(DOC. VP 167.1673.3001.1300)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e estético. Amputação de membro superior. Quantum não desproporcional. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento de liquidação de sentença por artigos em que se busca apurar o valor das reparações pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de imperícia médica cometida por Alberto Rondon, no indevido exercício da profissão de médico. 2. A revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de danos morais (R$ 20.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00) só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes (precedentes do STJ), o que não

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