(DOC. VP 519.5627.7897.6188)

TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA MUNICIPAL. FERIMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DANOS MORAL E ESTÉTICO.

Recursos voluntários e oficial tirados por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos. 1. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade da Administração Pública devidamente caracterizada. Descumprimento do dever legal de garantia da segurança dos servidores. Entendimento firmado por esta 11ª Câmara de Direito Público ao tempo do julgamento da demanda congênere aforada pelo guarda parceiro da autora, nos autos da a

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