou limitação de idade, por ausência de expressa previsão legal. Desse modo, correto o Tribunal Regional ao fixar o pensionamento em 50% da última remuneração recebida, sem limite etário. Precedentes da SBDI-I. Posto isso, a pretensão de limitação dapensãoaos 65 anos de idade do reclamante não se mostra cabível diante da interpretação do CCB, art. 950, que permaneceu ileso, assim como os demais dispositivos indicados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A recorrente especificou sua insurgência quanto aos juros fixados em relação ao dano estético, requerendo que aqueles fossem computados a partir da data de fixação da indenização. Entretanto, a Corte Regional determinou que seu cômputo se desse nos termos da Súmula 439/TST, segundo a qual «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor". Logo, a reclamada carece de interesse recursal, já que a pretensão já foi deferida no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, relativa a processos instaurados antes da Lei 13.467/2017, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes de ganhar eficácia a Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora em decorrência do acidente, é devida a pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, correspondente à depreciação sofrida que, no caso, foi fixada adequadamente em valor correspondente a 30% do salário-mínimo. 4. Os danos de ordem moral também restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angústia de se submeter a penoso tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente que lhe resultou sequela permanente, incluindo déficit funcional e transtornos psicológicos. 5. O montante indenizatório arbitrado na sentença, no entanto, revela-se excessivo, de onde advém a redução para R$ 60.000,00, de modo a garantir a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, considerando a moderação do «quantum doloris e a ausência de dano estético relevante. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - Na hipótese, o TRT manteve a sentença que estabeleceu a data da prolação da decisão como marco inicial do pensionamento, embora tenha registrado que o autor permaneceu afastado pelo INSS até janeiro de 2017 e que cumpriu o Programa de Reabilitação Profissional do INSS até 9/1/2017 e, ainda, que «a ciência inequívoca da incapacidade deu-se, quando muito, em 10/5/2016, data do início do curso de reabilitação profissional". 1.2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data do acidente de trabalho ou a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral. 1.3 - Nas razões recursais, o reclamante pede o pagamento da pensão a partir da alta do INSS. Por outro lado, na petição inicial pede: «f) seja a reclamada condenada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia, desde a data do infortúnio (...). Caso o MM. Juízo determine o pagamento de uma só vez, requer se digne de considerar a soma das pensões mensais devidas desde a data da dispensa até a data em que a reclamante completar 75.7 anos de idade. 1.4 - Observado o limite do pedido, fixa-se como termo inicial do pensionamento mensal a data da dispensa (1/8/2018). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR-PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, em precedente exarado em E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432 decidiu pela possibilidade da aplicação de um redutor, na hipótese de pagamento de indenização em parcela única dos danos materiais. 2.2. Assim, mostra-se adequada a utilização da metodologia de cálculo do valor-presente para a fixação do deságio para as parcelas vincendas, por levar em conta a remuneração mensal que seria paga à título de pensão mensal, acrescida das parcelas salariais incidentes, além do percentual da perda de capacidade, indexados pela remuneração da poupança . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Incontroverso nos autos o nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a lesão consolidada, o que gerou a incapacidade, ainda que parcial, do reclamante, para o trabalho. O acórdão recorrido registrou tanto o dano estético, na mão direita do reclamante, como o consequente dano moral. Todavia, entendo que o Colegiado fixou indenização desproporcional, mormente considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, que abrangem, no caso, o dano moral e o dano estético. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Sobre a remuneração do empregado como base de cálculo para pensão mensal no caso de indenização por danos materiais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o art. 950 do Código Civil estabelece que o valor da pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, razão pela qual, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a remuneração percebida pelo trabalhador e não o salário mínimo. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1 - O acórdão recorrido está de e acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, conquanto o art. 950, parágrafo único, do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST. 2.2 - No que concerne à limitação temporal na forma de cálculo da indenização, essa atividade deve ser exercida de forma cautelosa, visando reprimir as quantificações excessivamente módicas ou estratosféricas, tais como aquelas que resultem pequenas fortunas, dificultando a continuidade da empresa, ou, ainda, para valores que, aplicados em investimentos financeiros, gerem para a vítima um retorno exorbitante, caracterizando, indiretamente, o seu enriquecimento indevido. 2.3. Muito embora a lei fale em arbitramento da quantia, conclui-se que, naqueles casos em que não haja manifesta desproporção do valor arbitrado, ainda que por cálculo aritmético, não há motivo que justifique a sua redução. Afinal, a indenização deve se aproximar, tanto quanto possível, da restitutio in integrum apregoada pela legislação civilista. Trata-se de julgamento por equidade, a levar em consideração todas as singularidades do caso concreto e as condições do ofensor e da vítima, de modo que, já tendo sido ponderada a existência de concausa, bem como o grau da incapacidade, a redução do valor da indenização não é um imperativo categórico. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Em razão do provimento parcial do recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da metodologia do valor-presente no cálculo do deságio sobre a pensão deferida em parcela única nos autos, a ser apurada em liquidação, julgo prejudicado o recurso de revista da reclamada quanto à pretensão de majoração do redutor. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESÍDIA NA GUARDA DE ANIMAL. LESÃO FÍSICA PERMANENTE CAUSADA POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA ¿PITBULL¿ A AUTOR IDOSO. PROPRIETÁRIA E DETENTORA DO CÃO QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS PELOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelação cível dos réus que objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus e a nulidade da sentença na parte que condenou as outras duas das rés ao pagamento de pensão mensal desde a data do evento, devido a julgamento ultra petita. Subsidiariamente, os réus apelantes pleiteiam que os lucros cessantes sejam limitados ao pedido inicial e estabelecidos apenas durante 128 dias, referente ao período da internação até a pronta recuperação do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação de indenização ajuizada por consumidor contra concessionária de transporte ferroviário, em razão de acidente ocorrido na plataforma da estação Central do Brasil, resultando na amputação da falange distal do polegar direito do Autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Danos moral e estético. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Policial Militar. Fatos a caracterizá-lo. Ocorrência assim definida em Decreto Estadual. Indenização por dano moral, a englobar danos estéticos. Cabimento. Desnecessidade de prova acerca da dor moral. Critério para sua fixação. Recurso do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Indenizatória. Relação de Consumo. Colisão de veículo particular com barranco da faixa de domínio da rodovia, em razão da pista estar cheio de lama. Alegação de danos estéticos e danos morais. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. A mídia das audiências realizadas ficam armazenadas no PJE-Mídias, onde ambas as partes podem ter acesso ao seu conteúdo. Caso a parte ré não conseguisse ter acesso ao conteúdo da gravação da audiência, ela poderia ter requerido ao cartório o acesso à aludida gravação. Preclusão consumativa. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Art. 37, §6º, da CF/88. Conjunto probatório que demonstra negligência tanto da concessionária, quanto da mineradora. A primeira porque não adotou todos os meios capazes de evitar a ocorrência de acidentes na rodovia, como interdições e sinalizações na pista. O derramamento de objetos na pista é um risco inerente a própria atividade de administração da rodovia, sendo caracterizado como um fortuito interno. A segunda porque não realizou a manutenção periódica devida em sua adutora, o que ocasionou seu rompimento, e consequente lançamento de lama na pista. O acidente causou transtornos fora do normal aos autores, causando mácula a seus Direitos da Personalidade. Incidência, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Adequação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Presença de dano estético. Uma das autoras adquiriu uma cicatriz com tamanho considerável em seu braço direito. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao propósito do instituto de forma satisfatória, razoável e proporcional. Consectários legais de atualização da condenação. Termo a quo da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Responsabilidade da seguradora da mineradora em indenizar pelos danos morais causados. Ausência de seu dever em indenizar os danos estéticos em razão de expressa previsão na apólice. Ausência das hipóteses legais do Lei Complementar 207/2024, art. 2º. Não recebimento do SPVAT. Majoração dos honorários advocatícios em relação à concessionária e à mineradora, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0001352-50.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0180144-92.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 23/05/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0002593-98.2019.8.19.0044 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (0882270-40.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 07/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0027382-95.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0032998-36.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 11/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0024564-29.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0025718-37.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 3 E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de queda, quando viajava na condição de passageiro no coletivo da Ré. Sentença de parcial procedência, para «condenar a ré a pagar pensão vencida ao autor de 100% do salário mínimo vigente entre 13/09/16 e 13/01/2017, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; pensão de 10% sobre o salário mínimo vigente entre 14/01/2017 e 17/08/2022, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; R$ 5.000,00 a título de dano estético e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral e estético. Cumulação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO.

A ocorrência do acidente não é matéria controvertida nos autos, restando admitida a sua existência. Cinge-se a questão sobre a responsabilidade do ente público e do agente pelo ocorrido frente à autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Lesão decorrente de tiro disparado por policial militar. Incapacidade parcial para o trabalho. Perda da visão. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cumulação de pensão civil com previdenciária. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Não demonstração de similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro fora condenado, pela sentença, ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por danos estéticos, e R$ 3.796,25 (três mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), por danos materiais, decorrentes de lesão ocasionada por tiro disparado por policial militar, do que decorreu a incapacidade parcial da vítima para o trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APONTADA A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENCIANTE QUE NÃO CONSTATOU SUPERVENIÊNCIA FÁTICA QUE ENSEJASSE A AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL.

Já havia este colegiado se manifestado quanto à possibilidade de, em sendo constatado que ao Autor não era possível conhecer a extensão de seus danos no momento da celebração do acordo extrajudicial, empreender-se a ampliação da verba compensatória e indenizatória. Vulnerabilidade fática do postulante. Valor estabelecido no pacto extrajudicial com nítida e exagerada desvantagem ao Autor. Jurisprudência do Eg. STJ que encaminha o referido entendimento: (REsp 1183315 / ES - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA ¿ data do julgamento: 03/12/2015; data da publicação/fonte: DJe 01/02/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou para minorar o valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Danos morais igualmente caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável. Danos materiais concedidos na sentença não impugnados precisamente. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público de transporte, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da Ré ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E CONSIGNAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, À LUZ DA Emenda Constitucional 113/2021.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO CONFIGURADOS.

CPC, art. 480 dispõe que o juiz poderá determinar de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. O mero descontentamento com a conclusão do laudo pericial não autoriza nova perícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. AMPUTAÇÃO DE DEDO DE CRIANÇA. DANO MORAL E ESTÉTICO. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO VITALÍCIA. SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos, materiais, danos reflexos, pensão vitalícia e suporte médico e psicológico em decorrência de acidente sofrido por menor, durante horário letivo, em escola estadual, que resultou na amputação de um dedo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão do regional abordou os fundamentos essenciais para concluir pela existência de nexo concausal e pela responsabilidade da reclamada de reparar os danos morais, materiais e estéticos pela doença que acometeu o reclamante (aplasia de medula), dentro dos limites em que a lide foi proposta. As matérias apontadas foram devidamente apreciadas. O CF/88, art. 93, IX, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Agravo não provido . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Deve ser mantida a decisão regional que concluiu inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório dos autos. As perguntas indeferidas pelo juízo de origem compreendem fatos já subsidiados por outros elementos de prova nos autos, consoante se extrai dos registros contidos no acórdão regional. Nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Incólume, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. O TRT, ao atribuir culpa à reclamada pela exposição do reclamante ao benzeno, por dez anos, a qual atuou como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula, decidiu dentro dos limites da lide, em conformidade com fatos expostos na inicial, no laudo pericial e no depoimento das testemunhas. Na hipótese dos autos, há pedido expresso de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o que não ocorreu. Portanto, foram devidamente observados os limites impostos pela lide. Incólumes os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e141 e 492 do CPC. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL . APLASIA DE MEDULA . Hipótese em que o TRT registrou que existia culpa da reclamada «em razão das irregularidades comprovadas no armazenamento de substâncias tóxicas". Diferente do alegado pela reclamada, o TRT consignou que «não restou provado possível estabelecimento da mesma relação em face das medicações administradas ao autor". Consignou que o reclamante trabalhava na função de técnico em segurança do trabalho, líder de brigada, sendo convocado para atuar no caso de emergência com suspeita de vazamento de substâncias tóxicas. Concluiu que a exposição do reclamante ao benzeno, por dez anos, atuou como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula. Manteve a sentença que determinou pagamento de indenização por dano moral e dano estético, em razão da amputação do pé. Fixou indenização por danos materiais, em razão da incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida pelo reclamante, inclusive pela dificuldade de deambulação originada pela amputação do pé. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de ser suficiente a comprovação da relação de concausalidade entre a atividade e o dano sofrido (doença) para que haja o dever do empregador de indenizar. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896,§7º, da CLT. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. DANOS MORAIS R$ 50.000,00. DANOS ESTÉTICOS. R$ 50.000,00. O TRT manteve a sentença que fixou a indenização no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos. Consignou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante atuaram como concausa no surgimento da moléstia aplasia de medula. Concluiu que o pagamento era devido diante da incapacidade total e permanente para a atividade antes exercida pelo reclamante, inclusive pela dificuldade de deambulação originada pela amputação parcial do pé esquerdo. Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante corrigido na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que os valores arbitrados se mostram compatíveis com a capacidade financeira das partes, a conduta da reclamação, o nexo de causalidade, a compensação dos danos sofridos de acordo com a sua extensão e o caráter pedagógico da sanção negativa. Incólumes os arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em parcela única. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, segundo a qual a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil é faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Assim não há falar em «inclusão do autor na folha de pagamento da ré, como pretende a recorrente. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLETA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do esposo e genitor dos autores. Indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTB, art. 26, CTB, art. 34, CTB, art. 38 e CTB, art. 39. CTB. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. CDC. CCB/2002, art. 765. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência entre juízos cível e criminal. Cobertura securitária. Danos morais. Exclusão expressa. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, considerando a conclusão do laudo técnico pericial, manteve a r. sentença que, diante da existência de limitação permanente da capacidade física do autor, por lesão no ombro, decorrente de acidente de trabalho sofrido quando, embora sem treinamento adequado, procedia testes em máquina da empresa, em funcionamento, e sem a devida segurança, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 3.000,00). A decisão encontra-se, assim, amparada na prova produzida nos autos, não cabendo a discussão acerca da distribuição do ônus probatório. Incólumes os dispositivos invocados. Inespecífica a divergência trazida ao cotejo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Critério de fixação do dano moral. Graves queimaduras no corpo. Verba fixada em R$ 72.000,00. Constituição de capital. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 602.

«... Relativamente à reparação, saliente-se que a colenda Corte de origem, ao reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na exordial, condenou as rés ao pagamento: (I) de R$ 72.000,00, a título de danos estético e moral, devidamente corrigidos; (II) a título de danos materiais, de pensão mensal «correspondente ao salário auferido pelo apelante na época do acidente, incidindo os respectivos aumentos de sua categoria profissional, corrigidos monetariamente desde a data do evento lesivo, mais juros de mora a partir da citação, com observância da constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 602(fls. 599/600, e-STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote